(DOC. VP 978.9480.3403.4362)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Robisom Rodrigues Bueno da decisão que reconheceu a falta disciplinar grave, regrediu o regime para fechado, declarou a perda de 1/3 dos dias remidos e determinou a interrupção do cálculo de penas para progressão de regime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa; (ii) pedido de absolvição por insuficiência de provas ou atipicid

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