(DOC. VP 220.8261.2344.7885)

STJ. penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Inexistência. Falta de intimação do advogado. Inocorrência. Intimado pelo DJE e tomou ciência acessando o sistema do tribunal. «nulidade de algibeira". Desprovido. Ausência de flagrante ilegalidade. Rediscussão da matéria. Inviável.

I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Não é possível o reexame da matéria já apreciada, na via dos declaratórios, que não se prestam para modificar o julgado, em vista do inconformi

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