Jurisprudência sobre
falsa qualidade de advogado

451 - STJ. Processual penal. CP, CP, art. 121, § 2º, II e IV. Nulidade. Citação por edital de réu solto. Norma de natureza processual. Tempus regit actum. Intimação de advogado constituído. Instrumento de procuração nos autos. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Nomeação de defensor dativo. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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452 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de capitais. Alegação de nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito por falta de publicação da intimação para sustentação oral na imprensa oficial. Advogado devidamente intimado por meio eletrônico. Nulidade do trânsito em julgado da condenação. Desnecessidade de intimação pessoal da sentença ao réu solto, bastando a comunicação ao defensor constituído. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ denegado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que o patrono da agravante, que estava devidamente cadastrado no sistema PJE, foi intimado por meio eletrônico, acerca da inclusão do recurso em sentido estrito em pauta de julgamento, conforme disposto na Lei 11.419/2006, art. 5º e na Resolução 185 do CNJ. Constatada a regularidade da intimação levada a efeito pela instância ordinária, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia a ser reparada. ... (Continua)

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453 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Ausência de intimação do advogado para sessão de julgamento de mandamus pelo tribunal a quo. Inexistência de pedido expresso. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Reiteração de questão já julgada por esta corte. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Reiteração de pedido de liberdade provisória. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, não havendo requerimento prévio e expresso por parte do advogado do paciente para realização de sustentação oral nos autos de habeas corpus, não há que se falar em nulidade de seu julgamento em sessão cuja data não lhe fora cientificada. ... (Continua)

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454 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção em arbitragem e falsidade documental. Medida cautelar de busca e apreensão. Pleito. Desentranhar depoimento prestado por ex-advogado em sede policial. Violação ao CPP, art. 207. Inocorrência de nulidade. Justa causa. Prática de crime. Causa prematura para dirimir acerca da relação com o sigilo profissional. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

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455 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Demanda coletiva. Direito do consumidor. Serviço de telefonia móvel. Participação da anatel. Competência da Justiça Federal. Oab/PE e adeccon/PE. Preliminares de ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Qualidade deficiente dos serviços de telefonia móvel comprovada por relatório da anatel e outros documentos. Danos morais coletivos reconhecidos pelo tribunal de origem. Pedido para que o STJ examine o cumprimento da obrigação de fazer. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, quanto à questão relacionada à competência, o Superior Tribunal de Justiça possui a orientação no sentido de que a atividade fiscalizatória exercida por entidade reguladora, in casu a Anatel, aliada à legitimidade ad causam do Ministério Público Federal para figurar no polo ativo da demanda, define a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. (REsp 1.479.316/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe 1/9/2015). ... (Continua)

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456 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Ilegalidade flagrante. Afastado o aumento operado na primeira fase da dosimetria do crime de associação para o tráfico de drogas (fato 3) em razão da quantidade/natureza da droga apreendida. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Verificando-se a falta de instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". ... (Continua)

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457 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Infração reconhecida em regular processo administrativo disciplinar. Observância do contraditório e da ampla defesa em sede administrativa com presença de advogado. Nova oitiva em sede judicial. Desnecessidade. Precedentes. A bsolvição. Desclassificação. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Inviável na via do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade.... (Continua)

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458 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Nulidade. Pauta. Sessão de julgamento. Falta de intimação da recorrida. Advogada em causa própria. Profissional estranho à sua representação. Intimação. Sessão de julgamento. Ofensa ao princípio do contraditório. CPC/2015, art. 272, § 2º.

«1. À luz do que expressamente dispõe o § 2º do CPC, art. 272 - Código de Processo Civil de 2015, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados, sob pena de nulidade. ... (Continua)

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459 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de intimação do advogado para sustentação oral no writ originário. Tese não alegada em momento oportuno. Preclusão da questão. Indeferimento do exame de dependência toxicológica. Decisão fundamentada. Desclassificação da condenação de traficante para mero usuário. Revolvimento de provas. Via inadequada. Recurso não provido.

«1 - «Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento, por ofensa à ampla defesa. Contudo, a nulidade suscitada deve ser arguida na primeira oportunidade em que a Defesa tomar ciência do julgamento, levando-se ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). ... (Continua)

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460 - STJ. «Habeas corpus. Julgamento. Sustentação oral. Intimação do advogado. Necessidade. Nova orientação do STF e STJ. Súmula 431/STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Até recentemente a jurisprudência do Pretório Excelso, com precedentes de ambas as turmas (HC 86.186/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 17/08/2007) era no sentido de que seria incumbência do advogado (impetrante) acompanhar o regular andamento do processo, em razão de o «habeas corpus não depender de pauta ou de qualquer outra comunicação, caso pretendesse fazer sustentação oral quando de seu julgamento (HC 92.829/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJU de 26/10/2007 - medida liminar), sendo que este ato não era reconhecido como essencial à defesa (HC 85.845/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 23/09/2005). Nesse sentido, inclusive é o teor da Súmula 431/STF da Augusta Corte: «É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação ou publicação da pauta, salvo em «habeas corpus. ... (Continua)

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461 - STJ. Habeas corpus. Crimes estupro e atentado violento ao pudor. Alegado cerceamento de defesa por ausência do advogado de defesa no interrogatório e porque não houve interposição de apelo em face da sentença condenatória. Nulidade não configurada. Pleito de absolvição por falta de provas. Mera alegação de inocência. Via eleita inadequada. Regime inicial fechado. Pena maior que oito anos. Obrigatoriedade. Habeas corpus denegado.

«1. O interrogatório judicial, antes da vigência da Lei 10.792/03, consistia em ato personalíssimo do magistrado, que não estava sujeito ao contraditório, o que obstava a intervenção da acusação ou da defesa. Assim, a ausência de defensor do réu não caracterizava qualquer nulidade, segundo o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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462 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Inobservância do rito do CPC/2015, art. 1.040, II na origem. Excepcional julgamento do recurso especial. Possibilidade. Economia processual. Falta de intimação do advogado após pedido de vista. Ausência de indicação do prejuízo efetivo. Meras conjecturas acerca do convencimento dos julgadores. Prescrição. Inobservância do prazo de digitalização. Natureza dilatória. Precedente vinculante. Desídia do autor. Dano e dolo efetivos. Súmula 7/STJ. Prova emprestada. Submissão a contraditório. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso dirigido ao STJ pode excepcionalmente ser julgado diretamente pela Corte, por fins de economia processual.... (Continua)

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463 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Débito de IPTU dos exercícios de 2003 a 2004. Pretensão de reconhecimento da nulidade de intimação da penhora e da marcha processual, além da prescrição originária e intercorrente. Sentença de improcedência. Inconformismo da executada.

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464 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado dativo. Intimação pessoal. Necessidade. Tempestividade do agravo regimental. Reconhecimento. Todavia, intempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Diante da falta de intimação pessoal do defensor dativo, determino a nulidade da certidão de trânsito em julgado e passo ao exame das razões contidas no agravo regimental. ... (Continua)

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465 - STJ. Recurso. Julgamento da apelação. Falta de intimação. Nulidade. CPC/1973, arts. 236, § 1º e 552.

«A publicação de que trata o CPC/1973, art. 552 sujeita-se ao disposto no CPC/1973, art. 236, § 1º, devendo dela constar obrigatoriamente, sob pena de nulidade, o nome das partes e de seus advogados. Hipótese em que houve substabelecimento, sem reserva de poderes, não constando da publicação o nome do advogado substabelecido. Nulidade reconhecida.... (Continua)

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466 - STJ. Recurso especial. Ação de improbidade. Falsas identidade de advogado e de inscrição na oab. Servidor municipal. Cargo em comissão. Demissão sem justa causa com data retroativa. Viabilidade de recebimento de verbas trabalhistas e levantamento do fgts. Omissões não verificadas. CPC/1973, art. 398. Nulidade inexiste por ausência de prejuízo. Penalidades proporcionais

«1. Ação de improbidade movida contra servidor comissionado, o qual se apresentava, falsamente, como advogado e foi contratado como tal na Câmara Municipal da Estância de Atibaia – SP, e contra o então Presidente da Câmara, ora recorrente, o qual, determinando que o primeiro réu fosse demitido com data retroativa, sem justa causa, impôs a confecção de documentos ideologicamente falsos e viabilizou o recebimento de parcelas rescisórias indevidas e liberou o levantamento do FGTS, esse sustado por intervenção do Poder Judiciário. ... (Continua)

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467 - TJSP. Agravo em Execução: cometimento de crime doloso durante o cumprimento de pena em regime aberto. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.

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468 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Advogado. Limitação do número de requerimentos e necessidade de prévio agendamento. CPC, art. 535, de 1973 razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação aos arts. 7º, VI, c, da Lei 8.906/1994 e 3º da Lei 10.741/20036. Ausência de prequestionamento. Sumula 282/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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469 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa dos apelantes perfeitamente demonstradas pelas provas documental e oral produzidas no curso da instrução criminal. Primeiro apelante Sinval que, na qualidade de advogado, apropriou-se de valores depositados em sua conta bancária, oriundos de condenação judicial, os quais seriam destinados à compra de medicamentos para seu cliente, gravemente enfermo. Para tanto, o primeiro apelante Sinval, em comunhão de ações e desígnios com o segundo apelante Jorge, seu estagiário, simulou a ocorrência de um furto em seu escritório, engendrando, nesse sentido, a quebra de uma parede e de uma porta, além do fictício arrombamento de um cofre, especialmente adquirido para armazenar a vultosa quantia de R$ 478.800,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e oitocentos reais) originária do referido processo. O plano criminoso contou, também, com o comparecimento do primeiro apelante Sinval à Delegacia de Polícia, a fim de registrar a falsa ocorrência de crime, quando, então, a partir da própria narrativa do acusado e da perícia realizada no local dos fatos, os policiais começaram a descortinar toda a estratagema criminosa. Vítima, por sua vez, que veio a óbito 01 ano e 06 meses depois da disponibilização dos recursos para o seu tratamento, em decorrência do agravamento da doença que a acometia. Conjunto probatório apto a formar o juízo condenatório. Versão autodefensiva que restou isolada nos autos. Ausência de justificativa plausível para o comportamento dos acusados, notadamente o saque de toda a quantia recebida e a ausência de compra do medicamento devido. Auxílio material prestado pelo segundo apelante Jorge facilmente constatado por sua conveniente presença no escritório na noite do crime, também sem qualquer justificativa aceitável. Demais atitudes do réu Sinval que, ademais, reforçam a convicção acerca da autoria dos delitos na pessoa dos acusados. Condenação que se mantém. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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470 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Advogado que não repassou valores devidos ao cliente. Contraditório e ampla defesa. Súmula 284/STF. Falha na digitalização de documentos e ofensa ao princípio da não surpresa. Inovações recursais. Irregularidade da representação processual da autora. Tema não prequestionado. Juros de mora incidentes desde a apropriação indevida. Caução dispensada. Fundamento não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não dialoga com os fundamentos da decisão agravada, desrespeitando, assim, o princípio da dialeticidade.... (Continua)

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471 - TJSP. Apelação. Contrato de venda e compra de imóvel. Ajuste de que a unidade vendida seria objeto de reparos. Desavença entre as partes quanto à realização do serviço e pagamento do saldo do preço.

