Jurisprudência sobre
falsa qualidade de advogado
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201 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime de denunciação caluniosa (CP, art. 339). Alegação de nulidade. Ausência de intimação da oab. Princípio pas de nullité sans grief. Efetivo prejuízo não demonstrado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dessa corte superior. Súmula 83/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Pretensão de reexame probatório. Desclassificação para o delito de comunicação falsa de crime ou contravenção (CP, art. 340). Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a condenação do réu pelo crime previsto no CP, art. 339. Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme estabelece a Súmula 7 da Súmula desta Corte Superior.... ()
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202 - STJ. Apontada falta de defesa. Não apresentação de defesa prévia. Dispensabilidade da resposta preliminar. Advogado devidamente intimado para oferecer a mencionada peça processual. Inexistência de comprovação do prejuízo em tese suportado pelo réu. Mácula não evidenciada.
«1. Nos termos do Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... ()
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203 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave. Sentenciado ultrapassou o limite territorial estabelecido no monitoramento realizado por meio de tornozeleira eletrônica - Preliminar - Pleito de declaração de nulidade da decisão, ante a ausência de prévia oitiva do agravante em Juízo. Inadmissibilidade, pois houve oitiva perante autoridade administrativa, sendo-lhe fornecido advogado - Absolvição - Inviável - Conduta faltosa comprovada pelos agentes de segurança - Afastada a preliminar, foi improvido o recurso.
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204 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Ausência de intimação do advogado constituído. Sessão de julgamento do recurso de apelação. Informações prestadas noticiando a intimação. Ausência de prova induvidosa. Necessidade de dilação probatória. Incabível em habeas corpus.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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205 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Nulidade. Ausência de intimação para constituição de advogado. Não ocorrência. Reiteração de desídias. Estratégia de defesa. Nomeação de defensor dativo. Ausência de prejuízo. Habeas corpus. Não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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206 - STJ. Processo penal e execução penal. Falta grave. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Oitivas sem a presença de advogado. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Súmula Vinculante 5. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O procedimento administrativo disciplinar, instaurado para a apuração do cometimento de falta grave, por tratar da liberdade de ir e vir do réu condenado, deve, necessariamente, observar o contraditório e a ampla defesa, tornando imprescindível a presença de advogado constituído ou de defensor público nomeado, em razão das regras específicas contidas na Lei de Execuções Penais. ... ()
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207 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Prática de falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Ausência de advogado ou de defensor público, para assistência ao apenado. Cerceamento de defesa configurado. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 5/STF .
«I - «Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (REsp 1.378.557/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 21/3/2014, grifei). ... ()
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208 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Recebimento indevido de benefício assistencial. Alegação de nulidade por deficiência de defesa técnica. Deficiência não comprovada. Ausência de intimação do advogado da sessão de julgamento do habeas corpus na origem. Inocorrência de nulidade. Feito incluído em mesa. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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209 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Habeas corpus não conhecido. Renúncia ao mandato formalizada antes do julgamento do recurso em sentido estrito. Ausência de intimação do réu para constituição de novo advogado. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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210 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA PROVA PERICIAL (GRAFOTÉCNICA). INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO DA AUTORA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE ACESSO À JUSTIÇA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA DEMANDANTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, os quais visavam à interrupção de descontos bancários de seguro de vida e previdência não reconhecidos, bem como à repetição em dobro dos valores debitados. A sentença se baseou na falta de provas mínimas, por parte da autora, das alegações. ... ()
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211 - STJ. Embargos de declaração. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente. Habeas corpus. Nulidade. Falta de defesa. Alegações finais que teriam sido apresentadas por advogado sem poderes nos autos. Ausência de qualquer mácula. Matéria já devidamente decidida.
«1 - Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida, se não demonstrada a existência de equívoco manifesto no julgamento. ... ()
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212 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Interposição de recurso em sentido estrito por advogado de livre escolha da ré. Falha do cartório judicial. Indevida certificação de inércia do profissional. Nulidade da decisão de destituição do profissional e de todos os atos posteriores. Habeas corpus concedido.
1 - Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. ... ()
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213 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Não conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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214 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Excesso de prazo. Instrução criminal. Inexistência. Complexidade dos fatos. Seis denunciados. Diversos defensores. Expedição de cartas precatórias. Necessidade de restauração dos autos, em razão da não devolução pelo advogado de um dos corréus que os retirou em carga.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990, atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Denunciação da lide. Ação de indenização por danos morais. Alegação de cerceamento de defesa. Publicações de atos processuais realizados em nome de advogado falecido. Ausência de comunicação ao juízo do falecimento do patrono. Advogado que não era o único constituído nos autos e falta de prova de prejuízo. Inexistência de nulidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Omissão inexistente. Impossibilidade de efeitos infringentes. Análise de arts. Constitucionais. Impossibilidade.
«I - Na origem, trata-se de denunciação da lide do embargante, servidor que seria responsável pelo ato descrito na inicial, em ação de indenização por danos morais intentada contra o Estado - embargado. ... ()
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216 - STJ. Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Pleito de absolvição ou desclassificação. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Alegação de nulidade do julgamento da apelação por falta de intimação do advogado constituído. Comprovação, a partir de informações prestadas pela autoridade coatora, de que houve a regular publicação na imprensa oficial.
1 - Os pedidos de absolvição ou desclassificação formulados pelo impetrante constituem pretensões que demandam, necessariamente, análise aprofundada do conjunto fático probatório, providência esta incompatível com a via estreita do habeas corpus, consoante iterativa jurisprudência desta Corte.... ()
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217 - STJ. Processual civil. Administrativo. Afastada a intempestividade do recurso. Agravo regimental provido. Agravo em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão. Alegação de cerceamento de defesa. Publicações de atos processuais realizados em nome de advogado falecido. Ausência de comunicação ao juízo do falecimento do patrono. Advogado que não era o único constituído nos autos e falta de prova de prejuízo. Inexistência de nulidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de omissão no acórdão embargado.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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218 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Falta de intimação do executado para pagamento do valor exequendo. Nulidade do ato. Manutenção de penhora apta à satisfação da execução. Possibilidade com fundamento no poder-dever atribuído ao julgador. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. O Recurso. Agravo de instrumento contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença de julgamento de ação de cobrança com indenização por dano moral, fundada em apropriação indevida de valores por advogado, por meio da qual indeferiu-se pretensões para: i) declaração de nulidade da intimação para pagamento do valor exequendo (e dos atos processuais posteriores); ii) liberação de R$ 109.308,81, tornada indisponível e posteriormente penhorada. 2. Fato relevante ao julgamento do recurso. O agravante alega que o valor é necessário à garantia do seu sustento, denotando que não pretende utilizar a quantia penhorada para pagamento do débito ora exequendo. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão referem-se a: i) nulidade da intimação do agravante para pagamento da dívida exequenda; ii) possibilidade de liberação do valor penhorado. III. Razões de decidir 4. É nula a intimação por meio eletrônico se na publicação não constar o nome e número do advogado perante a OAB, nos termos do CPC, art. 272, § 2º. No caso, a intimação para pagamento do valor exequendo não foi realizada no nome do agravante, advogado que atua em causa própria, o que enseja a declaração de nulidade do ato e dos atos posteriores, com exceção do ato de penhora. 5. O art. 139, IV do CPC estabelece o poder - dever - do julgador para adotar medidas necessárias ao cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No caso, a ação foi ajuizada ao fundamento de que o agravante se apropriou indevidamente de valores das agravadas, quando patrocinou os interesses delas como advogado. Há sentença transitada em julgado declarando que a apropriação foi indevida, fato que não foi impugnado pelo agravante. Além disso, ele manifesta a intenção de levantar os valores para objetivos outros que não o pagamento do valor exequendo. Tais circunstâncias justificam a manutenção da penhora. IV. Dispositivo e teses 5. Recurso parcialmente provido para declaração de nulidade do ato de intimação do agravante para pagamento da dívida, bem como dos atos processuais