Jurisprudência sobre
falsa qualidade de advogado
+ de 2.805 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Estupro. Recurso especial provido. Requisitos de admissibilidade recursal. Competência do STJ. Audiência de inquirição de testemunhas sem a presença do acusado preso. Intimação da defesa da data designada para audiência. Nomeação de advogado dativo. Falta de demonstração de prejuízo. Dosimetria pena. Supressão de instância.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STJ. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Audiência de oitiva de testemunhas de acusação. Alegada ausência de defensor constituído. Réu que não havia indicado advogado. Presença da defensora pública registrada em ata. Depoimentos colhidos. Irrelevância para o deslinde da controvérsia. Falta de demonstração do prejuízo. Mácula não evidenciada.
«1. Das informações prestadas pelo Juízo singular, na data da realização da audiência na qual teria ocorrido a mácula, o paciente encontrava-se em local incerto e não sabido e ainda não havia constituído advogado, sendo-lhe nomeado defensor público em audiência que, de acordo com o termo, estava presente e acompanhou a produção da prova testemunhal, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de usucapião. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, III. Irresignação da parte autora, sustentando a nulidade da sentença em razão da falta de intimação do seu patrono acerca do despacho para dar andamento ao feito. Acolhimento. Além da intimação pessoal da parte autora, antes da extinção do processo por abandono da causa, é imprescindível a intimação de seu advogado pelo Diário Oficial e/ou portal eletrônico, a fim de que adote as providências necessárias, para evitar a consequência gravosa. Pedido de anotação do nome da patrona nos cadastros do Tribunal para efeitos de intimação, expressamente formulado pelo espólio autor, muito antes da prolação da sentença, que não foi objeto de apreciação pelo Juízo a quo. Falta de intimação da advogada que constitui violação aos princípios da publicidade dos atos processuais, ampla defesa e devido processo legal, a teor dos arts. 272, 273 e 274, todos do Código de Processo. Anulação da sentença. Provimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Falsificação de documento particular. 2. Nulidade. Condenação. Ausência de intimação. Advogado constituído. Supressão de instância. Falta de perícia. Não ocorrência. 2. Exasperação. Pena-base. Fundamentação idônea. Ocorrência. Fundamentação. 3. Agravo improvido.
«1. Não tendo sido suscitado perante o Tribunal de origem o tema trazido na impetração, mostra-se inviável a análise originária por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Pretendida nulidade do processo. Paciente que declarou não ter condições de constituir advogado. Defensor, entretanto, que já havia sido constituído. Oferecimento de resposta pela Defensoria Pública. Juntada tardia da procuração aos autos, por falha cartorária. Nulidade manifesta, embora o paciente tenha contribuído para a falha processual. Anulação do processo a partir do oferecimento da resposta pela Defensoria Pública. Intimação do paciente na pessoa de seu defensor constituído. Necessidade. Prisão cautelar mantida. Ordem parcialmente concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação do réu. Menção à advogada constituída. Apresentação da resposta à acusação pela defensoria pública. Peça posteriormente apresentada por advogada que aportou aos autos. Petições outras interpostas. Não apresentação de procuração. Determinação de desentranhamento. Instrumento de mandato posteriormente acostado. Mantença das peças no processo. Ocorrência. Novel procuração constituindo defensor outro. Ausência de defesa dado os atos anteriores. Inexistência. Recebimento das peças processuais apresentadas pelo atual advogado. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Inexistência. Princípio do pas de nullité sans grief. Procuração anterior. Exame grafotécnico. Não juntada do instrumento. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Expedição de precatórias. Interposição de incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. Ao ser citado pessoalmente, o acusado informou que seria assistido por advogado constituído, o que não se efetivou, tendo o magistrado designado, para patrocinar os interesses do réu, a Defensoria Pública, a qual apresentou a resposta à acusação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. Execução penal. Violação aos arts. 59, «caput, da Lei 7.210/1984 (LEP) e CPP, art. 563. Não ocorrência. Nulidade do PAD. Ausência de advogado constituído. Inobservância da garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa aos arts. 118, I, e 127, da Lei 7.210/1984. Não verificação. Aplicação de penalidades. Imprescindibilidade de instauração do PAD para reconhecimento de falta grave. Resp 1.378.557/RS. Representativo de controvérsia.
«1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.378.557/RS (pendente de publicação), representativo de controvérsia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico. Alegação de nulidade pela ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento do habeas corpus impetrado no tribunal de origem. Ausência de pedido expresso. Nulidade afastada. Constrangimento ilegal pelo excesso de prazo no encerramento da instrução processual. Cerceamento de defesa pela falta de acesso às gravações telefônicas. Superveniência de sentença condenatória. Pedidos prejudicados.
«1. O julgamento do habeas corpus, em razão de seu rito sumário, independe de pauta ou qualquer outro tipo de comunicação ao advogado do paciente, sendo o processo colocado em mesa para julgamento, salvo se houver pedido expresso de intimação ou ciência prévia para expor oralmente ao colegiado as razões da impetração, o que não ocorreu nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Renovação de licença-saúde. Pedido indeferimento. Juntada posterior do documento. Alegação de falha no sistema de digitalização que não prospera. Formação do processo que é de responsabilidade do advogado ou procurador. Extemporaneidade, contudo, que não constitui óbice ao direito líquido e certo. Nulidade dos descontos dos vencimentos realizados no período da licença indeferida. Recusa injustificada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJSP. Embargos de Declaração. Decisão que determinou a regularização do cadastro do advogado e a republicação do v. acórdão em cumprimento ao CPC/2015, art. 118. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Advogado atuante em causa própria que não foi intimado dos atos praticados em segunda instância (desde a distribuição do recurso até o seu julgamento). Vício processual configurado. Nulidade absoluta que impõe a anulação dos atos praticados na execução fiscal e no recurso de apelação a partir da intimação falha. Aplicação do CPC/2015, art. 272, § 2º, CPC/2015, art. 281 e CPC/2015, art. 282. Determinação de retorno dos autos principais e da apelação para este Tribunal, a fim de que seja efetivado novo julgamento. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo, após prévia manifestação da municipalidade. CPC/2015, art. 118.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade em razão da destituição de advogado constituído e nomeação de defensor público para apresentar alegações finais, em razão da inércia da defesa. Não demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Súmula 523/STF.
«1 - Consoante dispõe o CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. No mesmo sentido, preconiza o enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal que, «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade em razão da destituição de advogado constituído e nomeação de defensor público para apresentar alegações finais, em razão da inércia da defesa. Não demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Súmula 523/STF.
«1 - Consoante dispõe o CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. No mesmo sentido, preconiza o enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal que, «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Insurgência contra decisão que reconheceu a prática de falta grave e decretou a perda dos dias remidos e a regressão ao regime semiaberto ante a prática de falta grave - Arguição de nulidade decorrente da inocorrência de oitiva judicial - Afastamento - Oitiva do agravante realizada pela autoridade administrativa na presença de advogado para o fim de justificar-se - Prejuízo não demonstrado - Preliminar indeferida - Mérito - Falta grave consistente no descumprimento de condição obrigatória do regime aberto - Alteração de endereço sem comunicação do juízo - Agravante que forneceu endereço inexistente e não apresentou justificação fidedigna - Infração disciplinar grave configurada e adequação dos efeitos dela decorrentes fixados pelo juízo - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJSP. Revelia. Ação de cobrança. Contestação que, por equívoco, foi encartada em processo diverso, entre as mesmas partes. Anotação de número diverso do processo. Decretação de revelia e julgamento do mérito. Pedido do réu de decretação de nulidade. Contestação tempestiva. Ocorrência de mero equívoco no endereçamento da contestação. Ausência de má-fé da contestante. Engano que resultou também na falta de intimação da sentença ao advogado da contestante. Impossibilidade, no entanto, de decreto de nulidade de certidão que resultou no decreto de revelia. Afastamento da certidão de trânsito em julgado, para que seja procedida nova intimação da sentença. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Parte autora que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Documentos juntados na inicial que comprovam a propriedade do veículo pela embargante. Instituição financeira que não demonstrou a validade da garantia prestada pelo terceiro devedor, contra quem foi ajuizada a ação de busca e apreensão. Falha dos serviços constatada. Alegação de nulidade processual. Não ocorrência. Citação da embargada na pessoa de seu advogado. Art. 677, §3 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - STJ. Processual penal. Penal. Recurso em habeas corpus substitutivo. Contravenção penal de perturbação do sossego. Apelação inadmitida por ausência das razões. Falta de intimação do réu para constituição de novo advogado. Nulidade reconhecida. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida de ofício. Recurso provido.