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472 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Alegação de nulidade por falta de intimação pessoal do agravante. Desacolhimento. Ausência de interposição de recursos contra decisão que, considerando desnecessária a intimação do executado para o início da fase executória, determinou a penhora do bem indicado e a posterior intimação do devedor. Preclusão caracterizada pelo mesmo motivo também em relação à decisão que condicionou a anotação da renúncia do patrono do executado à demonstração do cumprimento do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 45 bem como àquela que designou data para a realização das praças, determinando a realização das intimações necessárias. Cerceamento de defesa não configurado, uma vez que o agravante restou intimado de todos os atos processuais na pessoa de seu advogado, que o representou nos autos durante toda a fase de cumprimento de sentença. Recurso improvido.

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473 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento, em regra. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegações finais. Inércia do advogado constituído, embora intimado para o ato. Nomeação de defensor público para apresentar a peça. Carga dos autos. Lei 11.343/2006, art. 55, § 3º. Ausência de nulidade. Excesso de prazo não configurado. Súmula 52/STJ.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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474 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, combinado com o CP, art. 71). Apontada falta de defesa. Não veiculação de tese de autodefesa nas razões das peças apresentadas pelo advogado contratado pelo paciente. Não apresentação de defesa prévia. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Temas não suscitados pela defesa durante o curso da ação penal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

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475 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 7/STJ. Não incidência. Questão controvertida cuja solução não demanda reexame do conjunto fático-probatório. Decisão reconsiderada. Análise do mérito do recurso especial. Agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de intimação do advogado constituído quanto à sentença condenatória. Nulidade. Termo a quo do prazo recursal. Ciência inequívoca tocante ao édito condenatório. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1 - Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído se dá por intermédio de publicação órgão incumbido da publicidade dos atos processuais comarca. ... (Continua)

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476 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Omissão no acórdão. Vício inexistente. Defesa técnica. Deficiência de defesa. Súmula 523/STF. Advogado contratado pelo acusado. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Inocorrência. Provas da autoria. Reexame do conjunto probatório. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Paradigma em habeas corpus. Comprovação. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC/2015, CPC, art. 932 e CPP, art. 3º, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante, como é o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, a interposição do agravo regimental leva ao órgão colegiado o julgamento do recurso especial, afastando qualquer nulidade eventualmente existente. ... (Continua)

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477 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de licitação. Fracionamento de despesas. Sentença condenatória. 1. Intimação pessoal do advogado e da ré. Transcurso do prazo sem a interposição do recurso de apelação. Princípio da voluntariedade recursal. Certificação do trânsito em julgado da condenação. 2. Defesa técnica insuficiente. Ausência de defesa. Não ocorrência. Súmula 523 STF. CPP, art. 563. Prejuízo não demonstrado. 3. Recurso improvido.

«1. Consoante regra inserta no CPP, art. 574, o defensor constituído ou dativo, devidamente intimado da sentença, não está obrigado a recorrer, em razão do princípio da voluntariedade dos recurso. Precedentes desta Corte. No caso, o então defensor foi intimado da sentença, em duas oportunidades, contudo, manteve-se inerte, não manifestando qualquer inconformismo com a condenação. Igualmente a ré tomou ciência do édito condenatório, deixando a cargo da defesa técnica qualquer iniciativa recursal. ... (Continua)

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478 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Gratuidade de justiça deferida - Pretensão a modificação de decisão transitada em julgado - Autora que pretende, com base em suposta falta de intimação de um dos patronos, ver reconhecida nulidade da demanda - Descabimento - Ausente indicação específica de advogados a serem intimados (CPC, art. 272, § 5º) - Certidões de publicação que demonstram a inclusão do advogado que representa a requerente na listagem de publicação - Ação que não constitui sucedâneo recursal - Falta de interesse processual - Indeferimento da inicial - Processo extinto sem resolução de mérito... (Continua)

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479 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e ação indenizatória - Locação de imóvel residencial - Nulidade do processo, por vício na intimação de testemunha - Inocorrência - Ao ser determinada a realização de audiência telepresencial, foi atribuída ao terceiro que arrolou a testemunha o ônus de intimá-la, sem impugnação ou postulação de que o ato de comunicação fosse realizado por outra forma - Ademais, a suposta invalidade deveria ter sido arguida na primeira oportunidade em que o apelante se manifestou no processo, mas não foi por ele apresentado pedido de reconhecimento de nulidade do processo por falta de intimação da testemunha, ocorrendo a preclusão - Suposta inacessibilidade da procuradora ao ambiente virtual em que realizada a audiência - Ausência de prova - Cerceamento de defesa não demonstrado - Vício por ausência de intimação da ré - Rejeição - Demandada que não apresentou contestação nem constituiu advogado, apesar de citada pessoalmente, sendo decretada sua revelia - Transcurso dos prazos independentemente de intimação, sendo suficiente a publicação dos atos processuais no órgão oficial, formalidade devidamente observada - Recurso desprovido. 

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480 - TJSP. Apelação. Estelionato e falsa comunicação de crime. Sentença condenatória. Irresignação defensiva.

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481 - STF. Prova ilícita. 1. Utilização como prova, de gravação de diálogo transcorrido em local público, sem estar em causa a proibição constante da CF/88, art. 5º, XII, ocorrendo ademais - fora dessa gravação - elementos probatórios suficientes para fundamentar a condenação. 2. Falta de intimação do advogado, para a defesa preliminar prevista no CPP, art. 514. Nulidade quando muito relativa e desacompanhada da indispensável demonstração de prejuízo. 3. Pretensão de aplicação retroativa da Lei 9.099/1995, art. 89 repelida pelo Plenário do Supremo Tribunal (HC Acórdão/STF, sessão de 11/12/1996). CPP, art. 151. CPP, art. 154. CPP, art. 233, parágrafo único.

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482 - STJ. Recurso especial. Processual penal. CF/88. Suposta ofensa. Via inadequada. Nulidades. Mandado de busca e apreensão genérico. Ausência de intimação para audiência de oitiva de testemunha em juízo deprecado. Nomeação de defensor único para acompanhar o ato. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Auto de apresentação e apreensão. Documento existente nos autos. Expedição de mandado em relação a outro morador da residência. Irrelevância. Nulidade inexistente. Advogado constituído. Renúncia. Intimação para constituição de novo causídico. Desnecessidade. Recorrente que atuava conjuntamente em causa própria. Alegações finais. Apresentação. Inércia. Intimação pessoal realizada. Falta de resposta. Remessa dos autos à defensoria pública. Procedimento correto. Princípio da identidade física do juiz. Natureza relativa.

«1. A via especial não se presta à análise das alegações de ofensa a dispositivos, da CF/88. ... (Continua)

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483 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de «chips de aparelho celular. Conduta praticada após a entrada em vigor da Lei 11.466, de 29 de março de 2007. Procedimento administrativo disciplinar instaurado. Falta grave reconhecida. Ausência de nulidade. Apenado acompanhado de advogado durante procedimento. Regressão de regime. Possibilidade. Perda dos dias remidos. Superveniência da Lei 12.433/2011. Nova redação ao art. 127 da Lei de execuções penais. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Com a edição da Lei 11.466, de 29 de março de 2007, passou-se a considerar falta grave tanto a posse de aparelho celular, como a de seus componentes, tendo em vista que a ratio essendi da norma é proibir a comunicação entre os presos ou destes com o meio externo. Entender em sentido contrário, permitindo a entrada fracionada do celular, seria estimular uma burla às medidas disciplinares da Lei de Execução Penal. ... (Continua)

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484 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA DIGITALMENTE. RÉ QUE ALEGA INVALIDADE DA ASSINATURA E FALTA DE CONSENTIMENTO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA APELANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NOVA PROCURAÇÃO ASSINADA DE PRÓPRIO PUNHO PELA AUTORA, JUNTADA AOS AUTOS, SUPRINDO IRREGULARIDADE, QUE NÃO FOI OBSERVADA PELO MAGISTRADO A QUO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEIXOU DE CERTIFICAR SOBRE O CONSENTIMENTO DA AUTORA PARA A AÇÃO. MANDADO DE INTIMAÇÃO OMISSO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER SEU SILÊNCIO COMO NEGATIVA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA E DETERMINADA A CONTINUIDADE DO PROCESSO, EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

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485 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Tese de cerceamento de defesa. Paciente assistido por advogado nomeado. Nulidade não configurada. Realização de audiência de justificação antes da anotação da infração. Prescindibilidade. Inexistência de ilegalidade. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. writ não-conhecido. Inadequação da via eleita (CF/88, art. 105, II, alínea a). Patente constrangimento ilegal que impõe, porém, a concessão de ordem ex officio.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, no procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta grave, o apenado deve ser assistido por advogado constituído ou defensor nomeado, sob pena de cerceamento ao direito de defesa do acautelado e consequente nulidade do procedimento apuratório. ... (Continua)

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486 - STJ. R do grupo energias do brasil advogados. Marco antonio bevilaqua. Sp139333 juliano nicolau de castro. Sp292121 eliandra primo e outro(s). Es020818 recorrido. Fernando batista de oliveira advogado. Jones alvarenga pinto e outro(s). Es019572 recorrido. Enerprev previdencia complementar do grupo energias do brasil advogados. Marco antonio bevilaqua. Sp139333 juliano nicolau de castro. Sp292121 eliandra primo e outro(s). Es020818 interes.. Fundacao escelsa de seguridade social-Escelsos advogado. Edson ricardo tavares sampaio e outro(s). Sp109565 ementa civil. Processual civil. Recursos especiais isolados. Previdência privada recurso de fernando. Fechada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Ação revisional de benefício previdenciário complementar. Patrocinador. Ilegitimidade passiva. Falta de interesse recursal. Conversão do tempo periculoso em comum. Impossibilidade. Aplicação das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Dissídio interpretativo não comprovado. Recurso especial conhecido em parte e nessa extensão, não provido. Previdência privada recurso de enerprev. Fechada. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Precedentes. Adicional de periculosidade. Habitualidade. Recurso especial conhecido em parte e nessa extensão, não provido.

1 - Recursos especiais interpostos por assistido de plano de previdência complementar e pela entidade fechada de previdência, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que reconheceu a possibilidade de inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do salário de contribuição para fins de complementação de aposentadoria.... (Continua)

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487 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime tipificado na Lei 10.741/2003, art. 102. Esgotamento da fase recursal. Certificação do trânsito em julgado. Posterior alegação de nulidade. Irregularidade de representação processual. CPP, art. 565. Conduta a que a parte deu causa. Violação da boa-fé objetiva. Advogado que firmou termo de compromisso. Descumprimento de intimações para a regularização processual. Ausência de defesa. Súmula 523/STF. Inocorrência. Réu que foi efetivamente representado e intimado, por meio do seu procurador, de todos os atos processuais. Princípio do pas de nulitté sans grief. Prejuízo não demonstrado. Recurso improvido.

1 - Conforme o CPP, art. 565, é inviável o reconhecimento de nulidade a que a própria parte deu causa. Nesse viés, tem-se que um dos alicerces do sistema processual pátrio é o princípio da boa-fé objetiva, que obriga todas as partes e interessados no processo a agir com lealdade. ... (Continua)

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488 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nomeação da defensoria pública. Solicitação do réu. Alegação de que não solicitou. Ausência de prova pré-constituída. 2. Autos encaminhados à defensoria pública. Apresentação de defesa prévia. Constituição de advogado particular. Pedido de devolução do prazo. Impossibilidade. Recebimento dos autos no estado em que se encontram. 3. Ausência de prejuízo. Não arrolamento de testemunhas. Não realização de perícias. Alegação vaga. Não demonstração de prejuízo. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O recorrente informou, no momento de sua citação, que gostaria de ter sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública, motivo pelo qual os autos foram encaminhados à referida instituição para apresentação da defesa prévia. A informação trazida no recurso, no sentido de que o recorrente se manifestou de forma diversa, ou seja, no sentido de que iria constituir patrocínio particular, não encontra respaldo nas informações que acompanham o recurso. Assim, a falta de documento que possibilite a análise da suscitada ilegalidade inviabiliza seu exame, uma vez que o remédio heroico pressupõe, necessariamente, a existência de prova pré-constituída. ... (Continua)

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489 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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490 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Moeda falsa (13 vezes). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração criminosa. Custódia justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida extrema. Via inadequada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Não cabimento. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação e insuficiência. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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491 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Formação de quadrilha. Roubo circunstanciado em concurso formal. Cédulas falsas apreendidas. Propriedade não atribuída ao agente. Não imputação de crime de falso. Incompetência da Justiça Estadual. Exame inviável. Ministério Público. Dominus litis. Formação da opinio delicti. Realização de diligências para obter elementos para autoria e materialidade delitiva. Incumbência do órgão acusador. Audiência de instrução. Requisição do réu preso feita pelo magistrado. Ausência do acusado. Não demonstração de prejuízo concreto. Demais réus presentes à assentada não presenciaram a oitiva dos testigos. CPP, art. 217. Renúncia do causídico constituído. Intimação do acusado determinada. Pendência da declinação de novel advogado. Designação de defensor ad hoc para a audiência. Possibilidade. Defesa técnica. Alegação de ineficiência. Atuação do causídico. Inexistência de desdouro. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Dosimetria da pena. Impropriedades. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. Não obstante laudo pericial nos autos, inexistindo qualquer referência no relatório policial, denúncia ou sentença ao agente portar cédulas falsas ou a pretensa conduta delitiva, não lhe sendo imputado crime de falso, inviável a discussão sobre a incompetência da justiça estadual em virtude da pecúnia apreendida. ... (Continua)

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492 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.

Falta grave. Ameaças, princípio de motim, tumulto generalizado, subversão da ordem e da disciplina e liderança negativa junto à população carcerária. Preliminares de nulidade do procedimento administrativo disciplinar, aos argumentos de ausência do advogado constituído na oitiva das testemunhas e de extrapolação do prazo para a conclusão da sindicância. Parcial acolhimento. Excesso de prazo para o término do procedimento disciplinar que constitui mera irregularidade administrativa. Ademais, demora justificada, diante da complexidade do feito e da quantidade de presos envolvidos na falta disciplinar. Por outro lado, citação do sentenciado, com indicação de advogado constituído, que somente ocorreu após a oitiva dos agentes de segurança penitenciária, o que caracteriza cerceamento de defesa, não bastando que o ato tenha sido acompanhado por advogado da FUNAP. Flagrante desrespeito ao direito do agravante de que o seu advogado acompanhasse todos os atos da sindicância para exercer a sua plena defesa. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Preliminar acolhida para anular o procedimento administrativo disciplinar desde a oitiva das testemunhas, devendo os atos serem refeitos com a presença do defensor constituído, prejudicado o exame do mérito do recurso.... (Continua)

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493 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Atuação de advogado no primeiro grau com poderes para atuação apenas no segundo grau. Ausência de prejuízo. Tese de falta de justa causa. Paciente já pronunciada e condenada. Consequências da absolvição dos corréus quanto à qualificadora da promessa de recompensa. Supressão de instância. Pleito de suspensão da execução provisória da pena. Ré que respondeu em liberdade à ação penal. Prisão determinada unicamente em função do esgotamento da jurisdição ordinária. Ordem parcialmente concedida.

1 - Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado, trazendo prejuízo a qualquer das partes da relação processual. ... (Continua)

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494 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ENVOLVENDO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. PEDIDO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, FORMULADO EM RECONVENÇÃO.

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495 - TJSP. Cumprimento de sentença arbitral - Decisão que, dentre outros, não reconheceu a invalidade de decisão anterior por falta de intimação do advogado da agravante e rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores constritos em suas contas - Agravo do executado - Improvimento - Decisão combatida consignou a ausência de intimação do patrono do agravante sobre decisão anterior, determinando seu cadastramento no sistema e republicação - Ausência de nulidade - Constrição de valores em conta corrente - Bloqueio parcial de valor oriundo de contrato de mútuo - Possibilidade - Impenhorabilidade é proteção excepcional e depende de prova efetiva do enquadramento da verba em uma das hipóteses legais - Jurisprudência que não recomenda liberação de toda penhora abaixo de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva para que a proteção do, X do CPC, art. 833 alcance outras aplicações que também tenham a finalidade de reserva de capital - Hipótese não evidenciada nos autos - Ausência de comprovação de que os bloqueios tenham recaído sobre verbas salariais - Decisão mantida - Recurso improvido

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496 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e reconvenção com pedido indenizatório - Locação de imóvel não residencial - Nulidade do processo - Inocorrência - Ainda que houvesse vício na citação, a ré apresentou contestação e reconvenção tempestivamente, sendo apreciadas as matérias de defesa e o pedido indenizatório por ela formulado, sem decretação de sua revelia ou qualquer prejuízo - Indenização por acessões - Descabimento - Obras feitas no imóvel pela locatária que não configuram criação de coisa nova, mas apenas melhorias em coisa já existente, caracterizando-se como benfeitorias, havendo no contrato renúncia ao direito à retenção ou indenização por benfeitorias - Honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa - Reforma - Ausência de subsunção à norma prevista no art. 85, § 8º, do estatuto processual - Fixação com base no valor da causa - Recurso da ré-reconvinte desprovido, provido o do advogado da autora-reconvinda.

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497 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. Pressupostos. Incidência da Súmula 7/STJ. Introdução

«1. Segundo narrativa inicial, pedido de providências culminou no requerimento de busca e apreensão na Câmara Municipal de Arapoti, cujo deferimento motivou a primeira Ação Civil Pública proposta contra Orlando de Souza, presidente, e outros vereadores, para averiguação de desvios de dinheiro público (esquema de adiantamentos de numerário a vereadores e funcionários). Em auditoria, constatou-se a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios no valor de R$ 30.000,00, celebrado - sem prévia licitação e sem a publicação das razões de sua dispensa ou inexigibilidade - entre a Câmara de Vereadores e Luiz Setembrino Von Holleben para acompanhamento do referido pedido de providências. Ulteriores atos administrativos apontaram para a dispensa/inexigibilidade do certame. Há notícia de contratação do mesmo patrono para defesa dos interesses pessoais do presidente da Câmara e da assessora jurídica que aprovara o parecer pela inexigibilidade/dispensa de licitação. ... (Continua)

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498 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Citação por edital. Réus foragidos. Constituição de advogado para acompanhar a ação penal. Suposta nulidade sanada. Medida cautelar. Retenção de passaporte. CPP, art. 282, § 3º. Ausência de intimação da defesa técnica. Impossibilidade. Ofensa ao contraditório. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

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499 - TJSP. Ação rescisória de sentença. Alegação de nulidade processual por ausência de intimação de um dos dois patronos constituídos acerca do teor da r. sentença, bem como de abusividade da taxa de juros praticada pelo requerido e ilegalidade da cobrança de tarifas de cadastro, avaliação, registro e seguro.

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500 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura com resultado morte. Policial militar. Habilitação de descendente como assistente da acusação. Ausência de comprovação de sua condição. Indeferimento. Revogação da prisão preventiva. Pedido prejudicado. Nulidade da audiência de oitiva de testemunha e de interrogatório dos acusados. Ausência do advogado constituído a despeito de devidamente intimado e nomeação de defensor ad hoc. Supressão de instância. Pedido de deferimento dos benefícios da gratuitidade da justiça. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CPP, artigo 268 - Código de Processo Penal «em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31.. E, nos termos do CPP, art. 31, «no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa o prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. ... (Continua)

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