(DOC. VP 231.2180.6270.2166)

STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Procedimento administrativo disciplinar. Oitiva da apenada sem a presença de advogado. Assistência da defensoria pública durante o procedimento e apresentação de defesa escrita. Demonstração do prejuízo. Ausência. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando evidenciado que, além de o writ ter sido impetrado em substituição ao recurso adequado, não se evidencia, de plano, constrangimento ilegal à liberdade de locomoção (art. 210 do RISTJ). 2 - Hipótese em que foi atribuída falta disciplinar de natureza grave à ora agravante, mas esta, apesar de devidamente assistida pela Defensoria Pública durante o procedimento, não foi interrogada na presença de

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