(DOC. VP 306.6404.1452.3419)

TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. 1.

Ação declaratória de nulidade de sentença (actio querella nullitatis ou querella nullitatis) - Pedido de declaração de nulidade de sentença, por falta de intimação posterior do Município de Poá em ação de usucapião extraordinário, quando se identificou eventual sobreposição de áreas, com possível invasão de terreno público - Apresentação de reconvenção pela proprietária, visando a condenação do Município de Poá ao pagamento de indenização pelo apossamento administ

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