«1. Sendo a apelação, também no rito da Lei 9.099/95, uma espécie de recurso, a ausência ou intempestividade das razões, não induzem ao não-conhecimento da apelação interposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - STJ. penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Inexistência. Falta de intimação do advogado. Inocorrência. Intimado pelo DJE e tomou ciência acessando o sistema do tribunal. «nulidade de algibeira". Desprovido. Ausência de flagrante ilegalidade. Rediscussão da matéria. Inviável.
I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Procedimento administrativo disciplinar. Oitiva da apenada sem a presença de advogado. Assistência da defensoria pública durante o procedimento e apresentação de defesa escrita. Demonstração do prejuízo. Ausência. Constrangimento ilegal. Inexistência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando evidenciado que, além de o writ ter sido impetrado em substituição ao recurso adequado, não se evidencia, de plano, constrangimento ilegal à liberdade de locomoção (art. 210 do RISTJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Advogado que, após ser constituído pela peticionária e juntar procuração, apresentou alegações finais e, depois de prolatada a sentença, interpôs recurso, com vistas a arrazoar em segunda instância. Causídico, contudo, que não foi intimado para arrazoar, tendo procurador anterior ofertado as razões de apelação. Advogado que tampouco teve ciência da distribuição do recurso em segundo grau e que não foi intimado da publicação do v. acórdão julgado pela C. 2ª Câmara Criminal desta Corte. Instrumento de mandato que, à falta de ressalva contrária, revogou as procurações anteriores. Entendimento respaldado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Cerceamento de defesa evidente e apto a acarretar a nulidade do aresto, tão somente em relação à peticionária, com a devolução do prazo para o causídico constituído arrazoar em segundo grau, nos termos do CPP, art. 600, § 4º. E, após resposta e parecer da Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, com novo julgamento pela C. 2ª Câmara de Direito Criminal desta Corte. Prisão domiciliar restabelecida, nos termos do art. 318, V, do C. P. Penal. Pedido deferido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. HONORÁRIOS DO PERITO. VALOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO COESA E SUCINTA. DESPESAS. ÔNUS. PROVA REQUERIDA PELAS PARTES. CPC, art. 95. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO.
1.O propósito recursal reside: a) nulidade da decisão que fixou os honorários periciais; b) responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito; c) profissional a ser indicado na avaliação do imóvel, ou seja, engenheiro ou corretor de imóveis; d) responsabilidade pelo ônus sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - STJ. Processual penal. Trancamento da ação penal. Matéria não decidida no acórdão atacado. Impossibilidade de conhecê-la sob pena de supressão de instância. Nulidade de interceptação telefônica. Reconhecimento pelo juízo de primeiro grau e extirpação das conversas gravadas. Falta de interesse e de utilidade da irresignação no particular. Não conhecimento. Oitiva de advogado. Causídico que não atua na defesa do impetrante no processo penal de que se cuida. Nulidade. Não ocorrência. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Impetrante membro de facção criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1. Não se conhece da pretensão de trancamento da ação penal se não foi a matéria decidida no acórdão tido como coator. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Exasperação da pena-Base. Elevada quantidade de bens apreendidos. 350 mil maços de cigarros estrangeiros. Majoração que observou outros elementos desfavoráveis. Uso de nota fiscal falsa e delito praticado no período noturno. Fundamentação idônea. Proporcionalidade verificada. Reconhecimento e compensação da confissão espontânea. Tema não submetido ou analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Modificação do regime inicial fechado. Tema já analisado no julgamento do aresp 2.671.588/rs. Reiteração de pedido. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STJ. Recurso. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Apelação criminal. Advogado constituído devidamente intimado. Inércia na apresentação das razões recursais. Necessidade da prévia intimação do réu para constituir novo patrono. Falta de nomeação de defensor público ou dativo para suprir a falta. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedentes. Acórdão da apelação anulado. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Ocorrência.
