(DOC. VP 211.1711.9000.8100)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Atendimento ao disposto na Lei estadual 2.464/1955. Lei municipal 47/1979. Decreto 24/2009. Solução dada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Alteração do julgado. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem proferiu sua decisão com fundamento nos dispositivos insertos na Lei do Estado do Paraná 2.464/1955, na Lei 47/1979 do Município de Campina da Lagoa/PR e no Decreto 24/2009 do referido município; portanto, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões do Agravo, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de Recurso Especial. Desse modo, aplicável à espéci

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