(DOC. VP 279.8610.4660.1953)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PARTE DE IMÓVEL PARTICULAR PRETENDIDA PELO MUNICÍPIO - EXERCÍCIO MANSO, PACÍFICO E ININTERRUPTO DA POSSE NÃO DEMONSTRADOS - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora», bem como que a medida postulada não seja irreversível. II - Ausente a probabilidade do direito exigido para concessão da tutela de urgência, mormente quando não evidenciado o exercício manso, pacífico e ininterrupto da posse parcial do imóvel que se pretende usucapir.

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