(DOC. VP 664.4669.4699.9353)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA DE DEFESA - REQUISITOS PRESENTES.

Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo prazo de quinze anos exigido em lei, e ante a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, é impositiva a declaração da prescrição aquisitiva.

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