(DOC. VP 940.3584.2153.9135)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência para declarar a nulidade da cláusula contratual que estabelece a cobrança do prêmio referente ao período de aviso prévio de 60 dias e a inexigibilidade do débito. Irresignação da operadora do plano de saúde. Plano de saúde falso coletivo. Incidência do tratamento dispensado aos planos individuais e familiares. Aplicação do CDC (Súmula 698, STJ). Afastamento do art. 17, p. único, da RN ANS 195/2009, que trazia a necessidade de aviso prévio de 60 dias, dec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote