(DOC. VP 551.8420.8040.8141) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. NULIDADE DA CDA PELA AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/24 DO CNJ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR SUPERIOR AO ADOTADO, PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PARA A DISPENSA DA COBRANÇA E DA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO. LEI MUNICIPAL QUE NÃO SE MOSTRA IRRAZOÁVEL OU DESPROPORCIONAL. RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERADO. 

1. DESCABE FALAR EM NULIDADE DA CDA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º DA LEF. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA CDA PELA AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO AO IPTU COBRADO PELO MUNICÍPIO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 397/STJ. 2. EM VISTA DO RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, RECONHECIDO NO ITEM 1 DO TEMA Nº. 1.184 DO STF E NO ART. 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº. 547/24, NA HIPÓTESE EM QUE EXIST

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