posteriores, excepcionando-se o ato de penhora. Teses de julgamento: «1. A intimação por meio eletrônico é nula quando a publicação não é realizada no nome e número do advogado perante a OAB. 2. O julgador tem o poder-dever para adotar medidas necessárias ao cumprimento de ordem judicial, desde que devidamente fundamentadas". _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV e 272, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - TJPE. Processo civil. Nulidade. Irregularidade na intimação do causídico. Ofensa ao CPC/1973, art. 236, § 1º. Agravo provido. Decisão unânime. «no julgamento do Resp1.262.933/RJ, da relatoria do Ministro luis felipe salomão, a Corte Especial (do c. STJ) pacificou seu entendimento, submetendo-O à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que para a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jé necessária a intimação do devedor na pessoa de seu advogado (...) (stj, segunda turma, AgRg no Resp1370160/SE, rel. Ministro mauro campbell marques, julgado em 26/11/2013, DJE de 4/12/2013). A intimação do caudídico, como é óbvio, deve se operar com a necessária regularidade, valendo registrar, neste ponto específico, que o c. STJ, também por sua Corte Especial, «firmou entendimento no sentido de que «havendo mais de um advogado constituído, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles, independentemente da sede de sua atuação profissional, desde que não haja pedido expresso no sentido de que seja realizada em nome de terminado patrono (agrg nos EResp700.245/PE, rel. Ministra laurita vaz, Corte Especial, julgado em 2/8/2010, DJE 23/8/2010). Precedentes. (...) (stj, segunda turma, AgRg no AResp288.708/SP, rel. Ministro humberto martins, julgado em 21/3/2013, DJE de 2/4/2013). No caso, a parte ré, desde o oferecimento de sua contestação, requereu expressamente que todas as publicações fossem realizadas em nome de determinado patrono. Porém, as publicações, no juízo a quo, ao que se constata, têm sido efetuadas apenas em nome de outro advogado, o que, nos termos da jurisprudência pátria, implica manifesta ofensa ao CPC/1973, art. 236, § 1º. Agravo provido parcialmente, a fim de acolher o defeito de intimação pela falta do nome dos advogados joão casillo e patrícia casillo; outrossim, decidiu-se pela manutenção do bloqueio do numerário realizada através do bacenjud até ulterior deliberação.
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220 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Audiência de instrução e julgamento. Não comparecimento do advogado constituído. Nomeação de defensor ad hoc. Ausência de nulidade. Prejuízo não comprovado. Recurso a que se nega provimento.
«Na espécie, o advogado constituído pelo recorrente, devidamente intimado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, ocasião em que o Magistrado condutor nomeou defensor dativo para a assistência técnica da parte. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades. Irregularidade na intimação pessoal para o réu constituir novo advogado na fase de alegações finais. Defesa técnica deficiente. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes.... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. LCP, art. 65. Ausência de intimação do advogado para o julgamento dos embargos de declaração, fundamentação do acórdão e comprovação do dolo. Matérias não debatidas na origem. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.
1 - As questões referentes à nulidade do julgamento dos embargos de declaração, ante a falta de intimação do advogado, e a ausência de fundamentação do acórdão em razão da mera repetição dos argumentos da sentença e não comprovação do dolo não foram debatidas pela instância de origem. Incidência do Enunciado 211/STJ. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade do apelo ministerial. Insurgência a respeito da data que consta da abertura de vistas e do recebimento na unidade do mp. Instâncais ordinárias que reconheceram a tempestividade do recurso. Revisão fático probatória. Intimação para nomeação de novo advogado dativo ante o falecimento do primeiro dativo. Paciente que anteriormente mudou de endereço sem informar ao juízo. Ausência de nulidade. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - In causu, da análise dos atos cartorários verifica-se que, aberta vista para a acusação em determinado dia, somente no dia seguinte o processo foi distribuído ao membro do parquet. O habeas corpus não é meio idôneo para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da data de recebimento dos autos físicos na unidade do Ministério Público em primeira instância por demandar aprofundado revolvimento fático probatório ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de oitiva em juizo. Inocorrência. Pad regular. Ampla defesa exercida por meio de advogado. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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225 - STJ. Defesa. Advogado. Ausência de intimação da expedição de carta precatória. Audiência de oitiva de testemunhas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prejuízo demonstrado, «in casu. Precedentes do STJ. CPP, art. 222, CPP, art. 571 e CPP, art. 572. Súmula 155/STF.
