Jurisprudência sobre
falsa qualidade de advogado
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951 - TJSP. APELAÇÃO - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Omissão quanto à impugnação à justiça gratuita apresentada em contestação - Nulidade - Possibilidade do julgamento nesta instância recursal - Teoria da causa madura - Pessoa jurídica - Necessidade de comprovação da falta de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ - Hipossuficiência não comprovada - Benefício revogado - Interesse de agir configurado - Adequada a propositura da ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) para o reconhecimento de vício na citação de ação monitória anteriormente ajuizada - Carta citatória recebida quando a citanda não estava mais no endereço - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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952 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Nulidade por falta de intimação de um dos advogados constituídos da sessão de julgamento de apelação pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art.105 da Constituição da República (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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953 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de execução. Nulidade por falta de intimação dos advogados da parte executada. 1. Negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao CPC/1973, art. 535, II e III do afastada. Matéria analisada de forma suficiente pelo tribunal de origem. 2. Violação aos CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 248. Nulidade dos atos processuais praticados sem intimação dos advogados. Ciência dos causídicos e das partes sobre o prosseguimento da demanda reconhecida pelo tribunal. Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido
«1. Negativa de prestação jurisdicional ou omissão afastadas, pois o Tribunal de origem expôs os diversos elementos de sua convicção, inclusive registrando que, mesmo que tenham sido constituídos procuradores diversos, fato não esclarecido nos autos, as circunstâncias fáticas indicam que os executados tinham ciência do andamento processual. ... ()
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954 - TRT3. Intimação. Validade. Nulidade processual. Pedido de intimações exclusivamente em nome do procurador. Intimação feita diretamente à parte executada quanto à convolação em penhora de depósito bancário bloqueado. Inocorrência. Princípio da transcendência.
«Segundo o § 1º do CPC/1973, art. 475-J, «do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio (...) (grifos acrescidos). Nos exatos termos do CPC/1973, art. 234, «intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. Tendo a intimação da executada, acerca da convolação em penhora de depósito bancário bloqueado, sido feita diretamente a ela, por Oficial de Justiça, não resta dúvida de que a agravante tomou conhecimento da constrição judicial, ficando plenamente ciente e apta para seguir com as medidas processuais pertinentes. O pedido de intimação exclusivamente em nome de determinado procurador é processualmente aceito com o objetivo evitar equívocos em relação a outros procuradores também cadastrados nos autos, não criando direito subjetivo, seja para a parte, seja para o respectivo representante processual, no sentido de estar esse último habilitado a receber todas as comunicações processuais no lugar daquela, especialmente quando se considera que a cadeia de substabelecimento constante nos autos apresenta falha. Tendo a finalidade primordial da comunicação sido alcançada, ficando a parte executada ciente da constrição e de que estava a correr o prazo legal para a oposição de embargos, não restou demonstrado o prejuízo processual, aplicando-se à hipótese o princípio da transcendência que rege a execução trabalhista.... ()
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955 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DA ADVOCACIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PERDA DE UMA CHANCE - DANO MORAL - REJEIÇÃO.1.
A ausência de inscrição do corréu nos quadros da OAB não configura, por si só, exercício ilegal da advocacia quando não comprovada a prática de atos privativos de advogado. 2. A existência de contratos e procurações firmados com advogados regularmente inscritos, bem como a prática de atos processuais por estes, afasta a tese de exercício irregular da profissão. 3. A configuração da responsabilidade civil exige a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, não sendo suficiente a alegação de falha na prestação de serviços sem prova robusta. 4. A indenização por perda de uma chance pressupõe a demonstração de real e concreta possibilidade de obtenção de resultado favorável, o que não se verifica quando a parte, devidamente informada, opta por não interpor recurso. 5. A comunicação por meio de e-mail de terceiro, quando não refutada pelos autores, afasta a alegação de ausência de ciência quanto aos andamentos processuais. 6. A inexistência de conduta ilícita atribuível aos réus e a ausência de nexo causal entre os supostos danos e a atuação dos prestadores do serviço impedem a configuração de dano moral indenizável.... ()
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956 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Falta de natureza grave. Nulidade por cerceamento de defesa configurado. Ausência de prévia audiência de justificação para oitiva pessoal do apenado. Recurso desprovido.
1. Nos termos da jurisprudência da corte «para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado» (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, rel. Min. Marco aurélio bellizze, DJE de 21/3/2014, grifei). ... ()
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957 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Necessidade de prova pré-constituída. Inviabilidade de análise. Violação do direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Inércia do procurador constituído. Intimação do réu para manifestação. Súmula 523/STF. Pas de nullité sans grief. Nulidade. Inocorrência. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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958 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DÍVIDA INSCRITA NA PLATAFORMA LIMPA NOME. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO.
I.Caso em exame: A autora relata a inclusão de seu nome em cadastro restritivo ao crédito realizado pela empresa ré, decorrente de débito que afirma desconhecer. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a nulidade do contrato objeto da ação e consequentes débitos, compelindo a ré a abster-se de incluir o nome da autora no cadastro restritivo de crédito. Fixou a sucumbência recíproca e condenou a ré ao pagamento dos honorários ao advogado do autor em 20% do valor da dívida cancelada e a autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da ré em 5% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Apelo da autora, em que defende a configuração de danos extrapatrimoniais, a majoração dos honorários de sucumbência e a intimação da OAB/RJ para atuar como amicus curiae. ... ()
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959 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta de natureza grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Ausência de defesa técnica no pad. Cerceamento de defesa configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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960 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Falta de poderes. CPC/1973, art. 214, § 2º.
«Nula a citação que se faça em quem não tem poderes para representar o citando. Não importa que a haja recebido e tenha a aparência de representá-lo. Constitui ônus do autor verificar quem poderá receber a citação e indicá-lo ao Oficial de Justiça. Se o réu comparece apenas para alegar a nulidade, ter-se-á como realizada a citação na data em que seu advogado for intimado da decisão que reconheceu a existência do vício. CPC/1973, art. 214, § 2º.... ()
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961 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falta de intimação de determinada advogada. Inobservância de pedido expresso. Nulidade relativa que, por isso mesmo, deve ser arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - O vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. ... ()
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962 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, §1º-A, IV.
Nos termos do CLT, art. 896, § 1º- A, IV, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu o trecho do acórdão regional de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459/TST. Precedente da SBDI-1 do TST . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. RECONHECIMENTO DE UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O acórdão recorrido consignou que o reclamante continuou prestando seus serviços ao novo titular após mudança de titularidade do cartório. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, demonstradas a transferência da unidade econômica jurídica e a continuidade da prestação de serviços, resta caracterizada a sucessão trabalhista. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . RESCISÃO INDIRETA. FRAUDE NA ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A Corte de origem, soberana no exame de fatos e provas, assentou, a partir do exame das provas produzidas nos presentes autos, que restou comprovada a fraude na anotação da carteira de trabalho da reclamante, configurando, portanto, falta grave patronal a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A jurisprudência da Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463/TST, entende que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Precedentes, inclusive da SDI-1. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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963 - STJ. Habeas corpus. Crime de interceptação telefônica não autorizada tentado. Lei 9.296/96, art. 10 c/c o art. 14, II do CPb. Pena. 1 ano e 4 meses de reclusão em regime semiaberto. Pretensão de nulidade do julgamento da apelação por falta de intimação pessoal da defensoria publica. Advogada constituída pelo paciente intimada por publicação na imprensa oficial. Ausência de constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação quanto ao regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida.
1 - O Recurso de Apelação, que ora se pretende anular, foi proposto por Advogada constituída pelo réu, razão pela qual não há que se falar em nulidade do referido julgamento por falta de intimação pessoal da Defensoria Pública.... ()
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964 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de procedência para declarar a nulidade da cláusula contratual que estabelece a cobrança do prêmio referente ao período de aviso prévio de 60 dias e a inexigibilidade do débito. Irresignação da operadora do plano de saúde. Plano de saúde falso coletivo. Incidência do tratamento dispensado aos planos individuais e familiares. Aplicação do CDC (Súmula 698, STJ). Afastamento do art. 17, p. único, da RN ANS 195/2009, que trazia a necessidade de aviso prévio de 60 dias, declarado nulo na ACP 0136265-83.2013.4.02.51.01 e revogado pela RN ANS 455/2020. Nulidade da cláusula contratual que condiciona a resilição do contrato a comunicação com antecedência de 60 dias, com a cobrança do prêmio durante o período. Indevida a cobrança de mensalidades após a comunicação da resilição unilateral. Recurso desprovido... ()
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965 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido expresso de publicação em nome de advogados indicados. Interpretação do CPC/2015, art. 272, § 5º. Nulidade. Entendimento da Segunda Seção sobre a questão. Omissão no acórdão do tribunal de origem reconhecida na decisão ora agravada.
