Jurisprudência sobre
falsa qualidade de advogado
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651 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de uso de documento falso. CPP, art. 304. Ofensa ao CPP, art. 619 não verificada. Violação ao CPP, art. 158 e CPP, art. 159. Perícia grafotécnica realizada por perito oficial, em conformidade com o CPP, art. 159. Audiência de inquirição de testemunha. Ausência do réu. Advogado de defesa regularmente cientificado sobre as datas do procedimento. Prejuízo não comprovado. Direito de presença. Nulidade relativa. Precedentes. Acareação de testemunhas. Diligência que não foi requerida pela defesa. Nulidade. Ausência de prejuízo. Falsificação e uso de documento falso. Imitação de assinaturas de advogados por Juiz federal em procurações. Ajuizamento de ações contra a Fazenda Pública federal. Imitação grosseira. Súmula 7/STJ. Fato típico. Precedentes. Aposentadoria compulsória em processo administrativo no plenário do TRF da 4ª região. Declinação da ação penal para Juízo Federal de primeira instância. Condenação. Perda do cargo nos termos do CP, art. 92, I. Necessidade de maioria absoluta do tribunal e contrariedade ao CPP, art. 564, I. Razões do apelo nobre dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
«I - Tendo o Colegiado a quo consignado que a perícia grafotécnica foi realizada por perito oficial, em conformidade com o que dispõe o CPP, art. 159, não se verifica a suscitada contrariedade aos CPP, art. 619, CPP, art. 158 e CPP, art. 159. ... ()
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652 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Nulidade - Alegada falta de intimação do advogado dos executados após a sua constituição - Nulidade inexistente - A decretação de nulidade de decisões judiciais dependeria do efetivo prejuízo, em consonância com o princípio «pas de nullité, sans grief - Apenas a decisão de indisponibilidade de valores de penhora online afetou o executado, mas não causou prejuízo algum tal ato de constrição diante do exercício diferido do contraditório (CPC, art. 854, § 3º) - Prejuízo não demonstrado, de modo que não há nulidade sem prejuízo - Precedentes - Recurso negado. ... ()
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653 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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654 - STJ. direito processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Revogação de mandato. CPC/2015, art. 111. Dever da parte informar a alteração de sua representação processual. Falta de manifestação nos autos na primeira oportunidade. Nulidade não configurada. Reconhecimento de nulidade de algibeira.
1 - Cuida-se de agravo interno que aponta nulidade do julgamento do agravo em recurso especial pela falta de capacidade postulatória dos advogados que o subscreveram. ... ()
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655 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Nulidade. Cerceamento de defesa. Modo de oitiva adotado pelo Juiz para a colheita de depoimentos. Falta de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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656 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Cédula de crédito bancário. Execução movida em face do escritório de advocacia e da advogada. Cartas de citação, cujos avisos de recebimento retornaram negativos. Inclusão no cadastro processual do nome da advogada e do número da OAB visando à intimação das executadas acerca dos atos processuais praticados. Providência que não supre a falta de citação válida. Inobservância das prescrições legais. Nulidade de todos os atos executivos praticados. Reconhecimento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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657 - STJ. Habeas corpus. Receptação e porte ilegal de arma. Alegada nulidade em razão da falta de intimação do defensor. Acusado defendido por causídico constituído. Intimação pela imprensa oficial. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Embora o Paciente tenha sido representado pela Defensoria Pública a partir da intimação para apresentação de contra-razões de apelação, é certo que a Defesa foi exercida pela advogada Regina de Almeida, razão pela qual não são aplicáveis as prerrogativas inerentes aos defensores públicos.... ()
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658 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Crime de falsa identidade. Alegação de autodefesa. Impossibilidade. Tipicidade da conduta configurada. Roubo majorado. Regime prisional. Pena-base no mínimo legal. Fundamentação insuficiente para imposição de regime menos gravoso. Regime fechado. Fundamentação concreta. Ocorrência. Ordem de habeas corpus não conhecida.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- o entendimento desta corte superior, acompanhando a evolução do STF, é no sentido de se considerar típica a conduta do indivíduo que atribui-se falsa identidade perante a autoridade policial (CP, art. 307), não se encontrando amparada pelo direito constitucional de autodefesa.- a escolha do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada à quantidade de pena privativa de liberdade aplicada ao condenado. É de rigor a consideração das demais circunstâncias do caso concreto para a escolha do regime mais adequado à repressão e prevenção do delito. A pena-base estabelecida no mínimo legal é condição necessária, mas não suficiente para imposição de regime menos gravoso.- a necessidade de aplicação de regime inicial mais gravoso foi concretamente considerada pelas instâncias originárias, observando as peculiaridades do caso concreto, destacando a ousadia e periculosidade do agente. Roubo a luz do dia, com emprego de arma de fogo, na saída de estabelecimento bancário. E, principalmente por ser tratar de acusado que praticou o crime na condição de foragido do sistema prisional, o que afasta a aplicação da Súmula 440/STJ.habeas corpus não conhecido.
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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO.
Decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade de justiça à recorrente, deu por regularizada a situação processual e determinou que a recorrente comunicasse à autoridade policial eventual delito. Inconformismo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Benefício indeferido por decisão monocrática desta Relatoria. Recolhimento do preparo. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. Advogado recém-constituído, o qual deixou de ser intimado da r. decisão que determinou o despejo coercitivo e atos subsequentes. Arguição de nulidade. CPC/2015, art. 272, § 5º. Ausência de prejuízo quanto à ciência dos atos processuais. Nulidade de natureza relativa, conforme entendimento do C. STJ. Mandado de despejo coercitivo não cumprido, uma vez que ocorreu a desocupação voluntária do imóvel. Aplicação da teoria das nulidades (pas de nullité sans grief). Nulidade não reconhecida. PROVA ILÍCITA. Alegação de utilização de prova ilícita, enveredada por suposta prática de crime peculato. Auto de infração emanado pela Prefeitura Municipal de Araras. A despeito de a notificação ter sido lavrada na mesma data em que a ação foi proposta, não conduz necessariamente à ilicitude da prova, porquanto a inexistência de licença ou alvará de funcionamento se revelou fato incontroverso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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660 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FALTA GRAVE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DECISÃO DA VEP QUE HOMOLOGOU A PAD, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO NO REGIME FECHADO E A INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. DEFESA QUE SE INSURGE ALEGANDO NULIDADE DO PAD ANTE A VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA FALTA GRAVE PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA.
Pleito de nulidade que merece acolhimento. ... ()
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661 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta disciplinar de natureza grave - Recurso defensivo - Nulidade do procedimento administrativo ante a ausência do advogado constituído na oitiva das testemunhas - Descabimento - Oitiva das testemunhas acompanhadas por Advogado dos quadros da Funap - Contraditório e ampla defesa devidamente assegurados - Ausência de demonstração do efetivo prejuízo, sendo incabível o reconhecimento da nulidade - Procedimento que não se reveste dos mesmos rigores formais do processo penal - Atos que cumpriram as suas finalidades - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Apreensão de aparelhos de telefones celulares encaminhados ao sentenciado pelo correio por sua companheira - Conduta que se amolda à previsão do art. 50, VII da LEP - Prescindibilidade de perícia no objeto - Regressão ao regime fechado - Perda de dias remidos de rigor - Fração bem aplicada - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido... ()
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662 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Pad. Ausência de defesa técnica. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1. Não há falar em ilegalidade do procedimento administrativo disciplinar - PAD, na medida em que o sentenciado foi assistido por defensor devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Dr. Ivan José Teixeira, OAB/SC 25.280, que acompanhou todo o procedimento disciplinar. ... ()
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664 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA PELO ORA AGRAVANTE DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DO EXECUTADO, REQUERENDO A ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS COM NULIDADE DE INTIMAÇÃO E QUE SEJA RECEBIDA A IMPUGNAÇÃO, EM VIRTUDE DE SUA TEMPESTIVIDADE, E RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXECUÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
DECISÃO AGRAVADA QUE SE BASEOU NA CERTIDÃO CARTORÁRIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA A HIPÓTESE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE ENCONTRA PREVISTO NA SÚMULA 345/TJRJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 4º DO CPC À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO EM CASO DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS QUE INDEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, CONFORME AS TESES FIRMADAS PELO STJ NOS TEMAS REPETITIVOS 674 E 675. SÚMULAS QUE NÃO FORAM REVOGADAS, SENDO APLICADAS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRECEDENTES. EXECUTADO QUE FOI INTIMADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 523, SÓ OFERECENDO A IMPUGNAÇÃO QUASE 10 (DEZ) MESES APÓS SUA INTIMAÇÃO, PORTANTO, INTEMPESTIVAMENTE. PRAZO PREVISTO NO ART. 854, §3º DO CPC QUE, DO MESMO MODO, JÁ HAVIA DECORRIDO. PENHORA ONLINE QUE INDEPENDE DE PRÉVIA CIÊNCIA DO EXECUTADO, CONFORME O TEXTO DO CPC, art. 854. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAÇÃO QUANTO À CERTIDÃO DE INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, UMA VEZ QUE HOUVE A DEVIDA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO POR TAIS FATOS, ABRINDO-SE PRAZO PARA A DEFESA DO IMPUGNANTE ATRAVÉS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER PRESTIGIADA QUANTO À REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO EXECUTADO, SEJA PELA FALTA DE PREPARO, SEJA POR SUA INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR, EM SEDE DE AGRAVO, QUALQUER DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA IMPUGNAÇÃO REJEITADA, UMA VEZ QUE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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665 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. O RECORRENTE ALEGOU QUE O ADVOGADO DEVERIA SER PREVIAMENTE INTIMADO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS E PUGNOU PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA INÉRCIA DO RECORRENTE. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA INÉRCIA E A EVENTUAL NULIDADE PROCESSUAL. III. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO DEVE SER REALIZADO PELA TURMA RECURSAL, CONFORME ART. 1.010, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O PREPARO NÃO ACARRETA, DE IMEDIATO, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA, MAS APENAS O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA FALTA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ASSIM, RECONHECIDA A NULIDADE PROCESSUAL, IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO E A RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PARA FINS DE CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO IV. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.
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666 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Procedimento administrativo disciplinar. Defensor nomeado imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aplicação da sanção pelo conselho disciplinar. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Posse de chip de celular. Lei 11.466/2007. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
«1. Para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (REsp 1.378.557/RS, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/03/2014; Súmula 533/STJ). ... ()
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667 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Procedimento administrativo disciplinar. Defensor nomeado imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aplicação da sanção pelo conselho disciplinar. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Posse de chip de celular. Lei 11.466/2007. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
1 - Para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado» (REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/3/2014; Súmula 533/STJ). ... ()
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668 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor perpetrado por padrasto contra menor de 14 anos, por várias vezes (CP, art. 214 c/c CP, art. 224, «a» e CP, art. 226, na forma do CP, art. 71). Sentença condenatória recurso da defesa. Apresentação de duas razoes recursais. Conhecimento apenas da primeira interposta pela defensoria pública. Não conhecimento das razões apresentadas pelo advogado constituído. Ausência de nulidade. Teses não discutidas pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Pleito absolutório. Alegação de falta de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Afastamento. Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Continuidade delitiva. Legalidade. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há qualquer nulidade no não conhecimento das razões do advogado constituído, uma vez que após inúmeras intimações para apresentá-las, permaneceu inerte, tendo, assim, a Defensoria Pública protocolado as devidas razões da apelação, que foram devidamente analisadas. ... ()
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669 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA QUE APONTA FALTA DE MANUTENÇÃO IMPUTÁVEL AOS APELANTES. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO INTIMAÇÃO.
1.Não houve cerceamento de defesa, pois a perícia foi realizada com pleno contraditório, sendo a discordância do assistente técnico insuficiente para invalidar o laudo. ... ()
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670 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 299. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. APELANTE QUE INSERIU DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO, COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, QUAL SEJA, MODIFICAR O REAL INFRATOR DE MULTAS DE TRÂNSITO, TRANSFERINDO, DE FORMA FRAUDULENTA, A RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES PARA SI PRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RÉU CONFORMADO COM O ÉDITO DE CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 2) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA; 3) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSORecurso de apelação interposto pelo réu, Hélio Costa Souza, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 370/375, proferida pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual condenou o mesmo por infração ao CP, art. 299, aplicando-lhe as sanções de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas do processo. ... ()
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671 - STJ. Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Og Fernandes sobre o estelionato judiciário e sua distinção do crime de fraude processual. CP, art. 171, § 3º e CP, art. 347. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«... VOTO VENCIDO. Com efeito, escassa é a doutrina que trata sobre o chamado estelionato judiciário. Nilo Batista, em dedicado trabalho, coleta a criminalização da conduta no direito comparado. Confiram-se, a respeito, estas passagens: ... ()
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672 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta Disciplinar de Natureza Grave. Desobediência. Preliminar de nulidade decorrente de ausência de oitiva judicial. Não ocorrência. Agravante que foi ouvido na presença de advogado previamente à decisão da comissão sindicante. Rejeitada. ... ()
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673 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta Disciplinar de Natureza Grave. Desobediência. Preliminar de nulidade decorrente de ausência de oitiva judicial. Não ocorrência. Agravante que foi ouvido na presença de advogado previamente à decisão da comissão sindicante. Rejeitada. ... ()
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674 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Intimação. Publicação com nome das partes e respectivos patronos. Possibilidade (REsp 1.131.805/SC submetido ao regime dos repetitivos).Não prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Inovação recursal. Cancelamento do registro por falta de recolhimento da contribuição profissional. Nulidade não configurada. Acórdão fundado no substrato fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Interposição de segundo recurso: óbice de conhecimento em virtude do princípio da unirrecorribilidade recursal.
«1. Não há se falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, se o o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. ... ()
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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. APELO AUTORAL SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE INÉRCIA E A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. POIS BEM, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, APÓS TER SIDO DEFERIDA A CONSULTA NOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD, BEM COMO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS CLARO, OI FIBRA, VIVO E TIM NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU, E DIANTE DA CERTIDÃO QUE ATESTOU A PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIA, O MAGISTRADO DE PISO DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA INFORMASSE COMO PRETENDIA PROSSEGUIR COM O FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, TENDO SIDO EXPEDIDA A RESPECTIVA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EM NOME DO SEU ADVOGADO. CONTUDO, APÓS CERTIDÃO ATESTANDO QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, SOBREVEIO A SENTENÇA EM QUE HOUVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, IV DO CPC. OCORRE QUE, MUITO EMBORA O JUIZ SENTENCIANTE TENHA MENCIONADO QUE NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO SERIA PRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, INFERE-SE, DA SUA FUNDAMENTAÇÃO, QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO TERIA SE MANIFESTADO APÓS TER SIDO INTIMADA PARA TANTO, O QUE CONFIGURA, NA VERDADE, A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. COM EFEITO, QUANDO AS PARTES DEIXAREM DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO, ABANDONANDO A CAUSA, CABERÁ AO JUIZ, RESPEITANDO OS REQUISITOS DO § 1º DO CPC, art. 485, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NO ENTANTO, PARA CARACTERIZAR ESSE ABANDONO, A LEI PROCESSUAL EXIGE EXPRESSAMENTE NO § 1º DO CPC, art. 485 A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE, APÓS A DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE AUTORA INFORMASSE COMO PRETENDIA PROSSEGUIR, CUJA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SE DEU ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO, O CARTÓRIO CERTIFICOU A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO E FOI PROFERIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM QUE TENHA HAVIDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, EM MANIFESTO DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1º DO CPC, art. 485. ADEMAIS, AINDA QUE A FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PUDESSE SER SUPERADA, APLICA-SE À HIPÓTESE DOS AUTOS O DISPOSTO NO CPC, art. 10, IMPOSSIBILITANDO A EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, SEM QUE TENHA OPORTUNIZADO A PARTE SE MANIFESTAR SOBRE O TEMA. NÍTIDO ERROR IN PROCEDENDO, O QUE MOTIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE ANULA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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676 - STJ. Penal e processual penal. Revisão criminal com fundamento no CPP, art. 621, I. Alegada violação ao CPP, art. 565 inexistente. Suposta nulidade decorrente da nomeação de defensor dativo para atuar em sessão plenária do Júri na ausência de advogada constituída que se recusou a comparecer ao julgamento, sob o pretexto de que o réu não teria recursos financeiros para custear sua viagem à comarca. Seis adiamentos sucessivos da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Prévia advertência do magistrado de que o não comparecimento do patrono constituído pelo réu na data do julgamento ensejaria a nomeação de defensor dativo. Réu que, na data, pediu para não comparecer. Inexistência de nulidade. Revisão criminal improcedente.
1 - Não viola o CPP, art. 565 o julgado que reconhece a ausência de nulidade na nomeação de defensor dativo que já atuara nos autos para representar o réu em sessão plenária do Tribunal do Júri, após seis adiamentos sucessivos da sessão de julgamento e após a recusa da advogada constituída em comparecer ao julgamento, sob o pretexto de que o réu não teria recursos suficientes para custear sua viagem até a Comarca em que ocorreria o julgamento, tanto mais quando o magistrado de 1º grau havia tomado a cautela de advertir, previamente, à defesa do acusado que manteria a designação de defensor dativo, para o caso de não comparecimento da defesa ao julgamento, o que efetivamente se verificou. Precedentes: AgRg no HC 608.001, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 04/11/2013. ... ()
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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTORA ESPOSA DO RÉU. EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DE A ANULAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL~, OBJETO DA PENHORA. AFIRMA QUE NÃO FOI INTIMADA, NA QUALIDADE DE CÔNJUGE E COPROPRIETÁRIA, DOS ATOS POSTERIORES À PENHORA, DE AVALIAÇÃO E DATAS Da LeiLÃO DO IMÓVEL, O QUE ACARRETA A INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. PLEITEIA A SUSTAÇÃO E ANULAÇÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO COM A SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS REJEITADOS, PELA DECISÃO DE FLS. 65/66 E FLS. 77/80, QUANTO AO INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA IMPEDIR A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO PELA AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO COM O ARGUMENTO DE QUE A ADVOGADA CONSTITUÍDA NOS AUTOS NÃO FOI INTIMADA, ASSIM COMO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA APELANTE FORA SOBEJAMENTE PREJUDICADA, DEIXANDO ESTA DE TER CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A PENHORA, NOTADAMENTE A AVALIAÇÃO JUDICIAL E LEILÃO DO IMÓVEL, O QUE DENOTA SÉRIA ILEGALIDADE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. APÓS A PATRONA DA PARTE RÉ ANEXAR AOS AUTOS A COMUNICAÇÃO DA SUA RENÚNCIA, NO ÍNDICE 409 ¿ FLS. 411 DOS AUTOS PRINCIPAIS, HÁ A INFORMAÇÃO DE QUE FOI REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E A ENTRADA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FOI FRANQUEADA PELO CÔNJUGE DA EMBARGANTE. ATO CONTÍNUO, NO ÍNDICE 414, FOI CERTIFICADO QUE O EXECUTADO NÃO FOI INTIMADO DA DECISÃO DE FLS. 412 POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DE DEVIDAMENTE INFORMADO DA RENÚNCIA DE SUA PATRONA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AVALIAÇÃO. IMPENDE DESTACAR QUE A PARTE RÉ SE FURTOU AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM O OBJETIVO CLARO DE ALEGAR TARDIAMENTE O DESCONHECIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. É DE CONHECIMENTO QUE A NULIDADE DE ALGIBEIRA É UMA PRÁTICA REFUTADA POR NOSSOS TRIBUNAIS. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR FALHA PROCESSUAL COM DE NÍTIDA INÉRCIA DA EMBARGANTE E DE SEU CÔNJUGE PARA FORÇAR A ALEGAÇÃO DE UMA NULIDADE PROCESSUAL, PARA ASSIM, ALEGÁ-LA DE FORMA PÓSTUMA. À PATRONA FOI OUTORGADO PODERES EM 03 DE OUTUBRO DE 2020, OCORRENDO LOGO APÓS, EM 06 DE OUTUBRO DE 2020, O DESPACHO PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO AOS LEILÕES QUE SE DARIAM EM 04 DE NOVEMBRO DE 2020 E 11 DE NOVEMBRO DE 2020. POR FIM, NO ÍNDICE 610 É JUNTADO AOS AUTOS O AR POSITIVO DO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO DOS RÉUS QUANTO ÀS DATAS DOS LEILÕES. VOTO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO.
