(DOC. VP 250.4290.6538.2210)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Advogado nomeado não intimado. Nulidade da certidão de trânsito em julgado. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Diante da falta de intimação do defensor nomeado pelo réu, determino a nulidade da certidão de trânsito em julgado e passo ao exame das razões contidas no agravo regimental. 2 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo para reconhecer os maus antecedentes e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena. 3 - A defesa requer a exclusão dos antece

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