(DOC. VP 962.1389.3239.6278)

TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pelos autores - Indeferimento - Recorrentes que, no entanto, fazem jus à concessão da assistência judiciária - Prova da situação financeira destes últimos que atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, diante da modicidade da somatória dos rendimentos líquidos de ambos (inferior a 3 salários mínimos) - Contratação de advogado que não constitui entrave para a concessão da gratuidade - Decisão reformada - Recurso provido

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