(DOC. VP 201.7863.5006.3600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.

«1 - O exame da violação do CPC/1973, art. 535 exige a oposição dos embargos de declaração perante a instância ordinária, sob pena de deficiência na fundamentação do recurso especial e, consequentemente, incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 1.1. No caso em tela, não foram opostos embargos de declaração, inviabilizando a admissão do apelo nobre quanto a esse ponto. 2 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especia

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