(DOC. VP 250.1061.0949.0922)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Recebimento indevido de benefício assistencial. Alegação de nulidade por deficiência de defesa técnica. Deficiência não comprovada. Ausência de intimação do advogado da sessão de julgamento do habeas corpus na origem. Inocorrência de nulidade. Feito incluído em mesa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A recorrente foi condenada por estelionato (CP, art. 171) pela obtenção indevida do seguro-defeso entre 1999 e 2015, com pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se houve nulidade processual por deficiência de defesa técnica; e (ii) se a fa

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