«A falta de intimação do defensor da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas pode ensejar nulidade, reconhecível, se demonstrado, evidentemente, prejuízo ao réu (Súmula 155/STF). «In casu, tal prejuízo restou evidenciado, eis que não tendo havido a devida intimação da defesa nem do acusado da expedição da carta, a audiência se realizou com a presença de defensor «ad hoc, que se manteve absolutamente inerte, e, ao final, a r. decisão de pronúncia levou em consideração as declarações da testemunha da acusação.... ()
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226 - STJ. Ampla defesa. Inobservância do rito. Juizado especial criminal. Alegada falta de defesa do paciente em razão das razões recursais apresentadas por novo advogado dativo nomeado para patrocinar o paciente. Nulidade não caracterizada. Denegação da ordem. Súmula 523/STF. Lei 9.099/1995. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV.
«1. Nos termos da Súmula 523/STF, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 2. O caso dos autos não pode ser enquadrado como hipótese de falta de defesa, pois, consoante as várias peças processuais acostadas ao mandamus, o paciente viu-se assistido por causídico nomeado para patrocinar a sua defesa durante todo o curso do processo. 3. Ao contrário do que alegado na impetração, não se verifica a insuficiência no conteúdo das razões do recurso de apelação apresentadas, já que o advogado designado concentrou-se em arguir a incompetência da 2ª Vara Criminal da comarca de Itajaí para processar e julgar o paciente, a nulidade do feito pela inobservância do rito previsto na Lei 9.099/1995, e a necessidade de aplicação dos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo. 4. Desse modo, a simples falta de menção ao mérito da ação penal nas razões recursais ofertadas não é suficiente para tornar a peça inepta, ou demonstrar a inexistência de defesa efetiva do acusado. 5. Ademais, constata-se que o impetrante quedou-se em demonstrar qual teria sido o prejuízo resultante do teor da contrariedade ao recurso ministerial apresentado, cingindo-se a afirmar, num juízo de mera especulação, que a posterior condenação do paciente teria decorrido da insuficiência das contrarrazões ofertadas, razão pela qual é inviável o reconhecimento da nulidade apontada.... ()
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227 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Ausência de intimação do advogado constituído. Nulidade. Inocorrência. Nomeação da defensoria pública. Defesa genérica. Prejuízo não demonstrado. Recurso improvido.
«1 - Consoante dispõe o CPP, art. 563, Código de Processo Penal, não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. No mesmo sentido, preconiza a Súmula 523/STF que, «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado contratado pela acusada. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente. Recurso improvido.
«1 - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Deficiência de defesa. Súmula 523/STF. Advogado contratado pelo acusado. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente. Agravo improvido.
«1 - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa.Súmula 523/STF. ... ()
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230 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado e organização criminosa. Falta de intimação do réu para constituir novo advogado. Revelia decretada. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. Contudo, a prática de ato processual em desconformidade com tal orientação deve ser analisada à luz das peculiaridades de cada processo e das normas que norteiam o sistema de nulidades, cabendo ao julgador verificar a conveniência de retirar-lhe a eficácia. (RHC 135.700/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, D Je de 3/3/2022.)... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Deficiência de defesa técnica. Súmula 523/STF. Advogado contratado pelo acusado. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício se firmou no sentido de que a Súmula 83/STJ também é aplicável nas hipóteses em que o apelo nobre é interposto com fulcro na alínea «a do permissivo constitucional, o que legitima a decisão agravada. ... ()
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232 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Nulidade. Intimação do advogado constituído do julgamento da apelação pela imprensa oficial. Desnecessidade de intimação pessoal do réu. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - Não há falar em falta de intimação da defesa para o julgamento do recurso de apelação, uma vez que o defensor constituído não goza da prerrogativa da intimação pessoal, peculiar aos defensores públicos ou dativos, mas apenas deve ser intimado pela imprensa oficial, o que, na espécie, ocorreu. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Audiência destinada a oitiva de testemunhas em carta precatória. Impedimento de comparecimento do advogado constituído pelo réu, em virtude de outra audiência marcada para a mesma data em outra cidade. Réu que advogou em causa própria durante a oitiva das testemunhas de acusação e foi representado por advogado ad hoc quando foram ouvidas as testemunhas de defesa. Ausência de prejuízo. Conveniência da instrução do feito. Vários réus, dentre os quais alguns presos, com dificuldade de reagendamento de nova data conveniente. Inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa em carta precatória (CPP, art. 222). Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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234 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor e pedofilia (art. 214, combinado com o art. 224, alínea «a, e 226, I e II, todos do CP, e estatuto, art. 241 da criança e do adolescente). Alegada falta de defesa do recorrente em razão do conteúdo das alegações finais apresentadas pelo seu advogado. Eiva não caracterizada. Recurso improvido.
