(DOC. VP 162.7973.0010.4200)

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Ausência de intimação do advogado constituído. Sessão de julgamento do recurso de apelação. Informações prestadas noticiando a intimação. Ausência de prova induvidosa. Necessidade de dilação probatória. Incabível em habeas corpus.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Hipótese em que o advogado constituído foi intimado via Diário da Justiça para sessão de julgamento do recurso de apelação, conforme informações prestada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote