Jurisprudência sobre
falsa qualidade de advogado

351 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE IMPOSTOR QUE NÃO ERA DE FATO PROCURADOR - § 2º DO CPC, art. 104. -

Se a decisão judicial, ainda que sucintamente, expõe as razões que levaram o julgador a decidir a favor ou contra a pretensão que lhe foi apresentada, deve ser rejeitada a alegação de nulidade de sentença por ausência de fundamentação. A fundamentação não reclama exposição de erudição, apenas apontamentos objetivos, até pela celeridade necessária ao processo civil moderno. - A capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo. - Existindo indícios de fraude acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, a consequência é a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. - Nos termos do § 2º do CPC, art. 104, sendo a procuração inválida, responde pelas custas processuais o advogado postulante impostor que não era de fato procurador.... (Continua)

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352 - TJSP. Habeas Corpus. Queixa-Crime. Condenação. Irresignação da querelada. Arguição de nulidade em razão das publicações terem sido realizadas no nome de apenas um dos defensores constituídos e insurgência quanto ao prazo de 48 horas para o recolhimento das custas processuais. Descabimento. Validade da intimação levada a efeito em nome de um dos advogados quando o réu é representado por mais de um patrono. Ausência de pedido expresso para que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado ou ainda em nome de todos os patronos. Precedentes do STJ. Prazo concedido para o recolhimento das custas que se ateve à determinação do STJ. Deserção caracterizada diante da falta do recolhimento integral do preparo em tempo hábil. Inexistência de constrangimento ilegal ou teratologia. Denegação da Ordem de Habeas Corpus

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353 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Audiência de instrução e julgamento. Defensoria pública intimada. Inércia. Nomeação de advogado ad hoc. CPP, art. 265, § 2º. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo. Ausência de demonstração. CPP, art. 563. Súmula 523/STF. Recurso não provido.

«1. Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal e da Suprema Corte, «não se justifica, a nomeação de defensor dativo, quando há instituição criada e habilitada à defesa do hipossuficiente (RHC 106.394/MG, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/10/2012, DJe 08/02/2013). Todavia, não se trata de regra absoluta, a qual tenha que ser observada independentemente das particularidades do caso concreto ou da devida comprovação de prejuízo. ... (Continua)

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354 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de nulidade de acordos celebrados sem a presença de advogado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Pedido de remição de dívida. Falta de impugnação dos cálculos apresentados pelo credor. Preclusão. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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355 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de intimação do réu para constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Obscuridade. Menção a delito diverso do apurado nos autos. Erro material configurado. Embargos de declaração acolhidos em parte.

«1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no CPP, art. 563 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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356 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza média. Recurso defensivo. Arguição preliminar de nulidade processual, diante da homologação da falta, sem a prévia oitiva judicial do agravante. Inocorrência. Desnecessidade de oitiva judicial do condenado quando não determinada a regressão de regime de cumprimento da pena - art. 118, parágrafo 2º, da LEP. Condenado inquirido no curso do procedimento administrativo disciplinar, na presença de advogado, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Mérito. Retorno extemporâneo ao estabelecimento prisional após o benefício da saída temporária. Homologação judicial do resultado da apuração administrativa disciplinar. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Suporte probatório suficiente. Agravante admitiu a prática da conduta faltosa. Tese alternativa de desclassificação para falta leve. Descabimento. Conduta expressamente prevista no art. 45, XXII, da resolução da SAP 144/2010. Falta média caracterizada e comprovada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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357 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante. Nulidade diante da falta de audiência de custódia, não indicação de advogado e ausência de comunicação do ato à defensoria pública. Posterior conversão da prisão em preventiva. Denúncia já recebida. Eivas superadas. Máculas que não têm o condão de contaminar a ação penal. Prejudicialidade da pretensão.

«Eventuais vícios ocorridos na prisão em flagrante do paciente encontram-se superados diante da superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva, bem como pelo recebimento da denúncia na origem, tendo em vista que irregularidades verificadas na fase inquisitiva não maculam a ação penal.... (Continua)

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358 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Arguição preliminar de nulidade processual, diante da homologação da falta sem a prévia oitiva judicial do agravante. Inocorrência. Desnecessidade de oitiva judicial do condenado quando não determinada a regressão de regime - art. 118, parágrafo 2º, da LEP. Condenado inquirido no curso do procedimento administrativo disciplinar, na presença de advogado, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou desclassificação da conduta praticada para falta média. Não acolhimento. Depoimentos dos agentes de segurança bem comprovaram que o reeducando praticou fato definido como crime doloso - dano ao patrimônio público. Exegese da LEP, art. 52 e do CP, art. 163, III. Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com a Lei 7.210/84, art. 57. Decisão mantida. agravo desprovido.

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359 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Argumentação insuficiente. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Alegada nulidade da intimação. Ausência de comprovação. Agravo interno desprovido.

1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".... (Continua)

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360 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Argumentação insuficiente. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Alegada nulidade da intimação. Ausência de comprovação. Agravo interno desprovido.

1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do... (Continua)

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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE INSTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. CONTESTAÇÃO COM JUNTADA DE CÓPIA DIGITAL DO CONTRATO. IMPUGNAÇÃO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. TEMA 1.061 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL REQUERIDO PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DA CÓPIA DIGITAL APRESENTADA PELO RÉU. INVIABILIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PERDA DA PROVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. VALOR. SUCUMBÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal consiste em aferir o alegado cerceamento de defesa pela falta de intimação para manifestação sobre a necessidade da audiência de instrução e julgamento antecipado da lide, bem como a falta de interesse de agir por ausência de prévia reclamação administrativa, e, no mérito, a regularidade do contrato de empréstimo e o ônus sucumbencial. ... (Continua)

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362 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Furto qualificado tentado. Falta de defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Não interposição de recursos pelo advogado dativo. Princípio da voluntariedade. Coação ilegal não configurada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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363 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Paciente absolvido na sentença e condenado no acórdão da apelação. Desconstituição do trânsito em julgado. Tese de cerceamento de defesa. Publicação do acórdão em nome de advogado falecido. Impossibilidade. Ausência de defesa. Prejuízo evidenciado. Nulidade configurada. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. Ausência de Decreto de prisão preventiva. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Na hipótese, a publicação do acórdão da apelação criminal foi realizada em nome do único advogado constituído para atuar no feito, o qual estava falecido à época. ... (Continua)

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364 - TJSP. Agravo de instrumento. Carta precatória. Decisão consignou que: a apreciação do pedido de nulidade dos leilões desborda da competência do juízo deprecado; que houve a regular intimação na pessoa de outros patronos constituídos nos autos; que o advogado compareceu aos autos antes da realização da Leilão e, por isso, não pode alegar desconhecimento; e, ainda, que eventual irregularidade na representação deverá ser impugnada nos autos de origem. Intimações realizadas nos autos da carta precatória estão de acordo com os dados cadastrais existentes na época da reativação da carta. Análise dos autos da carta precatória não indica falha na intimação. Eventual falha na intimação, neste caso específico, só pode ser constatada pelo juízo deprecante. Recurso desprovido

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365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial civil. Tortura seguida de morte. Ocultação de cadáver. Renúncia do advogado. Nulidade. Inocorrência. Corpo de delito. Desaparecimento dos vestígios. Prova testemunhal. Absolvição pleiteada em alegações finais pelo Ministério Público. Princípio do livre convencimento motivado. Exame aprofundado do material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso fundamentado também na alínea «a do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A simples protocolização de petição de renúncia aos poderes do mandato outorgado a advogado não basta para que se aperfeiçoe o ato. Necessário prova de que o mandante foi cientificado. ... (Continua)

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366 - TJSP. Apelação. Uso de documento particular falso. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Extinção da punibilidade diante da configuração da prescrição retroativa. No mérito, insuficiência probatória ou atipicidade da conduta.

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367 - TJRJ. Agravo previsto na LEP, interposto pela defesa, almejando a reforma do decisum que não reconheceu nulidade no PAD e manteve a falta grave aplicada, bem como determinou a regressão para o regime fechado. Parecer ministerial opinando pelo desprovimento do recurso. 1. Assiste razão ao agravante. Instauração de procedimento disciplinar com oitiva do penitente perante a Comissão Técnica de Classificação, sendo reconhecida a prática de falta grave, com isolamento e rebaixamento de índice para negativo por 180 dias. 2. O apenado foi ouvido pela Comissão Técnica de Classificação sem a presença da defesa técnica, ou seja, sem qualquer auxílio de profissional habilitado, retirando-lhe a oportunidade de efetivamente se defender, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A oitiva do impetrante perante a Comissão Técnica de Classificação sem a presença de advogado ou Defensor Público configura nulidade. Não podemos desjudicializar a atuação perante o sistema prisional. 4. Conclui-se que o procedimento está eivado de nulidade, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa 5. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 5/STF, estabeleceu que «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a CF/88". Entretanto, o Plenário do STF, em julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe 26/2/2010, concluiu pela inaplicabilidade do referido verbete sumular aos procedimentos administrativos destinados à apuração de falta grave. Precedentes do STJ. 6. Indiscutível que a nulidade se encontra configurada, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 7. Recurso conhecido e provido para anular a decisão do juízo executor, declarando-se também nulo o procedimento administrativo disciplinar ocorrido perante a Comissão Técnica de Classificação, e os efeitos dele decorridos.

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368 - TJRJ. Agravo previsto na LEP, interposto pela defesa, almejando a reforma do decisum que não reconheceu nulidade no PAD e manteve a falta grave aplicada, bem como determinou a regressão para o regime fechado. Parecer ministerial opinando pelo desprovimento do recurso. 1. Assiste razão ao agravante. Instauração de procedimento disciplinar com oitiva do penitente perante a Comissão Técnica de Classificação, sendo reconhecida a prática de falta grave, com isolamento e rebaixamento de índice para negativo por 180 dias. 2. O apenado foi ouvido pela Comissão Técnica de Classificação, sem a presença da defesa técnica, ou seja, sem qualquer auxílio de profissional habilitado, retirando-lhe a oportunidade de efetivamente se defender, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A oitiva do impetrante perante a Comissão Técnica de Classificação sem a presença de advogado ou Defensor Público configura nulidade. Não podemos desjudicializar a atuação perante o sistema prisional. 4. Conclui-se que o procedimento está eivado de nulidade, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa 5. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 5/STF, estabeleceu que «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a CF/88". Entretanto, o Plenário do STF, em julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe 26/2/2010, concluiu pela inaplicabilidade do referido verbete sumular aos procedimentos administrativos destinados à apuração de falta grave. Precedentes do STJ. 6. Indiscutível que a nulidade se encontra configurada, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 7. Recurso conhecido e provido para anular a decisão do juízo executor, declarando-se também nulo o procedimento administrativo disciplinar ocorrido perante a Comissão Técnica de Classificação, e os efeitos dele decorrentes.

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369 - STJ. «Habeas corpus. Advogado. Intimação. Julgamento. Necessidade. Ampla defesa. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Súmula 431/STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII.

«... Somente em casos em que há expresso requerimento de intimação para as sessões de julgamento de habeas corpus é que se tem determinado, a bem da garantia da mais ampla defesa, a efetivação de intimação. ... (Continua)

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370 - STJ. «Habeas corpus. Advogado. Intimação. Julgamento. Necessidade. Ampla defesa. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Súmula 431/STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII.

«... Somente em casos em que há expresso requerimento de intimação para as sessões de julgamento de habeas corpus é que se tem determinado, a bem da garantia da mais ampla defesa, a efetivação de intimação. ... (Continua)

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371 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Inércia da defesa. Falta de intimação do réu para constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Intimação dos réus no endereço constante dos autos. Revelia decretada. Necessidade de indicação de prejuízo concreto. Prisão preventiva decretada na sentença. Descumprimento das medidas cautelares impostas. Recurso não provido.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. ... (Continua)

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372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Nulidade. Violação à ampla defesa. Ausência de oitiva judicial. Agravante assistido por advogado na oitiva administrativa. Defensor do agravante presente na oitiva de testemunhas. Não demonstração de prejuízo. Individualização suficiente da conduta. Absolvição. Desclassificação. Provas suficientes. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental improvido.

1 - Não se vislumbra violação ao contraditório ou à ampla defesa, visto que o agravante foi devidamente assistido por advogado durante seu interrogatório em sede administrativa, estando o defensor também presente durante a oitiva das testemunhas, não logrando êxito a defesa em demonstrar eventual prejuízo. ... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para contrarrazoar o apelo do ente público. Pedido de publicação em nome de determinado advogado feito na inicial. Peça assinada por outro patrono que atendeu as determinações judiciais. Nulidade. Não ocorrência. Exclusão do simples nacional. Omissão de rendimentos. Alegação de quebra do sigilo bancário. Óbices sumulares. Inadmissibilidade.

1 - Não há falar em nulidade do processo, a partir da intimação para o oferecimento de contrarrazões à apelação do ente público, na medida em que, ao longo de todo o feito, inclusive após a sentença, a parte atendeu as determinações judiciais sem levantar empecilho algum. Ressalte-se ainda que todas as publicações, na primeira instância, foram efetuadas em nome do advogado que assinou a petição inicial. Já no segundo grau, apesar de devidamente intimado, o causídico não participou do julgamento que reformou a sentença. ... (Continua)

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374 - TJSP. Revisão criminal - roubo majorado - trânsito em julgado da sentença para a defesa - alegação de falha da defesa técnica - questão já apreciada e indeferida em pleito revisional anterior - não conhecimento do pedido nesta parte - art. 622, parágrafo único, do CPP - no mais, citação editalícia regular - inúmeras tentativas de citação do réu nos endereços fornecidos e descobertos nos autos - esgotamento das diligências, sem sucesso - posterior constituição de advogado pelo réu, com apresentação espontânea de resposta à acusação - demonstração de ciência do processo - comparecimento do acusado em audiência virtual, em que interrogado - ausência de prejuízo à defesa por suposta falha do Poder Judiciário - nulidade não verificada - CPP, art. 563 - revisão indeferida na parcela conhecid

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375 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Dispensa ilegal de licitação. Peculato desvio. Alegações finais. Inércia do advogado constituído. Intimação pessoal do réu para nomear novo defensor. Ocorrência. Intimação da defensoria pública para a apresentação de alegações finais. Cerceamento de defesa não evidenciado. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

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376 - STJ. Habeas corpus. Fraude à licitação. Absolvição sumária do réu. Interposição de recurso pelo Ministério Público. Publicação da inclusão da apelação em pauta. Ausência do nome do advogado constituído pelo paciente. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem.

«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º. ... (Continua)

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377 - TJSP. Habeas Corpus. Acórdão anulado pelo Colendo STJ. Falta grave. Nulidade de sindicância por inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Procedimento administrativo com a oitiva do sentenciado pela autoridade. Regularidade. Sentenciado assistido por advogado, que apresentou sua defesa técnica. Oitiva judicial do preso que se torna prescindível. Reinício da contagem dos prazos permissivos à concessão de benefícios. Antes mesmo da edição da Lei 13.964/2019, o cometimento de falta grave ensejava o cumprimento de novo lapso temporal para obtenção de benefícios, conforme doutrina e jurisprudência pacífica nesse sentido. Irrelevante o acréscimo do § 6º, aa LEP, art. 112 introduzida pela Lei 13.964/19. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada

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378 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Ausência de arguição no momento oportuno. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Oitiva de testemunhas e interrogatório na na presença de advogado. Súmula 533/STJ. Prévia oitiva judicial. Prescindibilidade. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sanção coletiva. Não configurada. Perda de até 1/3 dias remidos. Fundamentação inadequada. Ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concedida ordem de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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379 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade por deficiência na defesa. Acusado esteve assistido por advogado em todas as fases do processo. Defesa prévia de acordo com o prescrito no CPP, art. 396-A. Defesa ativa em audiência. Alegações finais orais. Existência de prejuízo. Mera especulação. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu (Súmula 523/STF). ... (Continua)

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380 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado pela prática do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, §§ 1º e 2º. Intimação do antigo advogado constituído. Vício processual corrigido pelo tribunal a quo com determinação de nova publicação. Nulidade. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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381 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Deferimento - Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício deferido.... (Continua)

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382 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Processo administrativo disciplinar. Demissão. 3. Falta de defesa por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante 5. 4. Proporcionalidade entre a infração praticada e a penalidade aplicada. Prova. 5. Julgamento do processo administrativo fora de prazo não acarreta nulidade. Lei 8.112/1990, art. 169, § 1º. 6 Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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383 - STJ. Seguridade social. Recurso em mandado de segurança. Processo disciplinar. Magistrado. Aposentadoria compulsória. Nulidade por ausência do seu interrogatório afastada diante da informação tirada do voto da relatora, demonstrando a sua realização. Decisão que limitou o número de testemunhas devidamente fundamentada. Utilização subsidiária, do CPP, CPP. Possibilidade. Intimação dos atos procedimentais, com a atuação do causídico contratado. Ocorrência. Cerceamento de defesa não-configurada. Sessão e escrutínio secretos. Sustentação oral do advogado de defesa no julgamento e explicitação dos motivos da decisão. Inexistência de nulidade. Prescrição para aplicação da penalidade administrativa. Inovação recursal. Falta das informações da autoridade coatora. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. Constando dos autos que o indiciado foi interrogado, teve oportunidade de se manifestar e foi intimado dos atos procedimentais, não há nulidade a ser sanada. Além disso, não houve a demonstração de qualquer prejuízo à sua defesa. ... (Continua)

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384 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu. Advogado dativo. Transcurso in albis do prazo para interposição do recurso. Trânsito em julgado. Nulidade. Inocorrência. Alegações finais. Defesa técnica insuficiente. Súmula 523/STF. Prejuízo não demostrado.

«1. Se o defensor dativo e o réu foram intimados pessoalmente da sentença condenatória e não manifestaram a pretensão de recorrer, aplicável, à espécie, a regra processual da voluntariedade dos recursos, insculpida no CPP, art. 574, caput, segundo a qual não está obrigado o defensor público ou dativo, devidamente intimado, a recorrer. ... (Continua)

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385 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DO AUTOR, ARBITRADOS EM 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. [A] ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR OMISSÃO QUANTO À INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO CORRÉU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NINGUÉM PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. (CPC, art. 18); [B] ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS DEVEDORES. DESCABIMENTO. TRATANDO-SE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO É SOLIDÁRIA, POSSIBILITANDO AO CREDOR EXIGIR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE QUALQUER UM DOS CODEVEDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 275 E 680 DO CC. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADA; [C] PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO.

Não se exige que as decisões sejam extensamente fundamentadas, mas que o Juiz dê as razões de seu convencimento. E isso foi feito de forma concisa no desenvolvimento do raciocínio do Magistrado a quo. [D] MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DE ENCERRADA A TRAMITAÇÃO DO FEITO PARA O QUAL O AUTOR FOI CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INCONTROVESO NOS AUTOS QUE O AUTOR, NA QUALIDADE DE PATRONO, PATROCINOU O FEITO EM PRIMEIRO GRAU E TAMBÉM EM SEDE RECURSO, COM RESULTADO POSITIVO EM PARTE EM FAVOR DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO EFETIVAMENTE DESENVOLVIDO, CUJO MONTANTE REMETO PARA REGULAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR MEIO DE COMPETENTE PERÍCIA TÉCNICA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO, POSTO QUE NÃO CHEGOU AO SEU TERMO, EM RAZÃO DE QUEBRA DE CONFIANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ... (Continua)

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386 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Falecimento de advogado. Suspensão do processo não determinada. Nulidade dos atos processuais posteriores. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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387 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Substabelecimento sem reservas juntado antes da intimação do acórdão recorrido. Intimação realizada em nome de advogado destituído. Nulidade reconhecida. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos por danos morais. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento contratual. Culpa da instituição financeira. Nulidade de cláusula contratual. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Teoria do adimplemento substancial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a conclusão do tribunal de origem, fundada na análise do contrato e do acervo probatório dos autos, de que o inadimplemento contratual não decorre do exercício regular de direito por instituição financeira é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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388 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Defesa. Mandato. Renúncia de poderes do advogado nomeado pelo juízo protocolizada em primeiro grau. Ausência de intimação do acusado para constituir novo defensor. Falta de comunicação ao Tribunal. Julgamento do recurso de apelação sem que o réu estivesse assistido por defesa técnica própria. Intimação da Procuradoria do Estado após o trânsito em julgado do acórdão. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Inteligência do CPP, art. 261 e da Súmula 708/STF. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.

«Padece de nulidade absoluta o julgamento de Apelação após a renúncia do Advogado dativo, sem a intimação do réu constituir novo defensor. A renúncia do Advogado nomeado para defender o paciente ocorreu muito antes do julgamento do recurso de Apelação pelo Tribunal. Ainda que a renúncia tenha sido protocolizada no primeiro grau, era dever do Juízo intimar o réu para constituir novo defensor ou nomear-lhe outro; o fato é que o recurso de Apelação foi julgado sem que o réu estivesse, à época, assistido por defesa técnica própria. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (CPP, art. 261). É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia o único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro (Súmula 708/STF). Ordem concedida, para anular o julgamento do recurso de Apelação, determinando-se a intimação do réu para constituir novo defensor ou, em caso de inércia, a nomeação de Advogado dativo pelo Relator, prosseguindo-se nos demais termos do processo, como se entender de direito.... (Continua)

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389 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Furto majorado qualificado. Repouso noturno. Emprego de chave falsa. Concurso de pessoas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada CPP, art. 312, garantia da ordem pública. Quantidade do material tóxico apreendido. Histórico criminal do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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390 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Condenação em segundo grau. Alegação de equívoco do cartório judicial. Não juntada das contrarrazões de apelação aos autos físicos. Inexistência. Inércia do advogado constituído. Intempestividade. Recurso contra-arrazoado por defensor dativo após intimação do acusado para constituir novo defensor. Legalidade. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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391 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Advogado nomeado não intimado. Nulidade da certidão de trânsito em julgado. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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392 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Homologação de falta disciplinar de natureza grave, com perda de 1/6 dos dias remidos e regressão definitiva ao regime fechado. Recurso da Defesa.