«1. Nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... ()
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235 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Falta grave. Sindicância. Instrução. Oitivas sem a presença de advogado. Nulidade reconhecida em primeiro grau. Agravo ministerial. Reforma. Fundamento: Súmula Vinculante 5/STF. Ilegalidade. Reconhecimento. Devido processo legal. Ampla defesa. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 49 e 59.
«1. A judicialização da execução penal representa um dos grandes passos na humanização do sistema penal. Como corolário da atividade judicial encontra-se o devido processo legal, de cujo feixe de garantias se notabiliza a ampla defesa. Prescindir-se da defesa técnica no acompanhamento da colheita da prova em sindicância para apuração de falta grave, invocando-se a Súmula Vinculante 5/STF, implica ilegalidade sob dois aspectos: a) os precedentes que a embasaram não se referem à execução penal; e, b) desconsidera-se a condição de vulnerabilidade a que submetido o encarcerado. 2. Ordem concedida para, cassando o acórdão atacado, restabelecer a decisão de primeiro grau, que anulou a sindicância para apuração de falta grave, em tese, ocorrida em 29/11/2007, pelo paciente.... ()
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236 - STJ. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Diligência na atuação do advogado constituído pelo réu. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.
«1 - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime previsto no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP. Nulidade do depoimento pela falta de advogado. Não configurada. Ausência de advertência sobre o direito ao silêncio. Ausência de demonstração de prejuízo. Decreto de prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação suficiente.
1 - A jurisprudência do STJ tem o entendimento de que eventual nulidade do ato de prisão em flagrante por ausência de advogado somente se verificaria caso não tivesse sido oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido, não sendo a mera ausência de advogado, por ocasião da condução do flagrado à delegacia, por si só, causa de nulidade, especialmente se for considerado que a prova foi repetida em Juízo.... ()
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238 - STJ. Recurso especial. Ação de imissão de posse. Carta de arrematação. Alegação de ofensa aos arts. 247, 343, § 1º, e 412, do CPC, de 1973 falta de prequestionamento. Audiência de instrução de julgamento. Nulidade. Falta de intimação. Indeferimento de pedido de adiamento. Doença do advogado. Ilicitude da carta de arrematação. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento dos dispositivos invocados como violados. ... ()
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239 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Citação por edital. Possibilidade. Esgotamento dos meios para a localização do réu. Oferecimento de resposta à acusação por meio de advogado constituído. Eventual nulidade superada. Produção antecipada de provas. Não violação da Súmula455 desta corte. Arrependimento posterior. Voluntariedade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A orientação jurisprudencial do STJ, com base no princípio do pas de nuílité sans grief, previsto no CPP, art. 563, é no sentido de que eventual nulidade decorrente da falta de citação pessoal do réu é sanada quando ocorre o comparecimento do réu aos autos. ... ()
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240 - TJSP. Agravo de Instrumento. Citação. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Se a parte comparece aos autos, junta instrumento de procuração, pede vista dos autos, se dá por citada e apresenta defesa, não há como se acolher alegação de nulidade do ato citatório, por falta de poderes do advogado constituído, tendo em vista que a outorga de procuração posteriormente ao ajuizamento da ação ostenta o caráter de ratificação tácita dos autos praticados. CPC/1973, art. 214, § 1º. Pedido de concessão de novo prazo negado. Recurso desprovido.
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241 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita e uso de documento falso. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Sentença condenatória. Cientificação do advogado. Intimação por edital de condenado ausente. Possibilidade. Não interposição de apelo. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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242 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PRONUCIAMENTO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE ACERCA DA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL DE INTIMAÇÃO, COM A DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. REGULAR INTIMAÇÃO DE FORMA TÁCITA, REALIZADA ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PELO ADVOGADO. LEI 11.419/2006, art. 5º, CAPUT E § 3º. RECURSO DESPROVIDO.
