(DOC. VP 134.1623.0001.6300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Ausência de advogado. Defesa feita por assessoria jurídica do órgão. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência, na espécie. Agravo regimental improvido.

«1. É inviável a apreciação, nesta instância recursal, de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, uma vez que o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional por esta Corte Superior ensejaria a usurpação da competência do STF. 2. O LEP, art. 118, § 2º, não impõe a obrigatoriedade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento da referida infração, mas exige a realização de audiência de justificação que possi

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