(DOC. VP 764.4064.4421.4251)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Deferimento - Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício deferido. PROCESSO CIVL - Nulidade processual - Pedido de reconhecimento de nulidade com fundamento no CPC, art. 272, § 5º, pela falta de intimação da sentença em nome de um dos advogados indicados pelo Banco agravado - Acolhimento - Inadmissibilidade - Apresentação de substabelecimento, chegando ao advogado subscritor da petição

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