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243 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ampla defesa devidamente observada no caso. Nulidade da portaria inaugural e do mandado de notificação. Não-ocorrência. Nulidade. Ausência de intimação para apresentação de quesitos. Não-configuração.
«1. Nos termos da Súmula Vinculante 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. ... ()
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244 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Publicação do acórdão de apelação em nome de advogado falecido. Ilegalidade. Prejuízo evidenciado. Nulidade configurada. Direito de recorrer em liberdade garantido pela sentença condenatória. Restabelecimento com a desconstituição da coisa julgada. Habeas corpus concedido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RHC 104.723/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, adotou o entendimento no sentido de que a publicação de decisão em nome do único advogado constituído, falecido anteriormente, configura violação ao princípio do contraditório e à ampla defesa (Primeira Turma, julgado em 23/11/2010, DJe 22/02/2011.) ... ()
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245 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de requisitos. Prejudicado. Condenação em segundo grau. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. STF e do STJ. STJ. Destituição de advogado. Ausência de intimação. Réu foragido. Novo defensor nomeado logo após cumprimento do mandado de prisão. Ausência de prejuízo. Oitiva das testemunhas inversão da ordem. Expedição de carta precatória. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.
«1 - O pedido de revogação da prisão preventiva resta prejudicado em razão da extinção dos recursos ordinários perante o Tribunal de segundo grau de jurisdição nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgadomento do HC 126.292/MG e das ADCs 43 e 44 . ... ()
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246 - STJ. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Diligência na atuação do advogado constituído pelo réu. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.
«1 - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. ... ()
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247 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Falta de intimação do réu para constituir novo advogado. Revelia decretada. Nulidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - «Nos termos do CPP, art. 263, o acusado tem o direito de escolher o seu defensor, não podendo o magistrado nomear profissional para patrociná-lo antes de lhe possibilitar a indicação de advogado de sua confiança (HC 386.871/DF, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 9/5/2017, DJe 17/5/2017). (HC 172.652/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, D Je de 19/3/2019.) No entanto, tal regra deve ser interpretada à luz dos demais princípios do CPP que norteiam o tema nulidades.... ()
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248 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Família. Ação de reconhecimento de dissolução de união estável. Sentença que transitou em julgado. Rescisória. Nulidade de atos processuais. Intimação do advogado. Revisão das premissas fáticas e probatórias adotadas pelo acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da tese que não houve cadastro do advogado na apelação e inocorrência de intimação exclusiva. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicada por analogia. Dissídio jurisprudencial. Não houve demonstração analítica do dissenso e nem sequer a indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação diversa pelos tribunais pátrios. Incidência da Súmula 284/STF, por similitude. Óbice da Súmula 7/STJ, que também inviabiliza o apelo nobre pela alínea do c permissivo constitucional. Recurso especial não conhecido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que julgou improcedente ação rescisória, a qual visava rescindir sentença que reconheceu união estável e determinou a partilha de bens, sob alegação de nulidade de atos processuais por falta de intimação válida do advogado do autor.... ()
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249 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Falta grave. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Oitivas sem a presença de advogado. Nulidade. Reconhecimento. Princípio da ampla defesa. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 5/STF. CPP, art. 263. CF/88, art. 5º, LV. Lei 7.210/1984, art. 59.
«... O objeto da impetração cinge-se ao pedido de anulação do processo administrativo disciplinar, em face do cerceamento da ampla defesa e do contraditório, em razão da ausência de defensor na sindicância. ... ()
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250 - TJSP. Alimentos e Guarda - Filho que atingiu a maioridade no decorrer do processo - Determinação para regularizar a representação processual e justificar o pedido de alimentos perante a genitora - Não atendimento - Sentença terminativa - Insurgência alegando nulidade por falta de intimação de seu advogado quanto à prorrogação do prazo para tais providências - Não acolhimento - Parte que requereu dilação, porém quedou-se inerte - Sentença terminativa mantida - Recurso Desprovido
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