CPC - Código de Processo Civil, art. 701

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Fazenda Pública. Honorários. CPC/2015, art. 701. Inaplicabilidade. Regime de precatórios. Observância. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes

TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência do embargante. Acolhimento. Necessidade de julgamento do agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que, em ação monitória, deferiu penhora no rosto dos autos. Descabimento. Ante o não pagamento determinado nos termos do CPC, art. 701, o título executivo constituiu-se de pleno direito, sendo cabível a realização da penhora no rosto dos autos. Embargos acolhidos. Decisão mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP Interesse processual. Embargos à arrematação. Alegação de nulidade por falta de intimação pessoal do executado e porque o imóvel foi arrematado por valor aquém de 80% do valor da avaliação. Rejeição liminar. Validade. Falta de interesse de agir configurada. Caso, ademais, de não ocorrência de nulidade do edital. Intimação por intermédio do advogado dos executados. CPC/1973, art. 687, § 5º. Ciência inequívoca de que o patrimônio seria objeto de excussão. Ocorrência de notícia de interesse de incapaz. Abertura de vista ao Ministério Público. Observância do CPC/1973, art. 701. Arrematação eficaz. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Multa. Agravante que postulou a adjudicação preferencial do imóvel, sem efetuar o respectivo depósito no prazo concedido. Condenação da agravante no pagamento de multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da avaliação do bem. Descabimento. Impossibilidade de se impor penalidade à agravante pela prática dos mesmos atos, sob pena de se incorrer em verdadeiro bis in idem. Inaplicável o CPC/1973, art. 701, que tutela interesse do executado incapaz. Inviável cogitar-se, nessa linha de raciocínio, de analogia, não havendo relação de semelhança entre o caso não contemplado e o caso previsto. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TARS Execução. Quantia certa. Embargos à arrematação. Venda do imóvel penhorado em hasta pública. Preço vil. Inocorrência. Lanço vencedor de 71% do valor atual de mercado do bem. Cobertura integral da dívida. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 692. CPC/1973, art. 701, inaplicável. (Com jurisprudência e precedentes). Mais detalhes