(DOC. VP 339.7898.8884.3779)

TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -

Inconformismo contra a r. decisão que indeferiu a expedição de ofício à Municipalidade para que procedesse ao desdobro do lote e desmembramento da inscrição municipal - Hipótese que não se insere dentre aquelas previstas no CPC, art. 1.015 - Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação - Recurso não conhecido

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