Jurisprudência sobre
falsa qualidade de advogado
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251 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade por falta de intimação do réu para comparecer à audiência de instrução e pedido de revogação da custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória, proferida em audiência à qual o acusado se fez presente e devidamente assistido por Advogado, sendo-lhe, ademais, vedado o recurso em liberdade. Perda do objeto. Custódia que agora decorre de título diverso, não impugnado na presente impetração. «Writ prejudicado
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252 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Renúncia do advogado constituído. Falta de intimação do paciente para constituir novo causídico. Impossibilidade de exame. Supressão de instância.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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253 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Alegações finais. Intimação. Inércia do defensor constituído. Acusado ciente que não constitui novo advogado. Nomeação de defensor público. Sentença absolutória. Apelação interposta pelo Ministério Público. Manutenção da defensoria pública, que apresentou, tempestivamente, contrarrazões ao apelo. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Incidência da Súmula 523/STF. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Inexiste nulidade quando há nomeação de defensor dativo ou público para oferecer alegações finais em favor de réu que, apesar de ciente da inércia do seu advogado constituído, não nomeia outro causídico para patrocinar sua Defesa. Afinal, não se reconhece nulidade a que deu causa o próprio acusado, conforme se depreende do disposto no CPP, art. 565. Precedentes. ... ()
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254 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstânciado. Nulidade decorrente da falta de intimação do advogado por meio de contato telefônico com menos de 24 horas de antecedência da audiência. Ausência de prejuízo. Impossibilidade de reconhecimento da aventada nulidade. Agravo desprovido.
1 - «Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade (relativa ou absoluta), deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o CPP, art. 563» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/5/2021). ... ()
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255 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Audiência de oitiva de testemunhas da acusação sem a presença do réu ou de seu defensor. Advogado ad hoc que se declarou suspeito em ato anterior. Inexistência de prejuízo. Provas produzidas não utilizadas na formação do convencimento do magistrado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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256 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado contratado pelo acusado. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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257 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado dativo. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. Nulidade da decisão de pronúncia. Alegação de falta de fundamentação da qualificadora. Não ocorrência.
«1. É firme o constructo jurisprudencial no sentido de que apenas a ausência de defesa, ou situação equivalente, com prejuízo demonstrado, é apta a macular a prestação jurisdicional, na forma do que preconiza o Súmula 523/STF: «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... ()
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258 - STJ. Advogado dativo. Defensor cadastrado nos autos do recurso especial interposto em favor do réu. Falta de intimação pessoal acerca da decisão de admissibilidade da insurgência. Cerceamento de defesa caracterizado. Concessão da ordem.
«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... ()
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259 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Nulidade processual. Ofensa ao princípio do defensor natural. Alegação finais apresentadas pelo advogado nomeado «ad hoc. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Importante consignar que «A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão (RHC 43.130/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 16/6/2016.). Também, compreende que, «[c]onforme o CPP, art. 571, I, eventual nulidade ocorrida até o encerramento da fase de instrução deve ser arguida por ocasião das alegações finais, sob pena de preclusão [...]". (AgRg no HC 870.078/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024). (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.). Precedentes.... ()
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260 - TJSP. Audiência. Ausência da parte. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Presença apenas do advogado do autor. Pretensão do réu à extinção do processo sem exame de mérito ou a confissão ficta, em face da ausência do autor e da falta de poder para transigir de sua procuradora, invocando o princípio da isonomia. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se cogitar de violação ao princípio da isonomia. Diversidade de polos afasta a igualdade. Ausência do autor na audiência do procedimento sumário não lhe traz consequência, muito menos a do efeito de revelia e a da confissão ficta. Suficiência da presença da advogada, que dispunha de poder para transigir. Alegações de nulidade rejeitadas. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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261 - STJ. Processual penal. Penal. Habeas corpus. Homicídio. Alegação de nulidade em razão da deficiência da defesa. Inocorrência. Participação efetiva do advogado dativo. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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262 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Falta grave - Inconformismo da defesa - Preliminar de nulidade - Oitivas das testemunhas na ausência do sentenciado - Nulidade não verificada - Reeducando assistido por advogado da FUNAP que acompanhou as oitivas - Procedimento que observou o contraditório e a ampla defesa - Ausência de prejuízo - Mérito - Pleito defensivo de absolvição ou desclassificação para falta média - Não cabimento - Reeducando que assumiu a posse do objeto ilegal - Depoimentos coesos dos agentes penitenciários - Ausência de perícia suprida pelos demais elementos de prova que atestaram o potencial lesivo do artefato - Impossibilidade de desclassificação - Conduta prevista como falta disciplinar de natureza grave nos termos da LEP, art. 50, III - Agravo desprovido
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263 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Administrativo e processual civil. Publicação. Erro na grafia do nome do advogado. Ausência de uma letra. Equívoco induzido pelo próprio causídico. Ausência de prejuízo à identificação do processo.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... ()
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264 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Apelação criminal. Ausência de intimação do advogado constituído pelo paciente acerca da sessão de julgamento do recurso por meio de publicação oficial. CPP, art. 370, § 1º. Nulidade arguida após aproximadamente dois anos da intimação e do trânsito em julgado da decisão condenatória. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da nulidade pretendida. Ordem denegada.
1 - Não obstante acarrete nulidade, por cerceamento de defesa, a falta de intimação de advogado constituído pelo acusado por meio de publicação na imprensa oficial para a sessão de julgamento de apelação criminal, (CPP, art. 370, § 1º), há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada (precedentes do STF e do STJ).... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Ausência de advogado. Defesa feita por assessoria jurídica do órgão. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência, na espécie. Agravo regimental improvido.
«1. É inviável a apreciação, nesta instância recursal, de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, uma vez que o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional por esta Corte Superior ensejaria a usurpação da competência do STF. ... ()
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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEFESA DA EMBARGANTE NO SENTIDO DE NÃO SER CABÍVEL O REFERIDO PAGAMENTO (HONORÁRIOS CONTRATUAIS), UMA VEZ QUE O CAUSÍDICO NÃO TERIA CONDUZIDO O FEITO COM A DILIGÊNCIA DEVIDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA NO SENTIDO DA FALTA DE ZELO PELO REFERIDO ADVOGADO, PROVA ESTA QUE SERIA DE FÁCIL PRODUÇÃO PELA RECORRENTE. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS PELA PARTE EMBARGADA QUE, NA REALIDADE, DEMONSTRAM QUE O PATRONO TEVE ATUAÇÃO DILIGENTE, TANTO QUE A SENTENÇA FOI DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, TENDO O REFERIDO ADVOGADO ATUADO INCLUSIVE EM GRAU DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS QUE SE LIMITAM A DISCORRER SOBRE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, SEM, CONTUDO, DEMONSTRAR QUALQUER FALTA DE ZELO DO CAUSÍDICO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA PERDIDO O CONTATO COM O APELADO, MESMO TENDO TENTADO POR DIVERSAS VEZES, QUE IGUALMENTE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ADVOGADO QUE ATUOU DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO, FAZENDO, PORTANTO, JUS AO HONORÁRIOS CONTRATUAIS, TENDO EM VISTA QUE OS SUCUMBENCIAIS JÁ FORAM INCLUSIVE PAGOS, DESTACADOS DO MANDADO DE PAGAMENTO. APELANTE QUE OBJETIVA SE EXIMIR DA REFERIDA RESPONSABILIDADE, TENTANDO ATRIBUIR CONDUTA DESIDIOSA AO PATRONO QUE, NO ENTANTO, NÃO RESTOU EVIDENCIADA, INCLUSIVE TENDO SIDO CONDENADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO APELADO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELO CAUSÍDICO EM FACE DA ORA EMBARGANTE, EM RAZÃO DE APRESENTAÇÃO DIFAMATÓRIA PERANTE A OAB QUE FOI APRESENTADA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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267 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CORRÉ QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO CONSTITUIU ADVOGADO. REVELIA CARACTERIZADA.
Apesar de intimada, a corré Cláudia permaneceu inerte, sem constituir advogado após a renúncia ao mandato, de forma que se impõe a decretação de sua revelia. ... ()
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268 - STJ. Latrocínio e roubo circunstanciado tentados. Oitiva de testemunha comum no juízo deprecado sem a presença do advogado constituído pelo acusado. Ausência de nomeação de defensor ad hoc. Eiva caracterizada.
«1. A garantia ao contraditório, inerente ao devido processo legal implantado no Estado Democrático de Direito, deve ser respeitada durante toda a instrução criminal, já que se trata de uma forma de controle de legalidade da prova posta à disposição das partes, por meio da qual podem, inclusive, produzir elementos probatórios aptos a dar embasamento à tese sustentada em juízo, seja ela acusatória ou de defesa. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão agravada. Nulidade processual. Falta de intimação do advogado subscritor do apelo nobre. Ausência de comprovação da republicação da decisão que não admitiu o recurso especial e respectiva reabertura de prazo no tribunal de origem.
«1 - Não se constata dos autos a juntada de qualquer certidão que ateste ou comprove a republicação da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo, assim, informação oficial sobre a alegada nulidade processual. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Apropriação indébita. Insurgência contra decisão monocrática de desembargadora do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado dativo. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.
«1. É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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271 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Condenação. Advogado suspenso pela oab no momento da prolatação da sentença. Apresentada apelação e contrarrazões ao apelo ministerial. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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272 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução. Falta grave. Prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Resp1.378.557/RS representativo da controvérsia. Súmula 533/STJ. Nulidade da apuração. Ausência de defensor público ou advogado constituído. Violação ao devido processo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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273 - TJSP. Arrematação. Praça. Hasta pública realizada na forma do CPC/1973, art. 689-A(via internet). Falta de intimação pessoal de certos executados acerca das duas praças eletrônicas. Descabimento. Coexecutados proprietários do imóvel penhorado que não tinham advogado constituído já à época da designação das praças. Necessidade de observância do disposto no art. 687, § 5º, do mesmo Códex. Nulidade da execução decretada «ex officio a partir de então, com recomendação quanto ao percentual utilizado para caracterizar preço vil. Recurso prejudicado.
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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO INDEX 1478. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO INDICADO PELO AGRAVANTE. FASE EXECUTÓRIA QUE TRAMITOU COM REGULARIDADE ATÉ O OFEREDIMENTO DO LAUDO PERICIAL, COM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO BEM COMO PARECER TÉCNICO. NULIDADE RELATIVA. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. FALTA DE OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-Insurge-se o agravante contra decisão que determinou a nulidade dos atos processuais a partir do index 1478. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Advogado que não repassou valores devidos ao seu cliente. Alegação omissão quanto à nulidade processual por falha na digitalização de peças processuais e quanto à necessidade de prestar caução. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... ()
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276 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Advogado da União. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Vícios formais. Ausência. Regularidade do ato impugnado. Segurança denegada.
«I - Constatada a intimação do processado para a audiência de oitiva das testemunhas a ser deprecada, a ele informando-se o rol de perguntas a serem formuladas pela Comissão Processante e ainda ofertando-lhe a possibilidade de apresentar previamente suas perguntas, não se verifica nulidade pela falta de sua participação ou de defensor no ato. ... ()
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277 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Matéria em consonância com precedentes atuais no âmbito da 5ª e 6ª turmas do STJ. Procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Ausência de advogado. Defesa feita por assessoria jurídica do órgão. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência, na espécie. Agravo regimental improvido.
1 - Estando a decisão monocrática em consonância com os atuais julgados desta Quinta Turma e Sexta Turma deste Sodalício Superior, possível, ao teor do disposto no CPC, art. 557, sua prolação monocraticamente, sem que se possa falar em violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Alegada nulidade do procedimento administrativo ante a ausência de defesa técnica. Afastamento. Tema 941/STF. Realizada audiência de justificação judicial na presença do advogado constituído pelo reeducando. Agravo regimental não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que, havendo a ouvida do apenado perante o Juízo da Execução, em audiência de justificação, com a presença do defensor e do Ministério Público, não se exige a realização de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar, o que supriria, inclusive, eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no referido PAD (Tema 941 - RE Acórdão/STF, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 4/5/2020, ata de julgamento publicada em 12/5/2020).... ()
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279 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Alegação de reconhecimento por sindicância irregularmente instaurada. Descabimento. Procedimento administrativo instaurado por determinação do diretor do presídio, de acordo com o LEP, art. 118, § 2º. Paciente assistido por advogado, com oportunidade para manifestar-se a respeito do fato imputado. Garantias constitucionais preservadas. Nulidade do procedimento. Inexistência. Ordem denegada.
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280 - STJ. Tentativa de homicídio. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Advogado. Defesa técnica insuficiente em plenário. Prejuízo constatado. Súmula 523/STF. Anulação do julgamento. Ordem concedida. CPP, art. 477. CP, art. 14.