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678 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM SUA MODALIDADE TENTADA, E FALSIDADE IDEOLÓGICA, EM CONCURSO MATERIAL (art. 171, §3º, C/C art. 14, II, E art. 299, N/F DO art. 69, TODOS DO CP). RÉU QUE, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, PROPÔS AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, LEVANDO A ERRO O PODER JUDICIÁRIO E A SOCIEDADE EMPRESARIAL, MEDIANTE FRAUDE, CONSISTENTE EM INSERIR DECLARAÇÃO FALSA NA PETIÇÃO INICIAL SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O AUTOR, PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA, OU SEJA, UMA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 33.660,00 (TRINTA E TRÊS MIL SEISCENTOS E SESSENTA REAIS). NA MESMA OPORTUNIDADE, O DENUNCIADO INSERIU DECLARAÇÃO FALSA NA PETIÇÃO INICIAL, CRIANDO NARRATIVAS SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL TERIA NEGATIVADO O NOME DO OCUPANTE DO POLO ATIVO NAS AGÊNCIAS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, VISANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CHAMADO «ESTELIONATO JUDICIAL". CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA CARACTERIZADO PELA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR NA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ACUSADO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA, QUE NÃO FOI ADITADA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA PARA A CONDENAÇÃO DO APELADO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE ATINGEM NÃO SÓ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VÍTIMA, MAS TAMBÉM O PODER JUDICIÁRIO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA COM MAIOR RIGOR. «CRIMINOSO CONTUMAZ". SEM RAZÃO O RECORRENTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA PELA DEFESA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 8 ANOS, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INICIALMENTE, DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DO CP, art. 299, COM PENA MÁXIMA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A OITO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA. CP, art. 109, IV. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO QUE INVIABILIZA O EXAME DO MÉRITO QUANTO AO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. CP, art. 298. APESAR DA CONSTATAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR DA AÇÃO CÍVEL NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, TAL FATO SEQUER FOI MENCIONADO NA DENÚNCIA. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DO art. 171, §3º, N/F DO CP, art. 14, II, COM PENA MÁXIMA DE 04 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 ANOS, NOS TERMOS DO CP, art. 109, III. EM PROSSEGUIMENTO, NÃO HÁ NADA A PROVER EM RELAÇÃO AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 171, §5º, DO CP. PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NESSE SENTIDO. INCONFORMISMO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E REJEITADA A PRETENSÃO DO APELADO. NO MÉRITO, EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA, COM POSICIONAMENTOS ANTAGÔNICOS QUANTO À TIPICIDADE DA CONDUTA DO AGENTE QUE SE UTILIZA DO PROCESSO JUDICIAL PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA, CARACTERIZANDO O TIPO PENAL DO CP, art. 171. ADESÃO DE ALGUNS À TESE DE OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL, E, PARA OUTROS, AO MENOS, A FIGURA DA TENTATIVA. POSIÇÃO MAJORITÁRIA DO STJ ACERCA DA ATIPICIDADE. NATUREZA DIALÉTICA DO PROCESSO, COM A POSSIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS CABÍVEIS. DOCUMENTOS PARTICULARES QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PASSÍVEIS DE PROVA EM CONTRÁRIO. AO FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, AGIU COM ACERTO A SENTENCIANTE, AO CONCLUIR PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA E ABSOLVER O RÉU. INCABÍVEL A REFORMA DA SENTENÇA, COMO PRETENDIDO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CONFORME MANIFESTADO EM SUAS CONTRARRAZÕES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DO art. 171, §3º, DO CP, E, A REQUERIMENTO DO APELADO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO CP, art. 299, NOS TERMOS DOS arts. 107, IV, E 109, IV, AMBOS DO CP.
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679 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Renúncia, por duas vezes, do defensor constituído. Intimação pessoal para constituir novos advogados. Inércia do réu. Nomeação de defensor dativo. Existência da defensoria pública na comarca. Réu não hipossuficiente. Ausência de violação ao princípio do defensor natural. Ilegalidade não configurada. Ausência de comprovação de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Súmulan. 523/STJ. Recurso desprovido.
I - Não se denota violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do defensor público natural na hipótese concreta, em que houve nomeação do defensor dativo para atuar na defesa do recorrente. ... ()
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680 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Alegação pelo Autor de indução a erro que o levou a celebrar contrato de cartão de crédito consignado, ao invés de empréstimo consignado. Sentença extintiva, ante a ausência de recolhimento das custas iniciais. Irresignação autoral. Preliminar. Gratuidade de justiça. Benesse deferida tão somente para o processamento e julgamento do recurso em foco. Não extensão para despesas havidas, até o momento, com a movimentação da máquina judiciária em 1ª instância, tampouco aquelas decorrentes da sucumbência. Mérito. Gratuidade indeferida pela Juíza a quo, com abertura de prazo para recolhimento das custas iniciais. Não interposição de recurso. Decurso in albis do lapso assinalado pela Magistrada, sendo alfim prolatada a ora impugnada sentença. Procedimento que observou a norma insculpida no CPC, art. 290, segundo a qual «[s]erá cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.. Desnecessidade de intimação pessoal. Aplicação do Verbete 290 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a contrario sensu («Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença.). Precedentes desta Colenda Corte. Pleito recursal de afastamento da condenação em custas processuais. Inteligência do Enunciado Administrativo 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, segundo o qual «24. (...) O cancelamento da distribuição inicial, por falta de pagamento do preparo no prazo devido, somente enseja o recolhimento de custas dispensando-se o pagamento da taxa judiciária". Reforma parcial do decisum para afastar a obrigação de recolhimento da Taxa Judiciária. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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681 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
Insurgência contra r. decisão que homologou a falta grave cometida pelo agravante. Recurso defensivo: Preliminar: nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado - Configurada. Regressão definitiva de regime prisional motivada pelo reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, sem prévia oitiva judicial do agravante, que acarreta violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Disposição expressa do art. 118, §2º, da LEP. Oitiva judicial que não é suprida pela declaração realizada no âmbito administrativo, ainda que na presença de advogado. Precedentes desta C. Câmara. Agravo Provido, com acolhimento da preliminar a fim de reconhecer a nulidade da r. decisão agravada, com determinação para que outra seja proferida, após a oitiva judicial do agravante, nos termos do art. 118, §2º, da LEP, prejudicado o exame do mérito do recurso... ()
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682 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Homicídio e cárcere privado qualificados. Recurso defensivo. Preliminar de anulação do feito desde a fase do CPP, art. 422. Não intimação dos novos advogados do réu para apresentar rol de testemunhas. Deficiência da defesa exercida pelo antigo advogado, que renunciou ao mandato. No mérito, recurso voltado à absolvição, reclassificação para o crime de lesão corporal ou determinação de realização de novo julgamento. Pedidos subsidiários de reconhecimento da participação de menor importância e da atenuante da confissão. Inviabilidade. Manifestação facultativa das partes na fase do CPP, art. 422. Os advogados constituídos recebem o processo no estado em que se encontra. Prejuízo ao réu não demonstrado nem alegado no momento oportuno. CPP, art. 571, V. Preliminar rejeitada. Impossibilidade de apreciação dos pedidos absolutório e reclassificatório. Tese relativa à participação de menor importância, apenas agora suscitada, é matéria afeta à competência dos jurados. Decisão do Conselho de Sentença não manifestamente contrária à prova dos autos. Condenação mantida. Multiplicidade de qualificadoras justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Cometimento de falta grave não permite seja considerada como má a personalidade do réu e como reprovável sua conduta social. Redução das penas. Inexistência de confissão. Réu que, negando o dolo de matar, narrou troca de socos com a vítima. Regime fechado bem fixado, à vista da quantidade de pena, das circunstâncias judiciais favoráveis e da reincidência. Não aplicação da detração penal. Denegação do pedido de revogação da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena... ()
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683 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel, sob alegação de nulidade por falta de intimação do advogado e impenhorabilidade do bem de família. O imóvel penhorado não é utilizado como residência pelo executado, que reside em outro imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do advogado do executado e (ii) a impenhorabilidade do imóvel como bem de família. III. Razões de Decidir 3. O agravo não merece provimento, pois o título executivo judicial é definitivo e transitado em julgado, não cabendo alegação de nulidade processual após a publicação do edital de leilão, uma vez que ciente o executado de atos anteriormente realizados. 4. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica, pois o imóvel penhorado não é o único utilizado pela entidade familiar para moradia permanente, conforme Lei 8009/90, art. 5º. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A nulidade processual não pode ser alegada. 2. A impenhorabilidade do bem de família requer que o imóvel seja o único utilizado para moradia permanente. Legislação Citada: Lei 8009/90, art. 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2330542-54.2024.8.26.0000, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 15.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2368991-81.2024.8.26.0000, Rel. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 14.01.2025... ()
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684 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS
c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR. ... ()
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685 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. COMUNICAÇÃO À OAB.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se o reconhecimento de validade da contratação. Contratação demonstrada pelo banco réu. Operação realizada mediante assinatura física do autor. Transferência de valores para a conta do autor. Demora de mais de quatro anos para ajuizamento da ação. Validade do negócio jurídico. E, no presente caso, ao contrário do reconhecido no âmbito do processo de 1000987-76.2023.8.26.0369, não se verificou a contratação de diversos empréstimos intermediados por correspondentes bancários em um único dia (o que poderia, em tese, levar à conclusão de nulidade da contratação). Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de fraude na contratação, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. A contratação legítima do empréstimo consignado não configurou ato ilícito do banco réu e nem caracterizou aborrecimentos ou danos morais. E segundo, reconhece-se a existência de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente 12 ações diferentes contra o mesmo banco réu, para discutir 12 operações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 2% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para ciência da conduta processual praticada. Ação julgada improcedente. ... ()
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686 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Prefeito. Apropriação e utilização indevida de renda pública. Testemunha arrolada não localizada. Falta de indicação de novo endereço pela defesa. Inexistência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de perícia de obra realizada 6 anos antes e juntada de documentos requerida como diligência complementar, na fase do CPP, art. 499. Indeferimento devidamente fundamentado no fato de não se tratar de prova nova, surgida no decorrer da instrução criminal, e que a defesa não tivesse conhecimento na época oportuna. Não há ausência de defesa técnica se o acusado e representado com esmero pela defensoria pública, diante da inércia do advogado constituído. Alegação de deficiência da defesa. Ausência d prejuízo. Súmula 523/STF. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal (4 anos). Circunstâncias judiciais desfavoráveis culpabilidade, personalidade, motivos e circunstâncias do crime, mera utilização de referências vagas. Antecedentes e consequências do crime que justificam o aumento da pena-Base em apenas 1 ano. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para redimensionar a pena para 3 anos e 9 meses de reclusão.