1 - Não decidida no acórdão objeto do recurso especial a matéria relativa à interpretação e aplicação do CPC/2015, art. 272, § 5º, quanto a possível nulidade, por ausência de intimação de advogados expressamente indicados, mesmo após julgados embargos de declaração, no Tribunal de origem, correta é a decisão ora agravada que, reconhecendo a falha, determina a volta dos autos para suprir a omissão, dado que suscitada, nas razões do especial, violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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966 - STJ. Defesa técnica. Alegação de deficiência. Nulidade relativa. Ausência de comprovação do prejuízo. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«3 - Está consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua insuficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo para o increpado, tratando-se, pois, de nulidade relativa (Súmula 523/STF). ... ()
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967 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERDIÇÃO.
Insurgência do curatelado pela rescisão da sentença de interdição, com revogação do termo de curatela, expedição de salvo conduto e tutela de urgência para receber seus valores de aposentadoria ou para que os valores sejam provisionados no INSS, além da nulidade de atos ulteriores à sentença. Preliminares. Autor devidamente representado por advogado inscrito na OAB. Impossibilidade de rediscussão de provas na ação rescisória. Não cabimento de discussões sobre a destinação de bens e sobre a necessidade ou não de internação do curatelado. Irrelevância de questões familiares a respeito de visitas ao curatelado. Mérito. Conclusão da sentença que é razoável quanto à decretação da curatela, estando embasada em documentos médicos que atestaram a doença psicológica do autor de longa data, a inexistência de previsão para cura, a necessidade de internação e as dificuldades de socialização. Sentença, formalmente, que apresenta vícios graves. Falta de nomeação de curador ao curatelado ou de advogado constituído (art. 752, 2º, do CPC/2015). Curatelado que não teve oportunidade de oferecer contestação ou de recurso. Ministério Público que não foi intimado após a sentença. Rescisão da sentença de interdição (juízo rescindente), com determinação de novo julgamento pelo juízo de origem. Magistrado que, além de sanar os vícios, deverá verificar a necessidade de eventual instrução probatória para novo julgamento da ação de interdição, considerando o período de tempo decorrido desde a elaboração dos laudos que embasaram o primeiro julgamento. Ação rescisória julgada procedente EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO... ()
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968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência de regularização. Desnecessidade de intimação da parte. «nulidade de algibeira. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Honorários advocatícios. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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969 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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970 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
Nulidade de sentença por falta de fundamentação quanto a todas as provas dos autos. Inocorrência. Mérito bem analisado e com lastro em prova pericial produzida durante instrução do feito, não se confundindo fundamentação sucinta com falta de fundamentação. Precedente do E. STF. Contratação verbal de prestação de serviços sob remuneração postergada no tempo. Regularidade da contratação verbal de serviços, com acordo para pagamento em momento posterior. Existência de outras demandas com o mesmo procedimento que somente comprova a relação de amizade que havia entre o autor e o falecido cliente. Irrelevância de existência de ações ajuizadas pelos réus contra o autor. Prestação de serviços que dá direito de remuneração aos advogados, segundo o Estatuto da OAB. Inexistência de prova de contratação de serviços gratuitos, ônus que cabia aos réus (art. 373, II, CPC). Correção monetária que deve incidir a partir da fixação do valor devido ao autor na r. sentença de natureza constitutiva. Precedentes. ... ()
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971 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Cerceamento de defesa não comprovado. Atividade notarial e de registro. Revogação de anterior designação de filho do falecido delegatário para responder interinamente pela serventia. Nepotismo póstumo. Ausência de ilegalidade ou de abuso de poder. Manutenção do acórdão que denegou a segurança.
