(DOC. VP 702.6743.3799.9740)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA QUE APONTA FALTA DE MANUTENÇÃO IMPUTÁVEL AOS APELANTES. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO INTIMAÇÃO. 1.

Não houve cerceamento de defesa, pois a perícia foi realizada com pleno contraditório, sendo a discordância do assistente técnico insuficiente para invalidar o laudo. 2. O laudo pericial concluiu que os defeitos decorrem de falta de manutenção, não configurando vícios cobertos pela apólice. 3. A alegação de nulidade por ausência de intimação de advogados substabelecidos não prospera, dado o tempo hábil para manifestação e ausência de prejuízo. 4. Sentença mantida. Majo

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