(DOC. VP 586.6293.9881.9641)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame - Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu falta grave por abandono do regime semiaberto, determinou a regressão de regime, a interrupção do requisito objetivo para progressão de regime e declarou a perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante busca o reconhecimento de nulidade por falta de oitiva judicial, conforme LEP, art. 118, § 2º. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de oitiva judicial do sente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote