(DOC. VP 204.4075.9003.7500)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exercício da posse. Animus domini. Não comprovação. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos e indispensáveis ao julgamento do recurso. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem reexame do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou os elementos fáticos para concluir que não foi demonstrado que a requerente exercia a posse com animus do

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