(DOC. VP 142.0113.8001.8700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Usucapião extraordinário. Não ocorrência. Regra de transição do art. 2.029 do cc/2002. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Na usucapião extraordinária prevista no CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, aplica-se a regra de transição do art. 2.029, que prevê forma específica de transição dos prazos da usucapião dessa natureza. 2.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 3.- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimenta

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