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393 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil e Processual Civil. Advogado devidamente intimado dos atos processuais. Ausência de nulidade. Ação indenizatória por danos morais. Direito à honra e à imagem. Publicação de matéria lastreada em informações falsas. Prescrição, art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Termo inicial. Ciência inequívoca do fato e sua autoria. Autor que reconhece ter tomado ciência do fato ao verificar o teor da contestação e documentos que instruíram ação anteriormente proposta. Demando ajuizada mais de três anos depois. Precedentes. Correção da sentença que reconhece a prescrição. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.

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394 - TJSP. Coisa móvel. Ar-condicionado. Compra e venda. Resolução do negócio decorrente de vício de qualidade no produto. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Sentença de procedência (sic), reconhecendo inexigibilidade do débito e concedendo a indenização pleiteada, por danos morais, considerando a ilegalidade da anotação restritiva em nome do autor. Recurso tão somente da ré, com insistência improcedência da demanda, mas sem refutação do fundamento central da r. sentença. Mera alusão à falta de responsabilização da vendedora por vício do produto. Impertinência. Impugnação, também, quanto ao quantum indenizatório. Verba arbitrada pela r. sentença que não se tem por excessiva, em patamar inclusive inferior ao parâmetro adotado pela C. Câmara em casos semelhantes. Sentença confirmada. Apelação da ré desprovida

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395 - TJRJ. Agravo previsto na LEP, interposto pela defesa, almejando a reforma do decisum que não reconheceu nulidade no PAD e manteve a falta grave aplicada, bem como a interrupção do prazo para progressão ao regime semiaberto, a contar da recaptura, ocorrida em 23/06/2022, e declarou a perda de 1/3 dos dias de pena eventualmente já remidos. Parecer ministerial opinando pelo desprovimento do recurso. 1. Assiste razão ao agravante. Instauração de procedimento disciplinar com oitiva do penitente perante a Comissão Técnica de Classificação, sendo reconhecida a prática de falta grave, com isolamento e rebaixamento de índice para negativo por 180 dias. 2. O apenado foi ouvido pela Comissão Técnica de Classificação sem a presença da defesa técnica, ou seja, sem qualquer auxílio de profissional habilitado, retirando-lhe a oportunidade de efetivamente se defender, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A oitiva do impetrante perante a Comissão Técnica de Classificação sem a presença de advogado ou Defensor Público configura nulidade. Não podemos desjudicializar a atuação perante o sistema prisional. 4. Conclui-se que o procedimento está eivado de nulidade, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa 5. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 5/STF, estabeleceu que «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a CF/88". Entretanto, o Plenário do STF, em julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe 26/2/2010, concluiu pela inaplicabilidade do referido verbete sumular aos procedimentos administrativos destinados à apuração de falta grave. Precedentes do STJ. 6. Indiscutível que a nulidade se encontra configurada, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 7. Recurso conhecido e provido para anular a decisão do juízo executor, declarando-se também nulo o procedimento administrativo disciplinar ocorrido perante a Comissão Técnica de Classificação, e os efeitos dele decorrentes.

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396 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave.

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397 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Prática de falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar, por falta de defesa técnica. Ausência de advogado ou de defensor público, para assistência ao apenado. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes do STJ. Existência de manifesta ilegalidade. Prejudicialidade das demais questões. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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398 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS - BENEFÍCIO REVOGADO.

Para obter a gratuidade da justiça basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/88) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. ... (Continua)

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399 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Assinatura eletrônica do advogado subscritor. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade de citação. Reexame do conjunto . Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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400 - STJ. R advogado. Jaqueline maggioni piazza. Rs027259 ementa processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Ressarcimento. Sus. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.ausência de prequestionamento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela ANS contra a BRF S/A objetivando o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS).... (Continua)

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