«1. Tendo o réu manifestado pessoalmente o desejo de recorrer da sentença condenatória, deve ser suprida a sua falta de capacidade postulatória, com a apresentação de razões por advogado. Havendo advogado constituído, se esta permanece inerte, deve ser o acusado intimado para constituir novo defensor, e, não o fazendo, deve-se-lhe nomear defensor dativo para tanto (HC 71.054/SC, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/12/2007). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STJ. Fraude à licitação (Lei 9.099/1995, art. 89). Intimação do acusado e de seu advogado para o interrogatório de corréu. Não comparecimento voluntário ao ato. Inexistência de obrigatoriedade da presença do acusado e de seu patrono na inquirição dos demais acusados. Desnecessidade de nomeação de defensor dativo. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que se consolidou no sentido de que o corréu tem o direito de ser representado no interrogatório de outro acusado, para que lhe seja oportunizada a produção da prova que entende pertinente, não se admitindo que tal prerrogativa lhe seja tolhida de plano, sem qualquer justificativa legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE E DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ADVOGADO. NULIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, por alegado abandono da causa pelo exequente, nos termos do CPC, art. 485, III. A apelante sustenta que não houve inércia de sua parte, tendo cumprido todas as intimações, inclusive o pagamento de taxas para pesquisa nos sistemas conveniados. Argumenta que a paralisação do feito decorreu de conflito negativo de competência e que não foi devidamente intimada, nem eletronicamente, nem pessoalmente, para dar andamento ao processo. Requer a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de nulidade por ausência de defesa durante a instrução processual. Insubsistência. Réu que fugiu logo após a citação e foi defendido por advogado nomeado durante o inquérito, que o assistiu durante toda a fase cognitiva. Prejuízo não demonstrado. Incidência dos CPP, art. 563 e CPP, art. 565. Aplicação da Súmula 523/STF. Recurso desprovido.
«1. Não houve a sustentada nulidade pelo fato de o Recorrente ter sido condenado sem defensor para promover sua defesa. Ao contrário do alegado, o réu constituiu oralmente advogado ao ser ouvido na fase inquisitorial, que o representou durante toda a instrução, atuou em todos os atos processuais, compareceu às audiências, apresentou alegações finais e pugnou pela absolvição do acusado julgamento pelo Tribunal do Júri. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pedido de cumprimento de sentença. Morte anterior dos exequentes. Atos praticados pelo advogado. Inexistência de prejuízo. Validade. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.
1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor. Nulidade. Ausência do advogado durante o interrogatório extrajudicial. Prescindibilidade de defesa técnica nesta fase. Coação ilegal. Ausência. Falta de laudo pericial comprobatório do nexo de causalidade. Instrução criminal nem sequer iniciada. Impossibilidade de exame sobre a ocorrência de prejuízo, indispensável ao reconhecimento da nulidade
«1 - Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido da prescindibilidade da presença do advogado durante o interrogatório extrajudicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso da Defesa - Preliminares de nulidade pela ausência de advogado quando do registro da ocorrência, bem como insurgência contra a falta de indicação de testemunha civis - Inocorrência - No mérito, pedido de absolvição - Descabimento - Elementos seguros que demonstram a caracterização do crime imputado - Depoimento policial firme e de acordo com as evidências colhidas - Desnecessidade de provas em relação à ocorrência de efetivos atos de comércio - Desclassificação - Descabimento - Pedido de revisão da pena - Concessão da redutora no grau máximo - Descabimento - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Crime praticado em rodovia federal. Incompetência da Justiça Estadual. Não caracterização. Oitiva de testemunhas. Ausência do réu preso. Advogado constituído intimado. Nulidade relativa. Prejuízo não-Demonstrado. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a competência da Justiça Federal para processar e julgar infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias e empresas públicas somente se justifica quando há efetivo prejuízo para tais entes ou violação a interesse direto, sendo que eventual efeito reflexo não atrai a competência da Justiça Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. art. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. APROPRIAÇÃO DE VALORES PELO ADVOGADO SEM AUTORIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS NÃO AUTORIZADA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Rafael de Almeida Lima contra sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática de apropriação indébita qualificada, conforme o art. 168, §1º, III, do CP. A Defesa suscitou preliminar de nulidade da sentença por suspeição do magistrado, e, no mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas quanto à titularidade dos valores, ou a redução da pena com base na primariedade e na prestação pecuniária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave - Inconformismo defensivo - Preliminar de prescrição - Rejeição - Adoção do menor prazo prescricional estabelecido no CP, art. 109 (03 anos). Precedente - Alegação de nulidade da sindicância - Não acolhimento - Oitiva em sede administrativa, na presença de advogado - Procedimento com trâmite regular - Contraditório e ampla defesa assegurados - Mérito - - Posse de máquina artesanal e tinta para confecção de tatuagens - Falta disciplinar bem caracterizada - Precedentes - Pleito de absolvição ou desclassificação não acolhidos - Perda dos dias remidos - Patamar de 1/3 bem justificado - Gravidade da conduta - Interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime prisional - art. 112, § 6º da LEP e Súmula 534 do STJ - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Cabimento. Remição. Perda dos dias remidos. Futuros benefícios. Data-base. Alteração. Possibilidade. Procedimento disciplinar administrativo. Pad. Nulidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Lei 7.210/1984, art. 50, II, art. 112, art. 118, art. 127. Agravo em execução penal. Falta grave. Fuga. LEP, art. 50, II. Procedimento administrativo disciplinar (pad) sem a presença de advogado e sem apresentação de defesa. Nulidade por falta de observância do princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.
«1. Em procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar o cometimento de falta grave por réu condenado, tendo em vista estar em jogo a liberdade de ir e vir, deve ser observado amplamente o princípio do contraditório e da ampla defesa, com a presença de advogado constituído ou defensor público nomeado, devendo ser-lhe apresentada defesa. 1.1. Não incidência da Súmula Vinculante 5 - aplicável apenas em procedimentos de natureza cível ou administrativa - para convalidar procedimento administrativo disciplinar com a finalidade de apurar o cometimento de falta grave por detento. 1.2. Irrelevante a apresentação de suposta peça defensiva muitos dias após, firmada por pessoa não identificada (MP-advogada), que se limitou a postular absolvição, não constando nome e nem inscrição na OAB/RS. 1.3. Da mesma sorte, não supre a nulidade por falta de defensor no procedimento administrativo disciplinar, a subsequente realização de audiência de justificação pelo juiz da vara das execuções, quando foi homologado o PAD, oportunidade em que estava presente a defensora pública (que pugnou pela nulidade do procedimento) e foi de imediato determinada a regressão de regime e fixada a data da recaptura como a data base para novos benefícios. Portanto, nula a decisão que homologou o PAD e decretou a regressão de regime prisional sem a observância do devido processo legal. Precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OBSTANTE TENHA OCORRIDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA, ATINENTE À PARALISAÇÃO DO PROCESSO, A COMUNICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL EM REFERÊNCIA NÃO SE DEU EM NOME DO ADVOGADO INDICADO PARA O MISTER. NULIDADE MANIFESTA, POR AFRONTA AO CPC, art. 272, § 5º. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNÂNIME.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelação criminal. Atuação precedente da defensoria pública. Posterior ingresso de advogado constituído. Irregularidade. Ausência de assinatura do outorgante na procuração. Intimação do acórdão realizada em nome de causídico sem poder de representação. Nulidade. Impossibilidade de se presumir má-fé. Necessidade de devolução do prazo.
1 - Exige-se que a intimação dos atos processuais seja feita em nome de quem tenha poderes, conferidos por instrumento de mandato, para exercer em juízo a defesa do acusado, sob pena de se malferir a própria finalidade do ato, que é dar efetiva publicidade às decisões judiciais para que delas as partes tenham conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão. Pedido julgado prejudicado.
