(DOC. VP 250.2280.1432.5585)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Advogado que não repassou valores devidos ao seu cliente. Alegação omissão quanto à nulidade processual por falha na digitalização de peças processuais e quanto à necessidade de prestar caução. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - No caso, o acórdão embargado afirmou, clara e expressamente, que a alegação de nulidade processual por falha na digitalização de peças processuais constituía inovação recursal e, bem assim, que não haviam sido impugnados todo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote