(DOC. VP 603.0782.2687.3744)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - INVASÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA - NÃO COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO CONFIGURADA.

Em ação de usucapião extraordinária, incumbe ao requerente provar a sua posse, sem interrupção, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido em lei, nos termos do caput do art. 1.238 do CC/2002. Restando devidamente comprovados todos os requisitos legais exigidos e afastada a invasão da faixa de domínio da rodovia, há que se reconhecer o direito da parte autora à prescrição aquisitiva em r

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