1 - A atuação do defensor, público ou particular, não se reduz à defesa formal, contemplativa, mas é também a defesa combativa e tecnicamente capacitada, sob pena de se considerar o réu indefeso. ... ()
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281 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes de estupro de vulnerável e atentado violento ao pudor. Publicação do acórdão que negou provimento à apelação em nome do advogado substabelecido. Necessidade. Substabelecimento sem reservas. Flagrante constrangimento ilegal. Ocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença absolutória e acórdão condenatório. Desnecessidade de intimação pessoal do réu solto. Atuação concreta de advogado dativo e da defensoria pública. Não demonstração de efetivo prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Não constatada nulidade. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há necessidade de intimação pessoal do réu do acórdão condenatório, haja vista ter sido a sentença absolutória, pois, [ c ] onsoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, se considera desnecessária a intimação pessoal do acusado a respeito do acórdão proferido em apelação, mesmo quando ocorre a reforma de sentença absolutória e quando o réu for assistido pela Defensoria Pública ou defensor dativo. (AgRg no HC 663.502/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 23/6/2021.) (AgRg no HC 883.882/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/06/2024, DJe de 14/06/2024).... ()
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283 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, CONVERSÃO PARA CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. ADVOGADO DA AUTORA CONHECIDO POR ESTE TRIBUNAL POR ATUAR EM DIVERSAS CAUSAS COMO ESTA, DE FORMA IMPERTINENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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284 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Suposto error in procedendo cometido pelo tribunal de origem. Competência originária do STJ. Ação penal originária de tribunal. Sustentação oral. Lei 8.038/1990, art. 12. Faculdade das partes. Advogado do réu regularmente intimado. Sessão de julgamento. Não comparecimento. Sustentação oral realizada pelo Ministério Público. Nomeação. Defensor dativo. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência.
«1. Em situações em que a suposta ilegalidade consistiria em error in procedendo cometido originariamente pela Corte estadual, e não de error in judicando na sua atuação, como revisora, em sentido lato, da legalidade de atos praticados por Juiz de primeiro grau, a competência para julgar habeas corpus é do próprio Superior Tribunal de Justiça, em caráter originário, por força do CF/88, art. 105, I, d. ... ()
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285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Julgamento da apelação. Sessão virtual. Alegação de nulidade. Pleito de sustentação oral. Advogado apregoado por três vezes. CPP, art. 563. Principio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo desprovido.
1 - No caso, não se trata de falta de intimação ou não atendimento do pedido do advogado constituído para a prática de sustentação oral, uma vez que o pleito foi atendido e o acesso à sessão de julgamento foi devidamente enviado ao endereço eletrônico do causídico. Trata-se, porém, de imbróglio ocorrido na própria sessão de julgamento, em razão de confusão de acesso do causídico, consoante esclarecimento nos embargos de declaração, o qual foi apregoado e não se manifestou oportunamente. ... ()
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286 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Auditor-fiscal da Receita Federal. Nulidades. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Servidor em local incerto e não sabido. Notificação por edital. Diligências empreendidas pela comissão processante para encontrar o servidor. Inexistência de previsão legal, acerca do número mínimo de diligências. Desnecessidade de aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 227, ante a previsão legal específica. Ausência de advogado, no âmbito do processo administrativo disciplinar, especialmente para receber citação. Prorrogações dos trabalhos da comissão processante para conclusão do PAD. Inexistência de prejuízo para a defesa. Jurisprudência do STJ. MS Acórdão/STJ. Concessão da segurança em outro processo administrativo disciplinar, por infração diversa. Razões deficientes que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Declaração de revelia e nomeação de defensor dativo. Defesa por advogado constituído pelo servidor, apresentada antes da decisão administrativa. Lei 8.112/1990, art. 163. Segurança denegada. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara o mandamus, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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287 - TJMG. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 479/STJ - APLICAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇAÕ MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.
