(DOC. VP 172.4140.1000.9700)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento ao próprio recurso especial em razão da incidência da Súmula 281/STF. Irresignação da ré.

«1. Não cabe recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF, da qual se depreende que não se conhece do recurso especial interposto em face de decisão monocrática, ante a ausência de esgotamento da instância ordinária. 2. Agravo interno desprovido.»

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