(DOC. VP 184.4104.3003.0100)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, art. 544). Ação de usucapião extraordinário. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1 - 1. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado quanto às teses de violação aos artigos 104 e 186 do Código Civil e 225, § 3º, 226 e 228 da Lei de Registro Públicos. 1.2. O Tribunal local concluiu expressamente que o autor da demanda cumpriu com todos os requisitos exigidos pela

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