(DOC. VP 170.2323.6000.8200)

STJ. Processual civil. Denunciação da lide. Ação de indenização por danos morais. Alegação de cerceamento de defesa. Publicações de atos processuais realizados em nome de advogado falecido. Ausência de comunicação ao juízo do falecimento do patrono. Advogado que não era o único constituído nos autos e falta de prova de prejuízo. Inexistência de nulidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Omissão inexistente. Impossibilidade de efeitos infringentes. Análise de arts. Constitucionais. Impossibilidade.

«I - Na origem, trata-se de denunciação da lide do embargante, servidor que seria responsável pelo ato descrito na inicial, em ação de indenização por danos morais intentada contra o Estado - embargado. II - Incidentes a Súmula 7/STJ, ante a impossibilidade de reexame do substrato fático-probatório dos autos, bem como a Súmula 83/STJ, porquanto o julgado de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que eventual vício não enseja nulidade

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