1 - A preliminar de nulidade pela ausência de sustentação oral deve ser rejeitada. Os prints acostados não comprovam cabalmente a presença da parte recorrente na sala virtual, no momento do julgamento, além de serem insuficientes para comprovar que a falha foi do anfitrião, secretário da sessão, em autorizar a entrada do advogado. ... ()
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972 - STJ. Tóxicos. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (510 kg de maconha e 42 kg de cocaína). Porte ilegal de armas. Violação de dispositivos constitucionais. Via inadequada. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Questões não suscitadas na apelação. Habeas corpus de ofício. Descabimento. Interrogatório policial na prisão em flagrante. Tortura. Verificação. Súmula 7/STJ. Ausência de advogado. Ilegalidade inexistente. Natureza administrativa. Alegações finais. Prazo de 72 horas. Nulidade. Inexistência. Prazo benéfico para a defesa. Atipicidade da conduta. Inexistência. Quantidade e variedade da droga. Valoração. Pena-base. Tráfico e associação. Bis in idem. Inexistência. Circunstâncias judiciais. Fundamentação parcialmente inidônea. Complementação. Apelação defensiva. Impossibilidade. Dia-multa. Valor do salário-mínimo da época da execução da pena. Ilegalidade. Correção de ofício. Valor do salário mínimo vigente quando da prática dos fatos delituosos.
«1. A via do recurso especial não se destina à análise da arguição de ofensa a dispositivos da Constituição da República. ... ()
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973 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Recurso defensivo objetivando, preliminarmente, a nulidade da r. decisão objurgada por cerceamento de defesa - Rejeição - Reeducando ouvido na presença de Advogada da FUNAP que não relacionou testemunhas em momento oportuno - Análise da ausência das imagens das câmeras de segurança da unidade prisional que se confunde com o mérito e, como tal, será apreciada - No mérito, postula a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a reabertura da instrução do procedimento administrativo disciplinar - Admissibilidade - Responsabilidade do agravante não comprovada - Não demonstrada efetivamente a participação do reeducando no evento - Vedação de aplicação de sanção coletiva - Inteligência do art. 45, parágrafo 3º, da LEP- Dúvida em relação à autoria da infração disciplinar - Hipótese a reverenciar o brocardo in dubio pro reo - Absolvição, de rigor - Recurso ministerial objetivando a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos ou a remir - Prejudicado. Rejeitada a preliminar defensiva, recurso defensivo provido e prejudicado o ministerial
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974 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. NULIDADE DA CDA PELA AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/24 DO CNJ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR SUPERIOR AO ADOTADO, PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PARA A DISPENSA DA COBRANÇA E DA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO. LEI MUNICIPAL QUE NÃO SE MOSTRA IRRAZOÁVEL OU DESPROPORCIONAL. RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERADO.
1. DESCABE FALAR EM NULIDADE DA CDA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º DA LEF. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA CDA PELA AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO AO IPTU COBRADO PELO MUNICÍPIO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 397/STJ. ... ()
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975 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no. Tráfico habeas corpus de drogas. Alegada nulidade absoluta. Nomeação de defensor público por ausência de defesa técnica. Ausência de manifestação nos autos e de oposição no interrogatório. Cerceamento de defesa não configurado ausência de ilegalidade. Agravo. Desprovido.
1 - É certo que:"No âmbito dos Tribunais Superiores prevalece a orientação segundo a qual apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, (AgRg no de nulidade relativa (Súmula 523/STF)"... ()
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976 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. MÉTODO EMPREGADO PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE INVALIDOU O CONTRATO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. COMUNICAÇÃO À OAB.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Contrato assinado pelo autor. Dinâmica da contratação do empréstimo que invalidou a contratação. Celebração de três empréstimos em um único dia, pelo mesmo correspondente bancário. Difícil compreender a razão pela qual a correspondente bancária, devidamente autorizada pelo réu, decidiu ofertar ao autor três contratos diferentes quando, se existente reserva de margem consignável, deveria ter realizado apenas um empréstimo. Prática notoriamente abusiva. Deveria o correspondente bancário oferecer crédito de maneira responsável e transparente. Incidentes as disposições dos artigos 6º, III, 46, 52 e 54-C, mas também e principalmente do parágrafo único do CDC, art. 54-D Nulidade reconhecida. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados, em todo o período. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Caso singular. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". Terceiro, rejeita-se o pleito para reparação dos danos morais. A nulidade verificada na contratação gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Autor que ingressou com doze ações com o mesmo objeto em face do mesmo réu. Petição inicial padronizada que foi incapaz de esclarecer no que consistiram os danos morais, a partir do contrato indicado especificamente. Quarto, autoriza-se a compensação do crédito, para evitar o enriquecimento sem causa do consumidor. Compensação autorizada pelo valor histórico do troco que terminou por beneficiar o consumidor autor, diante do refinanciamento de contrato anterior. Compensação que abrangerá, também o valor da multa por litigância de má-fé. E quinto, reconhece-se a existência de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente 12 ações diferentes contra o mesmo banco réu, para discutir 12 operações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 2% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para ciência da conduta processual praticada. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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977 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. MÉTODO EMPREGADO PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE INVALIDOU O CONTRATO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. COMUNICAÇÃO À OAB.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Contrato assinado pelo autor. Dinâmica da contratação do empréstimo que invalidou a contratação. Celebração de três empréstimos em um único dia, pelo mesmo correspondente bancário. Difícil compreender a razão pela qual a correspondente bancária, devidamente autorizada pelo réu, decidiu ofertar ao autor três contratos diferentes quando, se existente reserva de margem consignável, deveria ter realizado apenas um empréstimo. Prática notoriamente abusiva. Deveria o correspondente bancário oferecer crédito de maneira responsável e transparente. Incidentes as disposições dos artigos 6º, III, 46, 52 e 54-C, mas também e principalmente do parágrafo único do CDC, art. 54-D Nulidade reconhecida. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados, em todo o período. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Caso singular. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". Terceiro, rejeita-se o pleito para reparação dos danos morais. A nulidade verificada na contratação gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Autor que ingressou com doze ações com o mesmo objeto em face do mesmo réu. Petição inicial padronizada que foi incapaz de esclarecer no que consistiram os danos morais, a partir do contrato indicado especificamente. Quarto, autoriza-se a compensação do crédito, para evitar o enriquecimento sem causa do consumidor. Compensação autorizada pelo valor histórico do troco que terminou por beneficiar o consumidor autor, diante do refinanciamento de contrato anterior. Compensação que abrangerá, também o valor da multa por litigância de má-fé. E quinto, reconhece-se a existência de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente 12 ações diferentes contra o mesmo banco réu, para discutir 12 operações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 2% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para ciência da conduta processual praticada. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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978 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Faltas de natureza grave. Nulidade dos procedimentos administrativos disciplinares. Ausência de defesa técnica na oitiva das testemunhas. Cerceamento de defesa configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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979 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Falha na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alienação. Upi. Plano. Valor. Previsão. Elevação. Devedora. Situação econômica. Alteração. Assembleia geral de credores. Convocação. Necessidade. Princípios da boa-fé e da transparência. Intimação exclusiva. Dois advogados. Nulidade de algibeira. Obscuridade não verificada.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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980 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO HÍBRIDA - NÃO FORNECIMENTO DO E-MAIL PARA ENVIO DO LINK DA AUDIÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO PRESENCIAL - AUSÊNCIA DA PARTE POR INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À PARTE AGRAVANTE.
1.Não se configura nulidade ou cerceamento de defesa quando a ausência da parte em audiência de instrução e julgamento realizada de forma híbrida decorre de sua falta de observância ao comando judicial para informar previamente o e-mail necessário ao envio do link da audiência, presumindo-se, nesse caso, o comparecimento presencial. ... ()
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981 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Preliminares. Nulidade do julgado. Autos eletrônicos incompletos. Alegação de necessidade de digitalização de documentos. Acórdão. Reconhecimento da violação do CPC, art. 535 e determinação da remessa dos autos à origem. Medida inócua em face do resultado da demanda. Prejuízo não demonstrado. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Falta de procuração. Certidão comprobatória da existência do instrumento de mandato nos autos físicos. Falha na digitalização. Defeito não imputável à parte. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ. Mérito. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Caráter infringente da pretensão.
«1. Não se anula o acórdão para converter o julgamento em diligência, apenas para providenciar a digitalização integral dos autos físicos, por ser absolutamente inócua tal medida. ... ()
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982 - TJSP. Apelação - Ação Anulatória - Multas de Trânsito - CTB, art. 257, § 8º - Dupla notificação exigida - Sentença de procedência - Insurgência da Municipalidade-ré - Procedência parcial.
