(DOC. VP 230.7071.0356.3243)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito declarando a prescindibilidade de dilação probatória, como ocorreu no caso em análise. Precedent

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