(DOC. VP 240.9040.1399.5159)

STJ. R advogado. Jaqueline maggioni piazza. Rs027259 ementa processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Ressarcimento. Sus. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.ausência de prequestionamento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela ANS contra a BRF S/A objetivando o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). II - Na sentença extinguiu-se o processo por nulidade. No Tribunal a quo a sentença foi mantida e majorou-se os honorários advocatícios. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se presta

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