(DOC. VP 147.0410.7001.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Requisitos configurados. Revisão. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Omissão e erro de fato. Efeitos infringentes. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Assentado pelas instâncias ordinárias o preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria, tal como propugnado nas razões recursais, novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração para

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