Debate sobre a extensão da condenação e da quantificação dos ônus sucumbenciais. Primeiramente, restou claro ser a sentença ultra petita - O MM. Juízo condenou a Municipalidade-ré em quantidade superior à requerida. O pedido consistiu apenas na declaração de nulidade das multas, conforme inclusive trazido pela autora em embargos de declaração, e não em eventual repetição, até porque constam as multas como não pagas. Outrossim, tal pedido não pode ser tomado como implícito ou, pela circunstância retromencionada, decorrência lógica do primeiro/consequencial. Quanto ao ônus sucumbenciais, cabe sua readequação - Embora já fixada a verba honorária dentro da(s) faixa(s) mínima(s) do parágrafo § 3º, do art. 85, CPC, conforme previsão do § 5º do mesmo artigo, deve ser adotado o que determina o CPC, art. 90, § 4º (redução pela metade da verba honorária) - Aplicabilidade da disposição normativa à Fazenda Pública, orientação recente do E. STJ e anseio do atual CPC pela resolução consensual, rápida e efetiva do litígio e falta de oposição, inclusive, por parte da parte vencedora (autora). R. sentença reformada - Apelo da ré provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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983 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.
Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência parcial da ação principal e da reconvenção. Insurgência de ambas as partes.... ()
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984 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Audiência de instrução e julgamento. Nomeação de defensor dativo para o ato. Intimação da defensoria pública para atuar na defesa. Alegada ofensa ao princípio do defensor público natural. CPP, art. 265, § 2º. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo. Ausência de demonstração. CPP, art. 563. Súmula 523/STF. Recurso não provido.
«1 - «Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Ademais, à todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... ()
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985 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado audiência de instrução e julgamento. Nomeação de defensor dativo para o ato. Intimação da defensoria pública para atuar na defesa. Alegada ofensa ao princípio do defensor público natural. CPP, art. 265, § 2º. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo. Ausência de demonstração. CPP, art. 563. Súmula 523/STF. Recurso não provido.
1 - «Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Ademais, à todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF/88). ... ()
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986 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORAS QUE ALEGAM TEREM SIDO VÍTIMAS DO «GOLPE DO DELIVERY (QUE SE CONFIGURA PELA MANIPULAÇÃO DA «MAQUININHA DE CARTÃO PELO ENTREGADOR VINCULADO AO APLICATIVO DE «DELIVERY), ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO À PLATAFORMA DIGITAL E AO BANCO EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO EM QUE FORAM REALIZADAS AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.
SENTENÇA QUE, EM APLICANDO A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CORRETAMENTE EMPREGADA. CONTROVÉRSIA QUE PÔDE SER DIRIMIDA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS POR MEIO DAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS PELAS PARTES, ROBUSTECENDO O GRAU DE CERTEZA A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE CARACTERIZA COMO DE CONSUMO TANTO EM RELAÇÃO À PLATAFORMA DIGITAL DE «DELIVERY ONLINE, COMO EM RELAÇÃO AO BANCO EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO, O QUE FAZ ATRAIR A APLICAÇÃO DAS REGRAS E PRINCÍPIOS DO REGIME PROTETIVO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM UMA PERSPECTIVA DE ANÁLISE EM QUE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO. PLATAFORMA DIGITAL DE «DELIVERY ONLINE QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS (ART. 34 CDC). BANCO EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE RESPONDE PELA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA, SEJA (I) AO PERMITIR A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS, DESTOANTES DO PERFIL DE CONSUMO DA TITULAR DO CARTÃO E QUE, POR SE CARACTERIZAREM FLAGRANTEMENTE SUSPEITAS, IMPUNHAM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE COMO DECORRÊNCIA DO DEVER LATERAL QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, MAIOR CAUTELA NA AUTORIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES, COMO COM A ADOÇÃO DE MEDIDAS SIMPLES PREVENTIVAS DE CONFIRMAÇÃO DAS TRANSAÇÕES SUSPEITAS COM O CONSUMIDOR ANTES DE AUTORIZÁ-LAS, SEJA TAMBÉM (II) AO NÃO CANCELAR AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS ANTES QUE O CRIMINOSO PUDESSE TER ACESSO AO MONTANTE, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA PRONTA COMUNICAÇÃO DA FRAUDE AOS CANAIS DE ATENDIMENTO DO BANCO EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO. ASPECTOS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE FORAM CORRETAMENTE VALORADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM E QUE JUSTIFICAM A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADO EM VALOR QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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987 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -
Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança - Insurgência da ré contra o deferimento da gratuidade justiça ao autor e o acolhimento do pedido inicial - NULIDADE PROCESSUAL - Sentença que se revela satisfatoriamente motivada, inclusive, no tocante à rejeição da impugnação da ré ao deferimento da gratuidade da justiça ao autor - Preliminar rejeitada - Identificação da existência de elementos que evidenciam, de per si, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça e que infirmam a presunção «juris tantum de veracidade da alegação do agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Autor que, além de atuar como advogado, figura como sócio em sociedade limitada, aufere significativo salário, como professor universitário, e realiza movimentações financeiras incompatíveis com sua alegação de que é pobre, na acepção jurídica do termo - Ré que comprovou, documentalmente, a inveracidade da alegação do autor acerca da ausência de apresentação de declaração de imposto de renda - Valor atribuído à causa que não se revela elevado - Despesas processuais módicas, dada a ausência de qualquer ato processual que envolvesse a antecipação de valor elevado - Acolhimento da impugnação à concessão da gratuidade da justiça e consequente revogação da benesse - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos constitutivos de seu direito, consistentes na efetiva prestação, em favor da ré, de serviços de assessoria e consultoria jurídica, judicial ou extrajudicialmente, como advogado, além de sua atuação, em um único processo, apontado na petição inicial - Inexistência de inadimplemento contratual da ré, que comprovou, documentalmente, que prestação de serviço objeto da lide se cingiu, de fato, ao patrocínio de um feito, extinto de há muito, no prazo de vigência do contrato - Acolhimento do pedido inicial que ensejaria, em última análise, enriquecimento seu causa do autor - Improcedência do pedido inicial - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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988 - STJ. Processual civil. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida.
1 - Existindo pedido expresso de intimação dos atos processuais para um determinado causídico, a sua falta acarreta nulidade do julgado.... ()
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989 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preparo insuficiente. Ausência de regularização após regular intimação no tribunal de origem. Deserção. Nulidade de intimação. Falta de demonstração. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). ... ()
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990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação por edital. Réu em prisão domiciliar na mesma unidade da federação. Ausência de intimação no endereço consignado nos autos da execução penal. Falta de esgotamento dos meios de localização. Súmula 351/STF. Nulidade reconhecida.
1 - Hipótese em que houve intimação por edital para o imputado constituir novo advogado, em razão da falta de apresentação de memoriais finais, tendo sido constatado que, ao tempo do fato, encontrava-se em prisão domiciliar na mesma unidade da Federação em que tramita a presente ação penal, sem registro de tentativa de localização no endereço constante no Juízo de Execução Penal, configurando-se a nulidade da intimação por edital, diante da ausência de esgotamento dos meios de localização do réu. ... ()
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991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nulidade. Inexistência. Processo administrativo disciplinar. Pad. Não caracterização. Devida instauração do procedimento.
«1. No âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, assegurando-se o direito de defesa do sentenciado, a ser realizado por advogado constituído ou por defensor público. ... ()
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992 - TJSP. Embargos de declaração - Embargante apontando nulidade do julgamento por falta de publicação de pauta do julgamento no órgão oficial; que o julgamento ocorreu antes de preclusa a oportunidade para manifestação da oposição ao julgamento virtual; além do cerceamento de defesa em razão da indevida supressão da prova pericial; e da contradição na fundamentação para cassação do benefícios fiscais - Vícios inexistentes - Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado que manteve a r. Sentença que anulou os benefícios fiscais outorgados, em razão do não atendimento das condições estabelecidas pelo art. 10, I da LM 3.073/2011 - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente pretendido - Embargos conhecidos e rejeitados
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993 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Não caracterizada. Defensor primitivo que participou ativamente da instrução criminal. Prejuízo. Súmula 523/STF. Ordem denegada.
1 - Como deixou assente o Tribunal local, o Paciente foi bem assistido durante toda a instrução criminal pelo primitivo advogado, que participou ativamente dos atos judiciais e, inclusive, ofereceu alegações finais, com pedido expresso de absolvição do Acusado.... ()
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994 - STJ. Falta de defesa. Nomeação de defensor ad hoc para atuar em favor do acusado em audiência. Réu que deliberadamente não comparece ao ato para o qual foi intimado. Incidência do CPP, art. 565 e da Súmula 523/Supremo Tribunal Federal. Coação ilegal não caracterizada.
«1. De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... ()
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995 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.
Falta grave. Descumprimento de ordem dos agentes penitenciários. Sentenciado que não entregou o medicamento de outro preso que habitava no pavilhão onde ele prestava serviço. Preliminares. 1) Prescrição da falta disciplinar que, ante a ausência de legislação específica, ocorre no menor prazo previsto no CP, ou seja, em dois anos (CP, art. 114, I), ante a ausência de legislação específica. Entendimento majoritário desta 16ª Câmara Criminal. Inocorrência na espécie. 2) Preliminares de nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Rejeição. Prescindibilidade de laudo pericial no comprovante de entrega de medicação. Comprovação da materialidade que pode ser suprida por outros elementos hábeis a apontar a prática da infração disciplinar. Ademais, ausência de ilegalidade na ordem do funcionário da unidade prisional para a entrega de medicamento a preso que habitava no pavilhão onde o agravante prestava serviços. 3) Preliminar de nulidade por ausência de oitiva do sentenciado em juízo. Inocorrência. Agravante que cumpria pena em regime fechado. Suficiência de oitiva perante a autoridade administrativa, oportunidade em que houve o acompanhamento do sentenciado por advogado da FUNAP. Preliminares afastadas. 4) Mérito. Pleito de absolvição. Admissibilidade. Conjunto probatório insuficiente para afirmar que o agravante descumpriu a ordem de entrega de medicamento, a despeito dos depoimentos seguros dos agentes de segurança penitenciária. Negativa incisiva do agravante que não foi infirmada por outros elementos dos autos, eis que o sentenciado a quem o medicamento era destinado não foi ouvido na sindicância, nem houve a juntada nos autos de eventual recibo de entrega assinado. Absolvição que se impõe no caso concreto. Agravo provido, rejeitada a matéria preliminar, com determinação.... ()
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996 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta disciplinar. Pad. Defesa técnica feita por funcionário do estabelecimento penal. Nulidade não demonstrada. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade 2. A mera alegação de falta de independência funcional do advogado que patrocinou a defesa do paciente (funcionário do estabelecimento prisional), sem comprovação de efetivo prejuízo, afasta a apontada nulidade do procedimento administrativo disciplinar que apurou a prática de falta grave. ... ()
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997 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Contrato bancário. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, pela falta de instrução mínima da petição inicial com os documentos que comprovam a pretensão - no caso, extratos bancários que comprovariam o recebimento ou não do empréstimo. Irresignação não acolhida. O assoberbamento do Judiciário com demandas repetidas, predatórias e sem o correto cuidado autorizam que os Juízes tenham maior cautela com casos similares, distribuídos em grande quantidade, pelos mesmos advogados, contra as mesmas rés e nas mesmas comarcas. Apelo não provido. Mantida a sentença por todos os seus fundamentos (art. 252 do RITJSP)
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998 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Alegação da autora de que teve seus dados indevidamente utilizados em contrato de locação que não celebrou. Fraude na celebração do contrato que ficou incontroversa. Ré que participou do contrato apenas como intermediadora e administradora da locação e não como locadora. Ilegitimidade passiva da ré para o pedido de declaração de nulidade do negócio. Ausência, de todo modo, de prejuízo concreto para a autora, uma vez que já rescindido o contrato pela desocupação do imóvel e extintos os processos que tinham por objeto obrigações decorrentes da locação. Circunstância de a autora ter sido demanda em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, no respectivo cumprimento de sentença e em ação de indenização por danos no imóvel que não tem aptidão de gerar danos morais. Mero exercício do direito de ação por parte da locadora, sem qualquer abuso, uma vez que até então era desconhecida a fraude perpetrada por terceiro. Valores despendidos com a contratação de advogado que não podem ser cobrados a título de indenização por danos materiais. Entendimento atual do STJ e desta Colenda Câmara. Recurso desprovido... ()
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999 - STJ. Processual civil e administrativo. Dispositivo legal tido por violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comprovação de ausência do exercício de atividades privativas da advocacia. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao Decreto 3.048/1994, art. 159 pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. ... ()
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1000 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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