(DOC. VP 103.1674.7565.2900)

STJ. «Habeas corpus». Advogado. Intimação. Julgamento. Necessidade. Ampla defesa. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Súmula 431/STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII.

«... Somente em casos em que há expresso requerimento de intimação para as sessões de julgamento de habeas corpus é que se tem determinado, a bem da garantia da mais ampla defesa, a efetivação de intimação. Neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. LEI 7.482/1986, art. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. NULIDADE. OCORRÊNCIA. MUDANÇA NA ORIENTAÇÃO DO P

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote