(DOC. VP 811.1812.4931.0733)

TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS

c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR. [a] Pretensão de aplicação das normas protetivas do CDC e de declaração de nulidade de cláusulas do contrato de distrato firmado entre as partes. Descabimento. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Relação contratual entre cliente e advogado, que deve ser regida pelo Estatuto da Ordem dos Advogado

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