O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, nos termos do CDC, art. 14. Nos termos da jurisprudência uníssona do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A instituição financeira deve ser responsabilizada pela falha na prestação de serviços decorrente não apenas da fragilização dos dados do consumidor, mas também por não ter adotado qualquer prática capaz de minar ou dificultar a atuação dos terceiros estelionatários na prática do golpe. Não tendo a instituição financeira requerida comprovado a culpa exclusiva do consumidor pelas transações realizadas em sua conta bancária por um terceiro fraudador, dever ser anulado os negócios jurídicos, com a sua condenação ao ressarcimento do consumidor pelos prejuízos sofridos. Transações indevidamente realizadas na conta bancária do consumidor, que importam em considerável decréscimo patrimonial, causam desespero, angústia e insegurança, enfim, abalo emocional e psicológico, evento que não pode ser interpretado como simples transtorno ou aborrecimento, possuindo verdadeira aptidão para abalar o equilíbrio emocional, dando ensejo à configuração de dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve se r fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e a taxa SELIC nos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Se os honorários de sucumbência já foram fixados em percentual condizente com as peculiaridades do caso concreto, não comportam modificação.... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Nulidade. Deficiência na defesa técnica. Réu devidamente assistido por advogado dativo. Ausência de ilegalidade. Súmula 523/STF. Não demonstração do prejuízo.
1 - «A alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à regular defesa do réu» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 25/2/2015), o que não se verifica no caso em exame. ... ()
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289 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Advogado constituído. Falta de intimação pessoal quanto à inclusão em pauta e ao resultado do julgamento de apelação. Nulidade. Não ocorrência. Prerrogativa que se aplica somente a defensores públicos ou dativos. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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290 - STJ. Criminal. HC. Homicídio. Tentativa. Indeferimento de juntada de declarações sobre os fatos e do rol de testemunhas. Nulidade. Inocorrência. Libelo acusatório. Intimação do advogado via nota de expediente. Falta de apresentação da contrariedade ao libelo. Peça facultativa. Produção de provas. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada. CPP, art. 563. Súmula 523/STF.
«I - Hipótese em que o d. Julgador monocrático indeferiu a juntada de declarações sobre os fatos supostamente delitivos envolvendo o paciente, bem como o rol de testemunhas em sede de contrariedade ao libelo. ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Defeito na inicial. Ausência de procuração do advogado. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Necessidade de abertura de prazo para suprimento da falha. Observância aos princípios dainstrumentalidade das formas e da economia processual.
«I – Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, que caracterizam o processo civil moderno, não se deve declarar nulidade processual que a lei não haja expressamente cominado, quando a parte que a argúi não demonstre a ocorrência de qualquer prejuízo processual, em concreto - pas de nullité sans grief – sob pena de, por rigorismo processual, entravar desnecessariamente o prosseguimento do feito e impedir a célere composição do litígio. ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Advogado dativo devidamente intimado. Deficiência técnica. Sem prejuízo à oportunidade do exercício do direito de defesa. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71. Pena majorada pelo triplo. Agravo regimental desprovido.
«I - Com efeito, a Súmula 523/STF tem incidência na presente hipótese: «No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... ()
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293 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença de ação de despejo e encargos da locação. Citação válida recebida pelo filho, no endereço da requerida.
1. Insurgência da requerida contra decisão que rejeitou a arguição de nulidade da citação. 2. Citação postal recebida sem ressalvas, pelo filho da ré, no endereço do imóvel objeto da ação. Procuração outorgada ao advogado, sem intervenção de curador. 3. O comparecimento espontâneo da ré supre a falta ou a nulidade da citação. Ré que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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294 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Expedição de cartas precatórias. Ausência de intimação do advogado. Não indicação da nulidade relativa em tempo oportuno. Falta de comprovação do prejuízo. CPP, art. 563. Omissão e contradição. Não ocorrência. Execução imediata do acórdão de segundo grau. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.
«1. O acórdão embargado, em relação à anulação do processo, não incorreu em nenhuma omissão ou contradição interna que desse ensejo aos embargos de declaração, pois registrou que a nulidade relativa por ausência de intimação do advogado quanto à expedição de cartas precatórias deixou de ser acolhida porque deixou de ser indicada em tempo oportuno e, ainda, não houve comprovação de prejuízo para o réu. ... ()
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295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Apontadas a materialidade e a autoria da infração disciplinar. Oitiva judicial. Desnecessidade. Sentenciado ouvido na esfera administrativa. Apontada nulidade por ausência do apenado durante o depoimento das testemunhas. Não ocorrência. Depoimentos acompanhados pelo advogado de defesa. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Sobre o tema, é firme a jurisprudência do STJ ao asseverar que, «[o]uvido o sentenciado em momento anterior à homologação da falta disciplinar, por meio da instauração de sindicância, faz-se desnecessária sua oitiva judicial (AgRg no HC 393.013/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 24/5/2017). ... ()
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296 - STJ. Advogado. Capacidade postulatória. Prova documental. Documento. Autenticação de peça. Matéria não deduzida oportunamente. Preclusão. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 384. CCB/2002, art. 225.
«Eventual vício existente na correta demonstração da capacidade postulatória deve ser articulado e provado no devido tempo, isto é, nas instâncias ordinárias, ou na primeira oportunidade que a parte teve acesso aos autos (CPC, art. 245). Não adotada esta providência, não é adequado fazê-lo depois de conferida à causa resultado desfavorável à parte, até porque, ainda que se afaste o tema relativo à preclusão, vale destacar que a exigência de o escrivão portar por fé a conformidade da reprodução do documento com o original, na forma do CPC/1973, art. 384, no caso de impugnação relevante, onde se deduza, por exemplo, contra facção, falta de dados, dados errôneos, em outras palavras, falsidade do documento, reclama que o arguente impugne a sua veracidade e suscite, de pronto, o incidente de falsidade. Uma vez não impugnada a exatidão do documento, como no caso, mas simples arguição destituída de conteúdo, incide o CCB/2002, art. 225.... ()
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297 - STJ. Recurso especial. Processual penal. CP, art. 304 c/c o CP, art. 397. Interrogatório. Falta de entrevista reservada. Nulidade. Razões recursais dissociadas. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Uso de algemas. Nulidade. Acórdão recorrido. Fundamentos autônomos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Advogado dativo. Renúncia ao prazo recursal com pedido de fixação dos honorários. Condenado preso. Posterior intimação pessoal da sentença condenatória. Desejo de recorrer. Manifestação. Recebimento como apelação pelo juízo de primeiro grau. Determinação de que a defensoria pública apresentasse as razões em segundo grau. Nulidade. Inexistência. Defensores com atuação nos tribunais regionais. Falta de atribuição. Insuficiência do número de defensores. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prestação pecuniária substitutiva. Valor. Fundamentação concreta. Revisão. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Acusado assistido por advogado dativo e pela defensoria pública. Direito à fixação da prestação pecuniária no mínimo legal. Inexistência. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para que haja manifestação sobre o mérito de recurso caso não ultrapassado o juízo de admissibilidade. Descabimento. Ilegalidade flagrante constatada no caso concreto. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Dosimetria. Confissão parcial. Utilização. Fundamento. Manutenção. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Compensação. Reincidência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam seus fundamentos, no que diz respeito à alegação de nulidade pela falta de entrevista reservada do advogado dativo com o Acusado, antes do interrogatório. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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298 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial, ou de revisão criminal. Estupro. Ausência de entrevista reservada com advogado constituído. Inexistência de prova pré-constituída. Alegação de que o Juiz não informou o direito de permanecer calado. Matéria não analisada no tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade afastada.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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299 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal Retirada do aparelho de monitoramento eletrônico. Nulidade em razão da ausência de oitiva judicial do reeducando. Inexistência de exigência legal. Reeducando ouvido por autoridade administrativa com assistência de advogado. Direito de defesa assegurado. Preliminar afastada. Mérito. Falta grave configurada. Reforma da decisão incabível. Perda dos dias remidos bem fixados e fundamentados. Recurso improvido.
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300 - TJSP. Coisas móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Fase de cumprimento de sentença. Alegação do executado de nulidade processual, em virtude do falecimento de seu advogado. Ocorrência, mas não na extensão afirmada. Intimação para pagamento, na fase de execução, feita pela imprensa oficial, em nome do patrono já falecido. Devolução do prazo ao executado para tanto, sem incidência, por ora, dos encargos do CPC, art. 523, § 1º. Impossibilidade, por outro lado, de se discutir, em fase de execução, possíveis nulidades de fase de conhecimento já definitivamente encerrada, com trânsito em julgado da decisão de mérito, salvo na exceção do art. 525, § 1º, I, do CPC (falta ou nulidade da citação). Réu que, ademais, não teve prejuízo algum. Sentença proferida após o falecimento, ocorrido pouco antes, sem que o fato houvesse ainda sido comunicado nos autos. Réu que demonstrou, de toda forma, disso ter conhecimento, tanto que noticiado por ele próprio, mediante juntada da certidão de óbito, por meio de outro advogado, que no mesmo ato interpôs recurso de apelação. Decisão agravada parcialmente reformada, apenas para nulificação da intimação na fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento do executado parcialmente provido
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