1 - A não inquirição de testemunha declarada como imprescindível não caracteriza nulidade no julgamento, quando a parte não fornece dados para a sua localização. Precedentes do STJ e STF.... ()
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687 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembléia Geral. Nulidade por alegada intimação deficiente dos credores quirografários. Inocorrência. Observância do disposto na Lei 11101/05. Inclusão, no edital, dos nomes de todos os advogados dos credores. Desnecessidade, por falta de previsão legal. Recurso improvido.
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688 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO. NULIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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689 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta Disciplinar de Natureza Grave. Posse de anotações impróprias. Preliminar de nulidade decorrente de ausência de oitiva judicial. Não ocorrência. Agravante que foi ouvido na presença de advogado previamente à decisão da comissão sindicante. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de prova. Não ocorrência. Diligência desnecessária. Fatos que foram reputados suficientes para a conclusão pela prática da falta disciplinar. Não há necessidade de exame pormenorizado de todas as teses defensivas. Rejeitadas. ... ()
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690 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS CUMULADOS.
APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE FOI OBSTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM DE PRODUZIR PROVA ORAL, DESTINADA A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ACORDO PELO QUAL TERIA A RÉ-APELANTE OBTIDO A ISENÇÃO DOS ALUGUERES E O SURGIMENTO DE UM CONTRATO VERBAL E GRATUITO DE COMODATO.APELO DESPROVIDO, MALGRADO A RESSALVA QUE O RELATOR ENTENDE NECESSÁRIO ADSCREVER. PREVALECESSE, POIS, A POSIÇÃO DO RELATOR, E SERIA O CASO DE RECONHECER-SE CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NECESSIDADE DE SE PROPICIAR À RÉ-APELANTE O DIREITO PROCESSUAL À PRODUÇÃO DE PROVAS, CONFORME A GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO, O QUE CONDUZIRIA A DECLARAR-SE A NULIDADE FORMAL DA SENTENÇA. PROVA ORAL QUE O RELATOR CONSIDERA PERTINENTE, TENDO EM CONTA AS CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES IMANENTES AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE PODE APLICAR O art. 472 DO CÓDIGO CIVIL EM TODO SEU RIGOR.APLICAÇÃO, CONTUDO, DO QUE PREVÊ O CPC/2015, art. 926 DIANTE DE UMA CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA QUE, APLICANDO O PRINCÍPIO DO «PARALELISMO ENTRE FORMAS, EXTRAI O SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE CONTRATO ESCRITO DE LOCAÇÃO, SEU DISTRATO, OU MESMO A MODIFICAÇÃO DE QUALQUER ASPECTO QUE ENVOLVA A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE LOCAÇÃO EXIGE SE ADOTE A MESMA FORMA ESCRITA. SENTENÇA QUE ADOTOU ESSA CONSOLIDADA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL E QUE POR ISSO DEVE PREVALECER. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Falta de intimação pela imprensa. Nulidade afastada pelo juízo de origem. ... ()
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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação. Insurgência do executado. Descabimento. Comparecimento espontâneo do réu que supre a falta ou nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC). Executado que alega a necessidade de poderes específicos para validade do instrumento de mandato. Inadmissibilidade. A procuração outorgada permite que o advogado pratique todos os atos processuais, sendo necessário poderes específicos apenas para transigir, desistir, receber e dar quitação, o que não é o caso dos autos. Executado que perdeu o prazo para o pagamento voluntário e oposição de embargos à execução. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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693 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de instauração do pad. Nulidade.
