(DOC. VP 190.1601.1007.9000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Deficiência de defesa técnica. Súmula 523/STF. Advogado contratado pelo acusado. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício se firmou no sentido de que a Súmula 83/STJ também é aplicável nas hipóteses em que o apelo nobre é interposto com fulcro na alínea «a» do permissivo constitucional, o que legitima a decisão agravada. 2 - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a presta�

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