(DOC. VP 200.3725.9001.9800)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor. Nulidade. Ausência do advogado durante o interrogatório extrajudicial. Prescindibilidade de defesa técnica nesta fase. Coação ilegal. Ausência. Falta de laudo pericial comprobatório do nexo de causalidade. Instrução criminal nem sequer iniciada. Impossibilidade de exame sobre a ocorrência de prejuízo, indispensável ao reconhecimento da nulidade

«1 - Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido da prescindibilidade da presença do advogado durante o interrogatório extrajudicial. 2 - Nos delitos que deixam vestígios, a substituição do exame pericial por outros meios de prova somente é possível em hipóteses excepcionais quando desaparecidos os sinais ou as circunstâncias não permitirem a realização do laudo, hipótese não verificada no caso dos autos (AgRg no AREsp. 1.462.348/SC/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palh

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