(DOC. VP 562.4688.0143.3581)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMÓVEL BEM PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM PÚBLICO. VIOLAÇÃO LITERAL AOS ARTS. 183, §3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFRONTA A LITERALIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 102. SÚMULA 340/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 619/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 932, IV,

a DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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