(DOC. VP 200.5720.9007.5100)

STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de nulidade de acordos celebrados sem a presença de advogado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Pedido de remição de dívida. Falta de impugnação dos cálculos apresentados pelo credor. Preclusão. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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