(DOC. VP 182.4795.6005.5300)

STJ. Criminal. HC. Homicídio. Tentativa. Indeferimento de juntada de declarações sobre os fatos e do rol de testemunhas. Nulidade. Inocorrência. Libelo acusatório. Intimação do advogado via nota de expediente. Falta de apresentação da contrariedade ao libelo. Peça facultativa. Produção de provas. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada. CPP, art. 563. Súmula 523/STF.

«I - Hipótese em que o d. Julgador monocrático indeferiu a juntada de declarações sobre os fatos supostamente delitivos envolvendo o paciente, bem como o rol de testemunhas em sede de contrariedade ao libelo. II - Alegações de nulidade em decorrência da intimação do advogado para ciência do libelo acusatório ter sido realizada mediante nota de expediente. III - Não configura exigência estabelecida em lei a intimação pessoal do advogado constituído a respeito do libelo acus

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