«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.378.557/RS, representativo de controvérsia (DJe 19/12/2013), firmou o entendimento de que, «para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... ()
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694 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Emerson Fernandes dos Santos contra decisão que homologou falta grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do prazo para benefícios. A defesa alega ausência de oitiva judicial e inexistência de provas. Pugna pela absolvição e, subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da falta para média afastando a perda de dias remidos II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do procedimento por falta de oitiva judicial e (ii) analisar a existência de provas para a prática da falta grave e a possibilidade de desclassificação para falta média. III. Razões de Decidir 3. O agravante foi ouvido no procedimento administrativo, acompanhado por advogado, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, conforme entendimento pacificado pelo STJ e pela Terceira Câmara de Direito Criminal não havendo que se falar em nulidade por falta de oitiva judicial. 4. Os depoimentos dos agentes penitenciários, que gozam de presunção de legitimidade, comprovam a prática da falta grave, inexistindo prova em contrário. A conduta do agravante se enquadra nos arts. 50, I, VI c/c 39, I, II e V da Lei de Execuções Penais sendo impossível acolher a tese de desclassificação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A oitiva do sindicado no estabelecimento prisional, acompanhada por advogado, é suficiente para validar o procedimento apuratório disciplinar. 2. A palavra dos agentes penitenciários constitui prova idônea para caracterização de falta grave. Legislação Citada: Lei de Execuções Penais, arts. 39, I, II e V; 50, I, VI; 127. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Habeas Corpus 444.930/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 21.06.2018. STJ, AgRg no Habeas Corpus 550.514/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 20.02.2020... ()
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695 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Emerson Fernandes dos Santos contra decisão que homologou falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para benefícios. A defesa alega ausência de oitiva judicial e inexistência de provas. Pugna pela absolvição e, subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da falta para média afastando a perda de dias remidos II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do procedimento por falta de oitiva judicial e (ii) analisar a existência de provas para a prática da falta grave e a possibilidade de desclassificação para falta média. III. Razões de Decidir 3. O agravante foi ouvido no procedimento administrativo, acompanhado por advogado, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, conforme entendimento pacificado pelo STJ e e pela Terceira Câmara de Direito Criminal não havendo que se falar em nulidade por falta de oitiva judicial. 4. O depoimento do agente penitenciário, que goza de presunção de legitimidade, comprova a prática da falta grave, inexistindo prova em contrário. A conduta do agravante se enquadra nos arts. 50, I, VI c/c 39, I, II e V da Lei de Execuções Penais sendo impossível acolher a tese de desclassificação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A oitiva do sindicado no estabelecimento prisional, acompanhada por advogado, é suficiente para validar o procedimento apuratório disciplinar. 2. A palavra do agente penitenciário constitui prova idônea para caracterização de falta grave. Legislação Citada: Lei de Execuções Penais, arts. 39, I, II e V; 50, I, VI; 127. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Habeas Corpus 444.930/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 21.06.2018. STJ, AgRg no Habeas Corpus 550.514/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 20.02.2020.... ()
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696 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APENADO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. FALTA GRAVE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO PELA PMERJ. DECISÃO DA VEP REGREDINDO O APENADO AO REGIME FECHADO E DETERMINANDO A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DEFESA QUE SE INSURGE ALEGANDO NULIDADE DO PAD ANTE A VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA.
Pleito de nulidade que merece acolhimento. ... ()
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697 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERASA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR QUANTO A DÍVIDA INSCRITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS, AO FUNDAMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE SE ACOLHE. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO.
1. A MERA REPETIÇÃO DE DEMANDAS POR UM MESMO ADVOGADO, AINDA QUE EM NÚMERO ELEVADO, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, SEM VERIFICAÇÃO CONCRETA DA ATUAÇÃO FRAUDULENTA OU INDEVIDA NA DEMANDA ESPECÍFICA. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO INDICOU ELEMENTOS OBJETIVOS QUE COMPROVASSEM A EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU LITIGÂNCIA ABUSIVA NO CASO CONCRETO, TAMPOUCO FOI GARANTIDA À AUTORA A POSSIBILIDADE DE SE MANIFESTAR PREVIAMENTE. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS OU APRESENTAR DOCUMENTOS QUE CONFIRMASSEM A REGULARIDADE DA DEMANDA, VIOLOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. A JURISPRUDÊNCIA E A RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024 RECONHECEM QUE, EM CASO DE SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DEVE O JUIZ PROMOVER DILIGÊNCIAS ANTES DE APLICAR SANÇÕES PROCESSUAIS EXTREMAS, COMO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 3. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO SE O DÉBITO É LEGÍTIMO E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR DERIVA TÃO SOMENTE DE SUA INADIMPLÊNCIA E FOI NOTIFICADA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA QUE DEVE SER COMPROVADA, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA. 4. LIDE JULGADA EXTINTA NO SEU NASCEDOURO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A R. SENTENÇA DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO FEITO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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698 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame - Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu falta grave por abandono do regime semiaberto, determinou a regressão de regime, a interrupção do requisito objetivo para progressão de regime e declarou a perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante busca o reconhecimento de nulidade por falta de oitiva judicial, conforme LEP, art. 118, § 2º. ... ()
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699 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta disciplinar de natureza grave - Apreensão de aparelho celular - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado - Reeducando ouvido em sede de procedimento administrativo acompanhado de Advogado - Contraditório e da ampla defesa devidamente observados - Ausência de prejuízo - Preliminar rejeitada - Depoimentos dos agentes penitenciários firmes e coesos - Falta disciplinar bem demonstrada - Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime - Entendimento da Súmula 534, do c. STJ - Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos - Recurso desprovido... ()
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700 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta Disciplinar de Natureza Grave. Desobediência. Confecção de tatuagens dentro da unidade prisional. Preliminar de nulidade decorrente de ausência de oitiva judicial. Não ocorrência. Agravante que foi ouvido na presença de advogado previamente à decisão da comissão sindicante. Rejeitada. ... ()
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