STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 708/STF - 09/10/2003
(Doc. VP 103.3262.5007.8000)
Recurso. Apelação criminal. Advogado. Mandato. Renúncia do defensor. Falta de intimação do réu para constituir outro. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 261 e CPP, art. 564, III, «c».
«É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.»
Jurisprudência - Súmula 708/STF