(DOC. VP 150.1392.0003.2600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Não comprovação dos requisitos legais. Agravo não provido.

«1. Para que haja o reconhecimento da usucapião, a parte deve provar o cumprimento dos requisitos legais, dentre eles, que exerce a posse por si mesma, de forma exclusiva e com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem nenhuma oposição dos demais proprietários, circunstâncias inocorrentes no caso. 2. Agravo regimental não provido.»

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