I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Felipe Maragno Casanova contra decisão que determinou sua prisão por violação ao CP, art. 147, após conversão da pena restritiva de direitos fixada na sentença em privativa de liberdade. Alega-se, em síntese, falta de intimação da sentença condenatória e renúncia do advogado sem notificação adequada ao paciente. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a legalidade da prisão do paciente, ante a noticiada falta de intimação e renúncia de seu advogado sem a adequada notificação. III. Razões de Decidir 3. O paciente foi beneficiado com liminar que autorizou aguardar em liberdade nova audiência de justificação, devido à falta de dolo em se furtar ao cumprimento da pena restritiva de direitos.4. Após a impetração do presente writ foi decretada, na origem, a nulidade dos atos processuais posteriores a sentença condenatória, incluindo nesse contexto a conversão da pena alternativa e a prisão, reabrindo-se o prazo para interposição de apelação, tornando o pleito de liberdade prejudicado. Pedido de redução da prestação pecuniária que deverá ser discutido por ocasião do julgamento da apelação. IV. Dispositivo 5. Habeas Corpus julgado prejudicado. Legislação Citada: CP, art. 147 CPP, art. 65(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Diligência na atuação do advogado constituído pelo réu. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. R advogado. Franco mauro russo brugioni. Sp173624 agravado. Eunice aparecida henrique pinto advogado. Gabriel da silva rego bettoni. Sp428110 ementa agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Nulidade de citação afastada. Teoria da aparência. Aplicação. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Discussão quanto ao benefício concecido. Tribunal de origem admitiu o trânsito em julgado da matéria. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Extorsão. Lesão corporal. Intimação para constituir advogado particular. Inexistência de nulidade. Ausência de determinação de constituição de novo causídico. Falta de comunicação de decisão proferida pelo STJ. Incompetência do tribunal da cidadania. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - PROVAS ILÍCITA - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA - DIREITO AO SILÊNCIO OBSERVADO - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - MATÉRIAS NÃO ALEGADAS EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO.
-Consoante precedentes do STJ, a nulidade suscitada deve ser arguida na primeira oportunidade em que a Defesa tomar ciência do fato, com a demonstração da ocorrência do vício e do efetivo prejuízo, sob pena de preclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - STJ. «Habeas corpus. Ampla defesa. Advogado. Homicídio duplamente qualificado e praticado contra maior de 60 anos. Réu condenado a 30 anos de reclusão. Sucessivas tentativas de adiamento da sessão do Tribunal do Júri. Medidas protelatórias da defesa (não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, renúncia de advogado contratado no dia do segundo júri e indicação tardia de novo causídico, também, no dia do julgamento). Ausência do advogado sem escusa legítima. Nomeação de defensor público para o novo julgamento (CPP, art. 456, § 2º). Respeitado o prazo de 10 dias estabelecido na lei (CPP, art. 456, § 2º) para estudo dos autos pelo Defensor Público antes do novo julgamento. Concordância do réu quanto à atuação da Defensoria Pública. Acusado representado com esmero pela Defensoria Pública. Alegação de deficiência da defesa. Ausência de prejuízo. Súmula 523/STF. Parecer do MPF pela denegação do writ. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LV.
«1. Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente. Nesse caso, o Juiz deverá intimar a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 dias (CPP, art. 456, §§ 1º e 2º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO CONDUTO ANTE A CONVOCAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA OITIVA DO PACIENTE, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA, POR SER O MESMO SÓCIO PROPRIETÁRIO DE EQUIPAMENTO GUINDASTE ENVOLVIDO EM ACIDENTE FATAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PLEITEANDO QUE SEJA GARANTIDO O DIREITO AO SILÊNCIO, RESGUARDANDO-SE A ESCOLHA DE RESPONDER ÀS PERGUNTAS QUE NÃO CONFIGUREM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação constitucional de habeas corpus preventivo, impetrada em favor do paciente, Cirley Nicolau, representado por advogado constituído, alegando-se constrangimento ilegal ante a convocação do mesmo, pela Autoridade Policial, para prestar declarações, na condição de testemunha, em procedimento investigativo no qual se apura responsabilidade penal em acidente de trânsito com resultado morte, envolvendo equipamento guindaste de propriedade da sociedade empresária «Empresa Geize Transportes, tendo como sócio da referida pessoa jurídica o ora paciente, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Argumentação insuficiente. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Alegada nulidade da intimação. Ausência de comprovação. Agravo interno desprovido.
1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de nulidade de atos processuais por falta de intimação do advogado, que faleceu no curso do processo. Descabimento.
1. Decisão que indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais até então praticados, e o pleito de suspensão da Leilão designado para o dia 08/07/2024. 2. Recurso da executada não provido. 3. Elementos dos autos que comprovam que o representante legal da agravante foi intimado pessoalmente acerca de avaliação do imóvel, o que induz ciência da penhora do bem. 4. Observância do princípio da instrumentalidade. 5. Pedido de suspensão da Leilão prejudicado. 6. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade da representação processual do agravado. Cópias de procuração e substabelecimento não autenticadas. Presunção de veracidade. Eventual necessidade de inscrição suplementar do advogado em outra seccional da oab. Mera irregularidade. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Segundo o entendimento deste Tribunal, é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJSP. Júri. Libelo. Nulidade por não ter descrito a qualificadora exposta. Inocorrência. Ausência de manifestação do advogado que acompanhava o réu na sessão de julgamento quanto a eventual cerceamento de defesa relacionado à referida qualificadora. Suposta falha que resta acobertada pelo manto da preclusão. Inexistência, ademais, de qualquer prejuízo ao peticionário, sendo maior a dificuldade para a acusação provar a ocorrência da forma qualificada do delito. Condenação mantida. Revisão criminal indeferida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Alegada falta de intimação pessoal do acórdão condenatório. Réu solto. Suficiência da intimação do advogado constituído. Ausência de nulidade. Writ utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Arguição de nulidade do julgamento do writ originário, por falta de intimação do advogado acerca da data da respectiva sessão e das conclusões do respectivo acórdão. Improcedência. Prorrogação das interceptações telefônicas. Ilegalidade não configurada. Insurgência contra a prisão preventiva. Superveniente expedição de alvará de soltura em favor do acusado. Perda do interesse processual. Recurso ordinário parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.
«1. A teor da orientação desta Corte Superior Tribunal de Justiça, «em razão da natureza célere e urgente do writ e por prescindir de sua inclusão em pauta, não havendo prévio requerimento expresso por parte do advogado do recorrente, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada (RHC 32.366/RS, 5ª Turma, Rel. Min. CAMPOS MARQUES (Desembargador convocado do TJ/PR), DJe de 09/11/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJRJ. Agravo previsto na LEP, interposto pela defesa, almejando a reforma do decisum que não reconheceu nulidade no PAD e manteve a falta grave aplicada, bem como determinou a elaboração de novo cálculo para progressão de regime a partir da última falta grave. Parecer ministerial opinando pelo desprovimento do recurso. 1. Assiste razão ao agravante. Instauração de procedimento disciplinar com oitiva do penitente perante a Comissão Técnica de Classificação, sendo reconhecida a prática de falta grave, com isolamento e rebaixamento de índice para negativo por 180 dias. 2. O apenado foi ouvido pela Comissão Técnica de Classificação sem a presença da defesa técnica, ou seja, sem qualquer auxílio de profissional habilitado, retirando-lhe a oportunidade de efetivamente se defender, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A oitiva do impetrante perante a Comissão Técnica de Classificação sem a presença de advogado ou Defensor Público configura nulidade. Não podemos desjudicializar a atuação perante o sistema prisional. 4. Conclui-se que o procedimento está eivado de nulidade, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 5/STF, estabeleceu que «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a CF/88". Entretanto, o Plenário do STF, em julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe 26/2/2010, concluiu pela inaplicabilidade do referido verbete sumular aos procedimentos administrativos destinados à apuração de falta grave. Precedentes do STJ. 6. Indiscutível que a nulidade se encontra configurada, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 7. Recurso conhecido e provido para anular a decisão do juízo executor, declarando-se também nulo o procedimento administrativo disciplinar ocorrido perante a Comissão Técnica de Classificação, e os efeitos dele decorridos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJSP. Interesse processual. Embargos à arrematação. Alegação de nulidade por falta de intimação pessoal do executado e porque o imóvel foi arrematado por valor aquém de 80% do valor da avaliação. Rejeição liminar. Validade. Falta de interesse de agir configurada. Caso, ademais, de não ocorrência de nulidade do edital. Intimação por intermédio do advogado dos executados. CPC/1973, art. 687, § 5º. Ciência inequívoca de que o patrimônio seria objeto de excussão. Ocorrência de notícia de interesse de incapaz. Abertura de vista ao Ministério Público. Observância do CPC/1973, art. 701. Arrematação eficaz. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote