(DOC. VP 210.7131.1196.0963)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Imóvel legitimamente adquirido sendo utilizado para fins de moradia da família. Unidade autônoma. Hipótese em que o tribunal de origem reformou a sentença de primeiro grau mediante a análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos. Alegação do recurso interno de que se trata de mera revaloração probatória. Argumento inaplicável porquanto a desconstrução do principal fundamento do acórdão demanda a reanálise probatória, inclusive da perícia, em relação à localização de parte do imóvel fora do trecho de terreno de marinha. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ consolidou-se pela possibilidade de reforma dos acórdãos locais ou regionais, quando ocorrer hipótese de mera revaloração das provas. 2 - No entanto, no presente caso, a reforma do acórdão regional pretendida pela União demanda a desconstrução do fundamento de que apenas parte do imóvel se localiza em terreno de marinha e, por óbvio, para se chegar à conclusão diversa, é imprescindível a incursão probatória, providência vedada, em princípio,

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