(DOC. VP 240.9290.5659.9872)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades. Irregularidade na intimação pessoal para o réu constituir novo advogado na fase de alegações finais. Defesa técnica deficiente. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes. 2 - A citação é ato revestido de uma série de formalidades, daí a exigência de esgotamento dos meios para localizar o acusado. Depois de citado o réu, em atenção ao princípio da boa-fé e da lealdade pr

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