(DOC. VP 211.1101.1387.4751)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. LCP, art. 65. Ausência de intimação do advogado para o julgamento dos embargos de declaração, fundamentação do acórdão e comprovação do dolo. Matérias não debatidas na origem. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

1 - As questões referentes à nulidade do julgamento dos embargos de declaração, ante a falta de intimação do advogado, e a ausência de fundamentação do acórdão em razão da mera repetição dos argumentos da sentença e não comprovação do dolo não foram debatidas pela instância de origem. Incidência do Enunciado 211/STJ. 2 - Mesmo as matérias de ordem pública devem ser previamente submetidas às instâncias ordinárias para serem enfrentadas na via especial. 3 - Agravo reg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote