(DOC. VP 201.7863.5006.3700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - É inviável a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte recorrente sequer interpõe, na origem, embargos de declaração, de modo que deficiente a fundamentação do recurso a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Não se admite o recurso especial quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria,

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